Registro no Senado Federal

PL 5396/2023 — Desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências, para estabelecer critérios para a concessão de empréstimo consignado…

Apresentado em 08/11/2023. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências, para estabelecer critérios para a concessão de empréstimo consignado a pessoas idosas.

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Onde está no caminho?

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:54 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Cleitinho

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

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Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

21/08/2026 · CAE
Encerrado o prazo regimental, foi apresentada a Emenda nº 7-T, de autoria do senador Laércio Oliveira, ao PL 74/2023 que tramita em conjunto com os PLs 5085 e 5369, ambos de 2023.
18/08/2026 · CAE
Em 18/08/2026, foi apresentada a Emenda nº 7-T, de autoria do senador Laércio Oliveira, ao PL 74/2023 que tramita em conjunto com os PLs 5085 e 5369, ambos de 2023.
14/08/2026 · CAE
Matéria em prazo de recebimento de emendas (Art. 122, II, "c", do RISF).
13/08/2026 · CAE
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 14/08/2026 a 20/08/2026. Perante a CAE.
13/08/2026 · PLEN
A matéria passa a tramitar em conjunto e vai ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos, seguindo posteriormente à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, e à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
13/08/2026 · PLEN
(Sessão Deliberativa Extraordinária - semipresencial - de 13 de agosto de 2026) Aprovado o Requerimento n° 580, de 2026. Os Projetos de Lei n°s 74, 5085 e 5396, todos de 2023, passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões competentes.
13/08/2026 · PLEN
Recebido, em 10/08/2026, o Requerimento nº 580, de 2026, do Senador Paulo Paim, solicitando tramitação conjunta do PL 74/2023 com o PL 5085/2023 e o PL 5396/2023.
11/08/2026 · CTFC
Recebido o Ofício SGM/172/2026 que solicita a remessa dos Projetos de Lei nºs 5085/2023 e 5396/2023 à Secretaria-Geral da Mesa para que se possa dar tramitação ao Requerimento nº 580, de 2026, de autoria do Senador Paulo Paim, que requer a tramitação conjunta das referidas matérias com o Projeto de Lei nº 74/2023.
14/05/2026 · CTFC
Recebida Subemenda à Emenda nº 1-CDH (substitutivo), de autoria do Senador Oriovisto Guimarães. A matéria retorna à relatora, Senadora Damares Alves.
28/04/2026 · CTFC
Redistribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório.
28/04/2026 · CTFC
Devolvido pelo Senador Dr. Hiran, para redistribuição.
28/04/2026 · CTFC
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Dr. Hiran (art. 129 do RISF).
05/03/2026 · CTFC
Recebido na CTFC. Aguardando designação de relator.
05/03/2026 · CDH
Encerrada a relatoria do Senador Paulo Paim por deliberação da matéria. À CTFC para prosseguimento da tramitação.
04/03/2026 · CDH
Na 8ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto de Lei nº 5.085, de 2023, na forma da Emenda nº 1-CDH (substitutivo), e pela rejeição do Projeto de Lei nº 5.396, de 2023.
27/02/2026 · CDH
Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 04/03/2026.
05/02/2026 · CDH
Recebido o relatório do Senador Paulo Paim, com voto favorável ao Projeto de Lei nº 5.085, de 2023, na forma da emenda (substitutivo) que apresenta, com a consequente rejeição do Projeto de Lei nº 5.396, de 2023, cujos elementos foram aproveitados e aprovados, tratando-se de rejeição meramente formal, em consonância com a boa técnica legislativa.
17/11/2025 · CDH
Redistribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório.
04/11/2025 · CDH
Devolvido pelo relator, Senador Laércio Oliveira, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
06/03/2024 · CDH
Distribuído ao Senador Laércio Oliveira, para emitir relatório.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.