Registro no Senado Federal
PL 1551/2022 — Explicitar a obrigação do SUS de oferecer ações e serviços de prevenção de danos cerebrais e sequelas neurológicas em recém-nascidos
Apresentado em 08/06/2022. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para explicitar a obrigação do SUS de oferecer ações e serviços de prevenção de danos cerebrais e sequelas neurológicas em recém-nascidos.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:59 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Mara Gabrilli
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
09/10/2025 · CAE
Matéria aguardando distribuição.
08/10/2025 · CDH
Encerrada a relatoria da Senadora Augusta Brito por deliberação da matéria. À CAE para prosseguimento da tramitação.
08/10/2025 · CDH
Na 64ª reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório que passa a constituir o Parecer da CDH pela prejudicialidade do Projeto.
03/10/2025 · CDH
Matéria constante da Pauta da 64ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 08/10/2025.
01/10/2025 · CDH
Em reunião realizada em 01/10/2025, a matéria foi retirada de pauta.
26/09/2025 · CDH
Matéria constante da Pauta da 62ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 01/10/2025.
14/08/2025 · CDH
Recebido o relatório da Senadora Augusta Brito com voto pela prejudicialidade do projeto.
29/04/2025 · CDH
Redistribuído à Senadora Augusta Brito, para emitir relatório.
19/02/2025 · CDH
Devolvido pelo relator, Senador Humberto Costa, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
13/08/2024 · CDH
Redistribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
13/06/2024 · CDH
Devolvido pelo Senador Dr. Hiran, para redistribuição.
15/05/2023 · CDH
Distribuído ao Senador Dr. Hiran, para emitir relatório.
08/05/2023 · CDH
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição
28/04/2023 · CDH
Recebido na CDH. Prazo para emenda: primeiro dia: 28/04/2023 último dia: 05/05/2023
27/04/2023 · CDH
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 28/04/2023 a 05/05/2023. Perante a CDH.
26/04/2023 · PLEN
Nos termos do art. 91 caput, inciso I, do Regimento Interno, a matéria vai às CDH, CAE e CAS, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
21/12/2022 · PLEN
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
08/06/2022 · PLEN
Encaminhado à publicação, em 08/06/2022.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.