Registro no Senado Federal
PL 3219/2019 — Obrigar os serviços de saúde a fornecerem informações aos pais de recém-nascidos com microcefalia, deficiências e doenças raras e graves…
Apresentado em 13/10/2021. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para obrigar os serviços de saúde a fornecerem informações aos pais de recém-nascidos com microcefalia, deficiências e doenças raras e graves sobre serviços referenciais e especializados para a condição da criança.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:58 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Câmara dos Deputados
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
26/08/2026 · CAS
Recebido o relatório da senadora Dra. Eudócia, com voto favorável ao projeto, com uma emenda de redação que apresenta.
10/09/2025 · CAS
Distribuído à Senadora Dra. Eudócia, para emitir relatório.
05/12/2024 · CAS
Matéria aguardando distribuição.
04/12/2024 · CDH
Encerrada a relatoria do Senador Dr. Hiran por deliberação da matéria. À CAS para prosseguimento da tramitação.
04/12/2024 · CDH
Na 53ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH pela rejeição do Projeto.
29/11/2024 · CDH
Matéria constante da Pauta da 53ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 04/12/2024.
27/11/2024 · CDH
Em reunião realizada em 27/11/2024, foi concedida vista ao Senador Flávio Arns, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
22/11/2024 · CDH
Matéria constante da Pauta da 48ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 27/11/2024.
30/10/2024 · CDH
Em reunião realizada em 30/10/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
29/10/2024 · CDH
Matéria constante da Pauta da 45ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 30/10/2024.
04/09/2024 · CDH
Recebido o relatório do Senador Dr. Hiran com voto pela rejeição do projeto.
22/06/2023 · CDH
Redistribuído ao Senador Dr. Hiran, para emitir relatório.
18/05/2023 · CDH
Devolvido pelo Senador Romário, para redistribuição.
22/03/2023 · CDH
Distribuído ao Senador Romário, para emitir relatório.
20/03/2023 · CDH
Recebido na CDH. Matéria aguardando distribuição.
16/03/2023 · PLEN
A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente para a CAS.
21/12/2022 · PLEN
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
10/08/2022 · PLEN
Encaminhado à publicação, em 10/08/2022.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.