Registro no Senado Federal
PL 2443/2020 — A suspensão de exigências e a repactuação de condições para as organizações da sociedade civil sem fins lucrativos durante estado de pandemia…
Apresentado em 06/05/2020. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Dispõe sobre a suspensão de exigências e a repactuação de condições para as organizações da sociedade civil sem fins lucrativos durante estado de pandemia ou calamidade pública.
Explicação fornecida pelo Senado
Autoriza a Administração a conceder às organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, a suspensão e a repactuação de exigências de cumprimento de metas e outras condições inviabilizadas ou tornadas excessivamente onerosas em virtude de condições excepcionais derivadas do estado de pandemia ou calamidade pública, a fim de preservar suas ações voltadas ao enfrentamento dos efeitos do estado de emergência ou calamidade pública relacionada ao Covid-19.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
MATÉRIA COM A RELATORIA
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:53 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Mara Gabrilli
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
05/09/2024 · CAS
Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
19/03/2024 · CAS
Matéria aguardando distribuição.
19/03/2024 · CE
Encerrada a relatoria do Senador Wellington Fagundes por deliberação da matéria.
19/03/2024 · CE
Em reunião realizada em 19/03/2024, a Comissão de Educação e Cultura aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1 – CE (Substitutivo). À CAS.
15/03/2024 · CE
Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 19/03/2024.
12/03/2024 · CE
Recebido o relatório do Senador Wellington Fagundes, com voto pela aprovação do projeto, nos termos de substitutivo que apresenta.
20/11/2023 · CE
Redistribuído ao Senador Wellington Fagundes, para emitir relatório.
20/11/2023 · CE
Devolvido pelo Senador Nelsinho Trad, para redistribuição.
31/08/2023 · CE
Redistribuído ao Senador Nelsinho Trad, para emitir relatório.
31/08/2023 · CE
Devolvido pelo Senador Dr. Hiran, para redistribuição.
12/07/2023 · CE
Distribuído ao Senador Dr. Hiran, para emitir relatório.
23/05/2023 · CE
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
12/05/2023 · CE
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 16/05/2023 a 22/05/2023. Perante a CE.
12/05/2023 · PLEN
A matéria vai á CE, CAS e CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
21/12/2022 · PLEN
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
06/05/2020 · PLEN
Encaminhado à publicação no DSF de 14/05/2020.
06/05/2020 · PLEN
Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 06/05/2020.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.