Registro no Senado Federal
PFS 1/2024 — Propõe que a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado Federal adote as medidas…
Apresentado em 17/04/2024. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Propõe que a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado Federal adote as medidas necessárias para a realização de ato de fiscalização, controle e adequação, do processo 00221.100106/2023-11, onde consta o acordo de cooperação técnica n. 41 vigente no período de 03/11/2023 a 02/11/2025, entre a CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO-R/RR e o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RORAIMA - TCE/RR.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
MATÉRIA COM A RELATORIA
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:59 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Mecias de Jesus
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
12/03/2025 · CTFC
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Dr. Hiran (art. 129 do RISF).
09/07/2024 · CTFC
Autuada a Proposta de Fiscalização e Controle nº 1/2024. A matéria aguarda designação de relatoria.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.