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PL 526/2021 — Assegurar a gratuidade da segunda via de carteira de identidade para idosos que se autodeclararem pobres

Apresentado em 22/02/2021. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para assegurar a gratuidade da segunda via de carteira de identidade para idosos que se autodeclararem pobres.

Explicação fornecida pelo Senado

Assegura a gratuidade da expedição da 2ª via da carteira de identidade de idosos que se autodeclararem pobres.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:52 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Nilda Gondim

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

  1. 04/07/2024 · CCJ

    Matéria aguardando distribuição.

  2. 04/07/2024 · CDH

    Encerrada a relatoria do Senador Paulo Paim por deliberação da matéria. À CCJ para prosseguimento da tramitação.

  3. 03/07/2024 · CDH

    Na 27ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto de Lei nº 526/2021, com as emendas nºs 1 e 2 -CDH, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 2213/2022

  4. 28/06/2024 · CDH

    Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 03/07/2024.

  5. 27/06/2024 · CDH

    Recebido o relatório do Senador Paulo Paim com voto no sentido da rejeição do PL 2213/2022 e pela aprovação do PL 526/2021 com duas Emendas que apresenta.

  6. 06/06/2024 · CDH

    Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Paulo Paim (art. 129 do RISF).

  7. 21/05/2024 · CDH

    Devolvido pelo Senador Paulo Paim, para redistribuição.

  8. 20/05/2024 · CDH

    Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Paulo Paim (art. 129 do RISF).

  9. 17/05/2024 · CDH

    Devolvido pelo Senador Dr. Hiran, para redistribuição.

  10. 19/04/2023 · CDH

    Distribuído ao Senador Dr. Hiran, para emitir relatório.

  11. 03/04/2023 · CDH

    Recebido na CDH. Matéria aguardando distribuição

  12. 31/03/2023 · PLEN

    Na Sessão Deliberativa de 30.3.2023, foi aprovado o Requerimento nº 103, de 2023, do Senador Veneziano Vital do Rêgo e outros Senadores, solicitando o desarquivamento de proposições. O Projeto de Lei nº 526, de 2021, passa a tramitar em conjunto com o Projeto de Lei nº 2.213, de 2022, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno. O Projeto de Lei nº 526, de 2021, perde o caráter terminativo. As matérias vão ao exame da CDH, seguindo posteriormente à CCJ e CAE.

  13. 30/03/2023 · PLEN

    (Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 30/03/2023) Aprovado o Requerimento n° 103, de 2023, de desarquivamento da presente matéria.

  14. 03/03/2023 · PLEN

    Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 103, de 2023, do Senador Veneziano Vital do Rêgo e outros, solicitando o desarquivamento da matéria.

  15. 03/03/2023 · PLEN

    Encaminhado à publicação o RQS nº 103, de 2023, do Senador Veneziano Vital do Rêgo, solicitando desarquivamento da presente matéria.

  16. 22/12/2022 · PLEN

    A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.

  17. 22/12/2022 · CCJ

    Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.

  18. 08/11/2021 · CCJ

    Não foram oferecidas Emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.

  19. 28/10/2021 · CCJ

    Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas. Primeiro dia: 28.10.2021 Último dia: 05.11.2021

  20. 26/10/2021 · CCJ

    Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.

Conferir dados e histórico no Senado ↗
Sem complicar: entenda os termos
Projeto de lei (PL)
Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP)
Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC)
Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta
Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo
Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação
O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.