Registro no Senado Federal

PL 1732/2022 — O médico residente e para outros residentes na área de saúde, nos termos especificados em regulamento

Apresentado em 18/11/2024. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre a residência médica, a fim de permitir o fracionamento do repouso anual para o médico residente e para outros residentes na área de saúde, nos termos especificados em regulamento.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:55 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

13/05/2026
Remetido Ofício SF nº 360, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 371, de 2026, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n°1.732, de 2022, sancionado e transformado na Lei nº 15.400, de 5 de maio de 2026. À COARQ.
12/05/2026 · PLEN
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 371, de 2026, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 1.732, de 2022, sancionado e convertido na Lei nº 15.400, de 5 de maio de 2026. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
06/05/2026
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15400 DE 2026. DOU (Diário Oficial da União) - 06/05/2026 - Seção I - págs. 2 e 2. Sancionada em 05/05/2026.
16/04/2026
Remetido Ofício SF n.º 218, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
16/04/2026
Recebido pela Casa Civil, em 16/04/2026 às 09:13:32, Ofício SF nº 217, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 47, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 16/04/2026 às 09:13:32.
07/04/2026
Anexado o texto revisado.
07/04/2026 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 07/04/2026) Encerrada a discussão. Aprovado o projeto, com a retirada das Emendas nºs 1 a 3-CAS, requerida pelo Relator, em turno único. A matéria vai à Sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
01/04/2026 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 07/04/2026. Discussão, em turno único.
20/03/2026 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único. (Apresentado o Requerimento nº 10, de 2026, de iniciativa da Comissão de Assuntos Sociais, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal).
20/03/2026 · PLEN
Encerrou-se em 19 de março o prazo para apresentação de emendas ao Projeto. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. A matéria e o REQ nº 10, de 2026-CAS, já publicado, serão incluídos em Ordem do Dia oportunamente.
12/03/2026 · PLEN
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 13/03/2026 a 19/03/2026. Perante a Mesa.
12/03/2026 · PLEN
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 10, de 2026, da Comissão de Assuntos Sociais, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 1.732, de 2022, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, ambos do Regimento Interno. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
11/03/2026 · CAS
Na 4ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a presidência designa relator "ad hoc" o senador Dr. Hiran, em substituição ao senador Wilder Morais, e a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, com as Emenda nº 1, 2 e 3-CAS (de redação). A Comissão aprova, ainda, a apresentação ao Plenário do Senado do Requerimento nº 10, de 2026-CAS, de urgência para a matéria.
10/03/2026 · CAS
Recebido Relatório reformulado pelo Senador Wilder Morais, com voto favorável ao Projeto, com três emendas (de redação) que apresenta. Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 11/03/2026.
06/03/2026 · CAS
Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 11/03/2026.
26/11/2025 · CAS
Recebido o Relatório do Senador Wilder Morais, com voto favorável ao Projeto, com três emendas (de redação) que apresenta.
09/09/2025 · CAS
Distribuído ao Senador Wilder Morais, para emitir relatório.
09/12/2024 · CAS
Matéria aguardando distribuição.
09/12/2024 · PLEN
A presente matéria vai à CAS.
19/11/2024 · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 1732/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.