Registro no Senado Federal

PL 985/2023 — Incluir os crimes praticados em razão de misoginia

Apresentado em 08/03/2023. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para incluir os crimes praticados em razão de misoginia.

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Onde está no caminho?

Prejudicada

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:54 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Mecias de Jesus

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

24/03/2026
A matéria vai ao arquivo.
24/03/2026 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de março de 2026) Encaminhado à publicação o Parecer nº 37, de 2026-Plen/SF, proferido pela Senadora Soraya Thronicke, favorável ao Projeto de Lei nº 896, de 2023, e às Emendas nºs 4 e 7, na forma da Emenda nº 8 (Substitutivo), que apresenta, e contrário às Emendas nºs 3, 5 e 6. Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 896, de 2023, a matéria vai à Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei nº 985, de 2023, prejudicado, vai ao Arquivo.
24/03/2026 · PLEN
Recebido novo Relatório da Senadora Soraya Thronicke.
20/03/2026 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 24/03/2026. (Matéria tramita em regime de urgência, nos termos dos Requerimentos nºs 867, de 2025, de iniciativa de Líderes; e 46, de 2026, de iniciativa da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, aprovados na Sessão Plenária de 18/03/2026).
18/03/2026 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária - semipresencial - de 18 de março de 2026) Aprovados o Requerimento nº 46/2026, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, e o Requerimento nº 867/2025, de iniciativa de líderes, que solicitam urgência para a matéria, com votos contrários dos Senadores Carlos Portinho, Damares Alves, Carlos Viana, Magno Malta, Eduardo Girão, Marcos Rogério e Sergio Moro. Matéria retirada de pauta.
17/03/2026 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária - semipresencial - de 17 de março de 2026) A matéria deixa de ser apreciada na presente data. (Encaminhado à publicação o Requerimento nº 202, de 2026)
17/03/2026 · PLEN
Recebido o Requerimento n° 202, de 2026, da Liderança do Partido Liberal, de destaque para votação em separado da Emenda nº 3.
17/03/2026 · PLEN
Recebido o Relatório da Senadora Soraya Thronicke.
16/03/2026 · PLEN
Designada Relatora de Plenário a Senadora Soraya Thronicke.
13/03/2026 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 17/03/2026. Recebido, em 24/11/2025, o Requerimento nº 867, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria, nos termos do art. 336, II, do Regimento Interno. (Pendente de apreciação dos Requerimentos n°s 867, de 2025, de Líderes, e 46, de 2026, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que solicitam urgência para a matéria).
13/03/2026 · CCJ
Encaminhada à Mesa do Senado Federal em razão da inclusão da matéria na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 17/03/2026.
12/03/2026 · CCJ
Distribuído à Senadora Soraya Thronicke, para emitir relatório.
12/03/2026 · CCJ
Matéria aguardando distribuição. (Tramitam em conjunto os PL nº 896/2023 e PL nº 985/2023)
12/03/2026 · CDH
Encerrada a relatoria da Senadora Augusta Brito por deliberação da matéria. À CCJ, para prosseguimento da tramitação.
11/03/2026 · CDH
Na 12ª Reunião, Extraordinária, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável à Emenda nº 4-PLEN; contrário às Emendas nºs 3, 5 e 6-PLEN; e pela apresentação da Emenda (de Redação) nº 7-CDH. Em seguida, a Comissão aprova o requerimento nº 46/2026-CDH, que solicita urgência para a matéria.
06/03/2026 · CDH
Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 11/03/2026.
06/03/2026 · CDH
Recebido o relatório da Senadora Augusta Brito com voto pela aprovação da Emenda nº 4-PLEN; pela rejeição das Emendas nºs 3, 5 e 6-PLEN; e pela apresentação de Emenda de Redação.
10/02/2026 · CDH
Redistribuído à Senadora Augusta Brito, para emitir relatório.
04/12/2025 · CDH
Devolvido pela Senadora Jussara Lima, para redistribuição.
17/11/2025 · CDH
Redistribuído à Senadora Jussara Lima, para emitir relatório.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.