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PL 2952/2022 — Criar a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e o Programa Nacional de Navegação da…

Apresentado em 23/08/2023. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e o Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer; e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde).

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Onde está no caminho?

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:53 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

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Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

27/12/2023
Remetido Ofício SF nº 1422, de 27/12/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 694, de 2023, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 2.952, de 2022, sancionado e transformado na Lei nº 14.758, de 19 de dezembro de 2023.
21/12/2023 · PLEN
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 694, de 2023, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 2.952, de 2022, sancionado e convertido na Lei nº 14.758, de 19 de dezembro de 2023. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
20/12/2023
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14758 DE 2023. DOU (Diário Oficial da União) - 20/12/2023 - Seção I - págs. 1 e 3. Sancionada em 19/12/2023.
29/11/2023
Remetido Ofício SF n.º 1243, de 29/11/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 312/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF n.º 1244, de 29/11/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
23/11/2023
Anexado o texto revisado.
22/11/2023 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 22/11/2023) Encaminhada à publicação a Emenda nº 2-PLEN. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 123, de 2023, da Comissão de Assuntos Sociais, solicitando urgência para a matéria. Proferido pelo Senador Dr. Hiran o Parecer nº 199, de 2023-PLEN/SF, favorável ao projeto e à Emenda nº 1, e pela rejeição da Emenda nº 2. Encerrada a discussão. Aprovado o Projeto, com a Emenda nº 1, de redação, nos termos dos pareceres. Parecer nº 200, de 2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
22/11/2023 · PLEN
Recebido o Relatório do Senador Dr. Hiran.
22/11/2023 · PLEN
Designado o Senador Dr. Hiran Relator de Plenário.
21/11/2023 · PLEN
Encerrou-se em 20 de novembro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n° 2.952, de 2022. Foi recebida a Emenda n° 2-PLEN. A matéria será incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 22/11/2023.
21/11/2023 · PLEN
Recebida a Emenda nº 2, do Senador Carlos Viana, no dia 20/11/2023.
19/11/2023 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 22/11/2023. Discussão, em turno único.
09/11/2023 · PLEN
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 13/11/2023 a 20/11/2023. Perante a Mesa.
09/11/2023 · PLEN
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
08/11/2023 · CAS
Encerrada a relatoria do Senador Dr. Hiran por deliberação da matéria.
08/11/2023 · CAS
Na 47ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Dr. Hiran, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CAS (de redação). Foi aprovada, ainda, a apresentação do Requerimento nº 123, de 2023-CAS, ao Plenário do Senado, de urgência para a matéria.
01/11/2023 · CAS
Matéria constante da Pauta da 47ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 08/11/2023.
30/10/2023 · CAS
Recebido o Relatório do Senador Dr. Hiran, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda (de redação) que apresenta.
31/08/2023 · CAS
Distribuído ao Senador Dr. Hiran, para emitir relatório.
24/08/2023 · CAS
Matéria aguardando distribuição.
23/08/2023 · PLEN
A matéria vai à CAS.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.