Registro no Senado Federal

PL 4214/2021 — Criar o Dia Nacional do Medicamento Biossimilar

Apresentado em 22/12/2023. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Institui o Dia Nacional do Medicamento Biossimilar.

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Onde está no caminho?

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:56 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

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Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

06/02/2025
Remetido Ofício SF nº 20, de 05/02/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 5, de 2025, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 4.214, de 2021, sancionado e transformado na Lei nº 15.087, de 3 de janeiro de 2025. À COARQ.
04/02/2025 · PLEN
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República n° 5, de 2025, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 4.214, de 2021, sancionado e convertido na Lei nº 15.087, de 3 de janeiro de 2025. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
06/01/2025
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15087 DE 2025. DOU (Diário Oficial da União) - 06/01/2025 - Seção I - págs. 1 e 1. Sancionada em 03/01/2025.
19/12/2024
Remetido Ofício SF n.º 1462, de 19/12/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 289/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Remetido Ofício SF n.º 1463, de 19/12/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
16/12/2024
Anexado o texto revisado.
13/12/2024 · PLEN
Encerrou-se em 12 de dezembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto de Lei. Não foi apresentado recurso. A matéria, aprovada terminativamente pela comissão competente, vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
04/12/2024 · PLEN
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 06/12/2024 a 12/12/2024. Perante a Mesa.
04/12/2024 · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício nº 23, de 2024, da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
04/12/2024 · CAS
Na 40ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a presidência designa relator "ad hoc" o Senador Dr. Hiran em substituição à Senadora Mara Gabrilli, e a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto. Anexado o Ofício nº 23/2024-CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
03/12/2024 · CAS
Matéria constante da Pauta da 40ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 04/12/2024.
11/11/2024 · CAS
Recebido o Relatório da Senadora Mara Gabrilli, com voto pela aprovação do Projeto.
22/10/2024 · CAS
Redistribuído à Senadora Mara Gabrilli, para emitir relatório.
04/09/2024 · CAS
Devolvido pelo Senador Otto Alencar, para redistribuição.
04/09/2024 · CAS
Em reunião realizada em 04/09/2024, a matéria foi retirada de pauta.
02/09/2024 · CAS
Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 04/09/2024.
27/08/2024 · CAS
Recebido o Relatório do Senador Otto Alencar, com voto pela aprovação do Projeto.
09/07/2024 · CAS
Distribuído ao Senador Otto Alencar, para emitir relatório.
21/02/2024 · CAS
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
09/02/2024 · CAS
Prazo para apresentação de emendas: Primeiro dia: 09/02/2024. Último dia: 20/02/2024.
07/02/2024 · CAS
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 09/02/2024 a 20/02/2024. Perante a CAS.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.