Registro no Senado Federal
PL 2672/2025 — Tipificar de forma mais gravosa os crimes de homicídio, lesão corporal, constrangimento ilegal, ameaça, incitação ao crime e desacato e os…
Apresentado em 30/05/2025. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar de forma mais gravosa os crimes de homicídio, lesão corporal, constrangimento ilegal, ameaça, incitação ao crime e desacato e os crimes contra a honra, quando cometidos contra profissionais da saúde e profissionais da educação, conforme especifica, no exercício de suas funções ou em decorrência delas; e altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos).
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REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:57 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Câmara dos Deputados
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
16/07/2026
Remetido Ofício SF nº 944, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou o presente Projeto, em revisão e com emendas, e encaminhando o autógrafo para apreciação.
16/07/2026
Anexado o texto revisado.
15/07/2026 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária de 15 de julho de 2026) Encerrada a discussão. Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 1 a 3 – CCJ, nos termos do Parecer. Encaminhado à publicação o Parecer n° 121, de 2026 – PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a Redação Final do Projeto. Encerrada a discussão da Redação Final. Aprovada a Redação Final, a matéria retorna à Câmara dos Deputados.
10/07/2026 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 15/07/2026. Discussão, em turno único.
09/07/2026 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único.
09/07/2026 · PLEN
Encerrou-se em 8 de julho o prazo para apresentação de emendas ao Projeto. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
01/07/2026 · PLEN
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 02/07/2026 a 08/07/2026. Perante a Mesa.
01/07/2026 · PLEN
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 27, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 2.672, de 2025, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, ambos do Regimento Interno. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
01/07/2026 · CCJ
Encerrada a relatoria do Senador Dr. Hiran por deliberação da matéria. À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
01/07/2026 · CCJ
Na 11ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Dr. Hiran, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas n°s 1-CCJ a 3-CCJ. A Comissão aprova o Requerimento nº 27, de 2026-CCJ, de autoria do Senador Dr. Hiran, de URGÊNCIA para a matéria.
04/05/2026 · CCJ
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 06/05/2026.
07/04/2026 · CCJ
Recebido o Relatório do Senador Dr. Hiran, com voto favorável ao Projeto, com três emendas que apresenta.
05/08/2025 · CCJ
Distribuído ao Senador Dr. Hiran, para emitir relatório.
17/06/2025 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
16/06/2025 · PLEN
A presente matéria vai à CCJ.
02/06/2025 · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 2672/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.