Registro no Senado Federal
PRS 22/2023 — Fixar prazo para encaminhamento de requerimento de informações
Apresentado em 07/03/2023. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Altera o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal para fixar prazo para encaminhamento de requerimento de informações.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:56 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Carlos Portinho · Damares Alves · Ciro Nogueira · Flávio Bolsonaro · Romário · Esperidião Amin
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
18/03/2026 · CDIR
Aguardando designação do relator.
18/03/2026 · CCJ
Encerrada a relatoria do Senador Dr. Hiran por deliberação da matéria. À Comissão Diretora, para prosseguimento da tramitação.
18/03/2026 · CCJ
Na 2ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Dr. Hiran, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
13/03/2026 · CCJ
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 18/03/2026.
10/03/2026 · CCJ
Recebido o Relatório do Senador Dr. Hiran, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
12/05/2023 · CCJ
Distribuído ao Senador Dr. Hiran, para emitir relatório.
17/04/2023 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
17/04/2023 · PLEN
Encerrou-se em 14 de abril o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Resolução do Senado nº 22, de 2023. Não foram apresentadas emendas. A matéria vai à CCJ, seguindo posteriormente à CDir.
05/04/2023 · PLEN
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de alteração ou reforma do Regimento Interno (Art. 235, II, "a", do RISF). De 10/04/2023 a 14/04/2023. Perante a Mesa.
04/04/2023 · PLEN
A matéria poderá receber emendas, perante a Mesa, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 235, II, “a”, do Regimento Interno.
22/03/2023 · PLEN
Recebido Apoiamento do Senador Laércio Oliveira, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal.
09/03/2023 · PLEN
Recebido requerimento de adição de assinatura do Senador Carlos Portinho.
09/03/2023 · PLEN
Recebido requerimento de adição de assinatura do Senador Esperidião Amin.
09/03/2023 · PLEN
Recebido requerimento de adição de assinatura do Senador Hamilton Mourão.
07/03/2023 · PLEN
Autuado o Projeto de Resolução nº 22/2023. O projeto vai à publicação.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.