Registro no Senado Federal

PL 3134/2019 — Estender às carreiras que especifica a indenização pelo exercício em unidades situadas em localidades estratégicas, vinculadas à prevenção,…

Apresentado em 23/05/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, para estender às carreiras que especifica a indenização pelo exercício em unidades situadas em localidades estratégicas, vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços.

Explicação fornecida pelo Senado

Estende a indenização por exercício de atividade em locais situados em localidades estratégicas, vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços, aos servidores ocupantes de cargo efetivo das carreiras de Agente de Atividades Agropecuárias, Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal e Auxiliar Operacional em Agropecuária.

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Onde está no caminho?

MATÉRIA COM A RELATORIA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:57 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Luis Carlos Heinze

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

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Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

12/05/2023 · CCJ
Distribuído ao Senador Dr. Hiran, para emitir relatório.
21/12/2022 · CCJ
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
08/05/2021 · CCJ
Retorna à Comissão nesta data. Matéria aguardando designação de relator.
07/05/2021 · PLEN
Aprovado o RQS nº 180/2021, na 1ª Reunião da Comissão Diretora, realizada em 05/05/2021. O projeto volta a ter tramitação autônoma.
05/05/2021 · CDIR
Em sua 1ª Reunião, no dia 05.05.2021, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 180, de 2021, que solicita o Desapensamento do PL nº 3134/2019 e PLS nº 325/2018. Ao Plenário.
10/02/2021 · PLEN
Encaminhado à publicação o RQS nº 180/2021, de autoria do Senador Nelsinho Trad, solicitando o desapensamento dos PL nº 3134/2019 e PLS nº 325/2018. O RQS nº 180/2021 vai à CDIR.
15/04/2020 · PLEN
Encaminhado à publicação no DSF de 23/04/2020 o anúncio da aprovação, pela Comissão Diretora, do Requerimento nº 675, de 2019. Passam a tramitar em conjunto o PL nº 3134/2019 com o PLS nº 325/2018.
15/04/2020 · CDIR
Em sua 2ª Reunião, realizada no dia 15.04.2020, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 675, de 2019, que solicita a tramitação conjunta do Projetos de Lei do Senado nº 325, de 2018, com o Projeto de Lei nº 3134, de 2019. À SEADI, para publicação no Diário do Senado Federal.
09/09/2019
À COAME.
15/08/2019 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento n° 691, de 2019, do Senador Flávio Bolsonaro, solicitando audiência da CAE. Votação, em turno único. Aguardando decisão da Mesa sobre o Requerimento n° 675, de 2019, do Senador Nelsinho Trad, solicitando tramitação conjunta do PL 3134/2019 com o PLS 325/2018.
14/08/2019 · PLEN
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 691, de 2019, do Senador Flávio Bolsonaro, que solicita audiência da CAE. O Requerimento nº 691, de 2019, será incluído em Ordem do Dia.
14/08/2019 · PLEN
Aguardando leitura de requerimento de audiência da CAE, do Senador Flávio Bolsonaro.
14/08/2019 · CDIR
A pedido.
13/08/2019
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 675, de 2019, de autoria do Senador Nelsinho Trad, que solicita a tramitação conjunta do PL nº 3134/2019 com o PLS nº 325/2018, por tratarem da mesma matéria. O requerimento vai à CDIR.
09/08/2019 · PLEN
Aguardando leitura de requerimento, do Senador Nelsinho Trad , que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 325, de 2018, com o Projeto de Lei nº 3134, de 2019.
08/08/2019 · CCJ
Devolvido pelo Senador Nelsinho Trad para atender à solicitação constante do OF. SF/610/2019, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento formulado pelo Senador Nelsinho Trad, para tramitação em conjunto do PL 3134/2019 e PLS nº 325/2018 . À SLSF.
02/07/2019 · CCJ
Distribuído ao Senador Nelsinho Trad, para emitir relatório.
06/06/2019 · CCJ
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
30/05/2019 · CCJ
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
28/05/2019 · CCJ
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.