Registro no Senado Federal
PL 3898/2023 — Acrescenta § 5º ao art. 88 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para prever a atuação do Serviço Social nos hospitais públicos
Apresentado em 10/08/2023. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
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Acrescenta § 5º ao art. 88 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para prever a atuação do Serviço Social nos hospitais públicos.
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TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:57 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Câmara dos Deputados
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
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Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
04/02/2026
A matéria vai ao arquivo.
04/02/2026
Remetido Ofício SF nº 16, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 1.870, de 2025, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 3.898, de 2023, sancionado e transformado na Lei nº 15.288, de 18 de dezembro 2025. À COARQ.
02/02/2026 · PLEN
Encaminhado à publicação a Mensagem da Presidência da República Nº 1.870, de 2025, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 3.898, de 2023 (nº 3.032/2011, na Câmara dos Deputados), sancionado e convertido na Lei nº 15.288, de 18 de dezembro de 2025. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
19/12/2025
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15288 DE 2025. DOU (Diário Oficial da União) - 19/12/2025 - Seção I - págs. 2 e 2. Sancionada em 18/12/2025.
02/12/2025
Remetido Ofício SF n.º 1172, de 01/12/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
01/12/2025
Remetido Ofício SF nº 1171, de 01/12/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 288, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 01/12/2025 às 16:12:38.
19/11/2025
Anexado o texto revisado.
18/11/2025 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária - semipresencial - de 18 de novembro de 2025) Aprovado o Requerimento nº 823, de 2025, por meio do qual se solicita o adiamento da discussão da matéria para oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos. Aprovado o Requerimento nº 824, de 2025, por meio do qual se solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 168, de 2025-Plen/SF, proferido pelo Senador Dr. Hiran, o qual é favorável ao projeto e à Emenda nº 1, nos termos da Emenda nº 2, que apresenta. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto, com a Emenda nº 2 (de redação). Fica prejudicada a Emenda nº 1. Encaminhado à publicação o Parecer nº 169, de 2025-Plen/SF, da Comissão Diretora, a qual apresenta a redação final da matéria. Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
14/11/2025 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 18/11/2025. Discussão, em turno único.
11/11/2025 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 11/11/2025) Retirado de pauta.
10/11/2025 · PLEN
Designado Relator de Plenário o Senador Dr. Hiran.
07/11/2025 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 11/11/2025. Discussão, em turno único.
05/11/2025 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 05/11/2025) A matéria deixa de ser apreciada na presente sessão. (Encaminhados à publicação os Requerimentos n°s 823 e 824, de 2025).
05/11/2025 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 824, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
05/11/2025 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 823, de 2025, do Senador Jacques Wagner, solicitando adiamento da discussão da matéria para oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos.
31/10/2025 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 05/11/2025. Discussão, em turno único.
12/06/2025 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único.
12/06/2025 · PLEN
Encerrou-se - em 9 de junho - o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
28/05/2025 · PLEN
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 29/05/2025 a 09/06/2025. Perante a Mesa.
28/05/2025 · PLEN
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.