Registro no Senado Federal
PDL 630/2021 — Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Casa de Apoio à Criança e ao Adolescente para executar serviço de radiodifusão…
Apresentado em 29/03/2022. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
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Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Casa de Apoio à Criança e ao Adolescente para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Autazes, Estado do Amazonas.
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REJEITADA
Fonte consultada em 08/10/2026, 03:51 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Câmara dos Deputados
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
30/10/2025
A matéria vai ao arquivo.
21/06/2024
Remetido Ofício SF nº 573, de 20/06/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 92/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, nos termos do inciso II do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal, foi declarado prejudicado o Projeto de Decreto Legislativo nº 630, de 2021. Remetido Ofício SF nº 574, de 20/06/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, participando que, nos termos do inciso II do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal, foi declarado prejudicado o Projeto de Decreto Legislativo nº 630, de 2021.
14/06/2024 · PLEN
Encerrou-se em 13 de junho o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Decreto Legislativo (SF) nº 203, de 2017, que tramita em conjunto com o Projeto de Decreto Legislativo nº 630, de 2021. Não foi apresentado recurso. O Projeto de Decreto Legislativo nº 203, de 2017, aprovado terminativamente pela Comissão de Comunicação e Direito Digital, vai à promulgação. O Projeto de Decreto Legislativo nº 630, de 2021, rejeitado pela Comissão de Comunicação e Direito Digital, vai ao Arquivo. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
14/06/2024 · PLEN
Anexado o texto final revisado.
05/06/2024 · PLEN
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 07/06/2024 a 13/06/2024. Perante a Mesa.
05/06/2024 · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício nº 7, de 2024, da Comissão de Comunicação e Direito Digital, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que sejam apreciadas pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado.
05/06/2024 · CCDD
Na 12ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o PDS n° 203, de 2017, com a Emenda 1-CCDD (de redação). Fica prejudicado o PDL n° 630, de 2021, que tramita em conjunto. A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa.
28/05/2024 · CCDD
Matéria não apreciada, em razão da não realização da 12ª reunião da Comissão.
27/05/2024 · CCDD
Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Comunicação e Direito Digital, agendada para o dia 29/05/2024.
16/05/2024 · CCDD
Recebido do Senador Dr. Hiran o relatório com voto pela aprovação do PDS nº 203, de 2017, com 1 (uma) emenda que apresenta, e pela declaração de prejudicialidade do PDL nº 630, de 2021, que tramita em conjunto.
18/04/2024 · CCDD
Redistribuído ao Senador Dr. Hiran, para emitir relatório.
28/09/2023 · CCDD
Devolvido pelo Senador Alan Rick, para redistribuição.
01/09/2023 · CCDD
Distribuído ao Senador Alan Rick, para emitir relatório.
03/07/2023 · CCDD
Recebido nesta data na Comissão.
03/07/2023 · PLEN
A Presidência determina a tramitação conjunta do PDS nº 203, de 2017, com o PDL nº 630, de 2021, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, e em atendimento ao Requerimento nº 496, de 2023, do Senador Omar Aziz. As matérias passam a tramitar em conjunto e retornam ao exame da CCDD, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno.
03/07/2023 · CCDD
Enviado a SGM a pedido.
29/06/2023 · CCDD
Recebido nesta data na Comissão.
23/06/2023 · CCT
Encerrada a relatoria do Senador Omar Aziz em virtude da criação de nova comissão.
23/06/2023 · PLEN
A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, do Regimento Interno, determina o redespacho do presente Projeto à Comissão de Comunicação e Direito Digital, em decisão terminativa, tendo em vista que, conforme disposto na Resolução nº 14, de 2023, a matéria passa à competência daquela Comissão.
31/03/2023 · CCT
Distribuído ao Senador Omar Aziz, para emitir relatório.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.