Registro no Senado Federal
PL 501/2023 — Tipificar o crime de submissão de criança ou adolescente a intervenção cirúrgica ou a tratamento de transexualização
Apresentado em 14/02/2023. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar o crime de submissão de criança ou adolescente a intervenção cirúrgica ou a tratamento de transexualização.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:55 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Magno Malta
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
22/09/2026 · CDH
Recebido o relatório do Senador Jorge Seif com voto favorável ao projeto.
17/09/2026 · CDH
Redistribuído ao Senador Jorge Seif, para emitir relatório.
01/09/2026 · CDH
Relatoria encerrada tendo em vista que o(a) relator(a) deixou o exercício em decorrência do retorno do titular do mandato.
06/05/2026 · CDH
Redistribuído ao Senador Hermes Klann, para emitir relatório.
06/05/2026 · CDH
Devolvido pelo relator, Senador Jorge Seif, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
24/04/2025 · CDH
Redistribuído ao Senador Jorge Seif, para emitir relatório.
21/10/2024 · CDH
Devolvido pelo Senador Dr. Hiran, para redistribuição.
09/10/2024 · CDH
Redistribuído ao Senador Dr. Hiran, para emitir relatório.
14/08/2024 · CDH
Devolvido pelo Senador Humberto Costa, para redistribuição.
13/08/2024 · CDH
Redistribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
31/07/2024 · CDH
Devolvido pela Senadora Soraya Thronicke, para redistribuição.
22/07/2024 · CDH
Redistribuído à Senadora Soraya Thronicke, para emitir relatório.
29/02/2024 · CDH
Devolvido pelo Senador Lucas Barreto, para redistribuição.
25/09/2023 · CDH
Redistribuído ao Senador Lucas Barreto, para emitir relatório.
07/07/2023 · CDH
Recebida a Moção nº 489, de autoria do Vereador Madson Henrique do Nascimento dos Santos, da Câmara Municipal de Jundiaí/SP, em apoio à aprovação do PL 501/2023.
29/05/2023 · CDH
Devolvido pelo Senador Randolfe Rodrigues, para redistribuição.
15/05/2023 · CDH
Redistribuído ao Senador Randolfe Rodrigues, para emitir relatório.
09/05/2023 · CDH
Devolvido pelo Senador Fabiano Contarato, para redistribuição.
03/05/2023 · CDH
Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
26/04/2023 · CDH
Recebido na CDH. Não foram recebidas emendas no prazo regimental. A matéria aguarda distribuição.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.