Registro no Senado Federal
PL 1244/2019 — Regulamenta o exercício da profissão do Atendente Pessoal de Pessoa com Deficiência
Apresentado em 27/02/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
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Regulamenta o exercício da profissão do Atendente Pessoal de Pessoa com Deficiência.
Explicação fornecida pelo Senado
Regulamenta a profissão de atendente pessoal de pessoa com deficiência.
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PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:54 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Mara Gabrilli
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
24/11/2025 · CAS
Recebido o Relatório do Senador Dr. Hiran, com voto pela aprovação do Projeto e de três emendas que apresenta.
23/06/2025 · CAS
Redistribuído ao Senador Dr. Hiran, para emitir relatório.
02/02/2023 · CAS
Matéria aguardando distribuição
21/12/2022 · CAS
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
24/04/2020 · CAS
Redistribuído ao Senador Lucas Barreto, para emitir relatório.
24/04/2020 · CAS
Devolvido pelo relator, Senador Paulo Albuquerque, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
07/02/2020 · CAS
Redistribuído ao Senador Paulo Albuquerque, para emitir relatório.
06/02/2020 · CAS
Devolvido pelo relator, Senador Lucas Barreto, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
16/10/2019 · CAS
Redistribuído ao Senador Lucas Barreto, para emitir relatório.
28/08/2019 · CAS
Devolvido pelo Senador Flávio Arns, para redistribuição.
13/03/2019 · CAS
Distribuído ao Senador Flávio Arns, para emitir relatório.
12/03/2019 · CAS
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
28/02/2019 · CAS
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais. Prazo para apresentação de emendas: Primeiro dia: 01.03.2019. Último dia: 12.03.2019.
27/02/2019
Encaminhado à publicação. À CAS em decisão terminativa. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas)
27/02/2019 · PLEN
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 01/03/2019 a 12/03/2019. Perante a CAS.
27/02/2019 · PLEN
Leitura da matéria na sessão do SF nº16, em 27/02/2019.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.