Registro no Senado Federal

PL 3058/2024 — O afastamento do estagiário para tratamento da própria saúde

Apresentado em 06/08/2024. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para dispor sobre o afastamento do estagiário para tratamento da própria saúde.

MATÉRIA COM A RELATORIA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:59 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Ciro Nogueira

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

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Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

12/02/2026 · CAS
Distribuído ao Senador Laércio Oliveira, para emitir relatório.
05/11/2025 · CAS
Matéria aguardando distribuição.
05/11/2025 · CE
Encerrada a relatoria do Senador Dr. Hiran por deliberação da matéria.
04/11/2025 · CE
Em reunião realizada em 04/11/2025, a Comissão de Educação e Cultura aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CE. À CAS.
31/10/2025 · CE
Matéria constante da Pauta da 51ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 04/11/2025.
21/10/2025 · CE
Recebido o relatório do Senador Dr. Hiran, com voto pela aprovação do projeto com as duas emendas que apresenta.
11/09/2024 · CE
Distribuído ao Senador Dr. Hiran, para emitir relatório.
23/08/2024 · CE
Não foram oferecidas emendas do prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
14/08/2024 · CE
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 16/08/2024 a 22/08/2024. Perante a CE.
14/08/2024 · PLEN
A presente matéria vai à CE e, na sequência, à CAS (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.
06/08/2024 · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 3058/2024. O projeto vai à publicação.

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.