Registro no Senado Federal

PL 1707/2019 — Atender o disposto no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal

Apresentado em 22/03/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, que “Institui o Fundo Constitucional do Distrito Federal – FCDF, para atender o disposto no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal.

Explicação fornecida pelo Senado

Determina a configuração de crime de responsabilidade a aplicação de recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal com finalidades diversas daquelas previstas em lei.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:55 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Izalci Lucas

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

30/09/2026 · CDR
Devolvido pelo Senador Dr. Hiran, para redistribuição.
14/04/2026 · CDR
Redistribuído ao Senador Dr. Hiran, para emitir relatório.
06/11/2025 · CDR
Devolvido pelo Senador Cleitinho, para redistribuição.
05/11/2025 · CDR
Devolvido pelo Senador Cleitinho, para redistribuição.
26/08/2025 · CDR
Redistribuído ao Senador Cleitinho, para emitir relatório.
24/02/2025 · CDR
Devolvido pelo Senador Rogerio Marinho, para redistribuição.
20/02/2025 · CDR
Redistribuído ao Senador Rogerio Marinho, para emitir relatório. Devolvido em razão de retorno ao mandato em 18/10/2024.
04/07/2024 · CDR
Redistribuído ao Senador Flavio Azevedo, para emitir relatório.
20/06/2024 · CDR
Devolvido pelo Senador Rogerio Marinho, para redistribuição.
16/03/2023 · CDR
Redistribuído ao Senador Rogerio Marinho, para emitir relatório.
02/02/2023 · CDR
Matéria aguardando distribuição
21/12/2022 · CDR
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
11/08/2021 · CDR
Redistribuído ao Senador Roberto Rocha, para emitir relatório.
03/03/2021 · CDR
Devolvido pelo relator, Senador Dário Berger, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
10/07/2019 · CDR
Redistribuído ao Senador Dário Berger, para emitir relatório.
14/06/2019 · CDR
Devolvido pela relatora, Senadora Leila Barros, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
03/04/2019 · CDR
Distribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.
03/04/2019 · CDR
No prazo regimental não foram oferecidas Emendas.
25/03/2019 · PLEN
Encaminhado à publicação. Às CDR e CAE, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém uma folha numerada)
25/03/2019 · CDR
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 27/03/2019 a 02/04/2019. Perante a CDR.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.