Registro no Senado Federal

PL 3965/2021 — O custeio da habilitação de condutores de baixa renda

Apresentado em 19/05/2023. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:59 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

11/12/2025
A matéria vai ao arquivo.
11/12/2025
Remetido Ofício SF nº 1.305, de 2025, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 1.849, de 2025, na origem, restituindo autógrafo do veto parcial ao Projeto de Lei n° 3.965, de 2021, promulgado pelo Senhor Presidente da República e incorporado à Lei nº 15.153, de 26 de junho de 2025. À COARQ.
11/12/2025 · PLEN
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 1.849, de 2025, que restitui os autógrafos do veto parcial ao Projeto de Lei nº 3.965, de 2021, promulgado e incorporado à Lei nº 13.153, de 26 de junho de 2025, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
27/06/2025
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15153 DE 2025. (vetada parcialmente: vide MSG 812 de 2025). DOU (Diário Oficial da União) - 27/06/2025 - Seção I - págs. 1 e 1. Sancionada em 26/06/2025. À COARQ.
11/06/2025 · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício nº 240, de 2025, na origem, da Câmara dos Deputados, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 3.965, de 2021. A matéria vai à Secretaria de Expediente.
26/12/2024
Remetido Ofício SF nº 1592, de 26/12/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto.
23/12/2024
Anexado o texto revisado.
18/12/2024 · PLEN
(186ª Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 18/12/2024) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 62, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria. Encerrada a discussão. Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 1 e 3, na forma de Subemenda, e com as Emendas nºs 6, 9 e 11 a 13, em turno único, nos termos dos pareceres. Encaminhado à publicação e aprovado o Parecer nº 254/2024 - Plen/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a Redação Final. Aprovada a redação final. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
18/12/2024 · CCJ
Encerrada a relatoria do Senador Randolfe Rodrigues por deliberação da matéria. À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
18/12/2024 · CCJ
Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 11:07.
18/12/2024 · CCJ
Na 54ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Randolfe Rodrigues acolhe oralmente as Emendas n°s 11 e 12. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas n°s 1-CDH-CCJ e 3-CDH-CCJ, na forma da Subemenda n° 1-CCJ; com as Emendas n°s 6-CCJ, 9-CCJ e 11-CCJ a 13-CCJ; contrário às Emendas n°s 5 e 7 e pela prejudicialidade da Emenda n° 8. A Comissão aprova o Requerimento nº 62, de 2024-CCJ, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, de URGÊNCIA para a matéria.
18/12/2024 · CCJ
Recebido requerimento de retirada, em caráter definitivo, da Emenda n° 10, de autoria do Senador Magno Malta.
18/12/2024 · CCJ
Recebida a Emenda nº 12, de autoria do Senador Carlos Portinho. Encaminhada ao Relator para análise.
17/12/2024 · CCJ
Recebidas as Emendas nºs 10 e 11, de autoria do Senador Magno Malta. Encaminhadas ao Relator para análise.
04/12/2024 · CCJ
Na 50ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Relator, Senador Randolfe Rodrigues, oralmente, acolhe parcialmente a Emenda n° 8, com a subemenda que apresenta, e acolhe integralmente a Emenda n° 9. A Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
04/12/2024 · CCJ
Recebidas as Emendas nºs 8 e 9, de autoria do Senador Fabiano Contarato. Encaminhada ao Relator para análise.
04/12/2024 · CCJ
Recebido o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues com voto favorável ao Projeto, com a Emenda que apresenta, e pelo acolhimento das Emendas nº 1-CDH e nº 3-CDH, na forma da Subemenda que apresenta, e da Emenda nº 6-CCJ, com a prejudicialidade da Emenda nº 4, e contrário às Emendas nºs 5 e 7.
02/12/2024 · CCJ
Recebida a Emenda nº 7, de autoria do Senador Weverton. Encaminhada ao Relator para análise.
29/11/2024 · CCJ
Matéria constante da Pauta da 50ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 04/12/2024.
27/11/2024 · CCJ
Recebido o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues com voto favorável ao Projeto, com a Emenda que apresenta, e pelo acolhimento das Emendas nº 1-CDH e nº 3-CDH, na forma da Subemenda que apresenta, e da Emenda nº 6-CCJ, com a prejudicialidade da Emenda nº 4, e contrário à Emenda nº 5.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.