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PL 5222/2019 — Estabelecer condições isonômicas nas relações entre agentes do setor, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para…

Apresentado em 25/09/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, para estabelecer condições isonômicas nas relações entre agentes do setor, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para introduzir mecanismos de combate a práticas abusivas no mercado audiovisual.

Explicação fornecida pelo Senado

Dispõe sobre a exploração das atividades de distribuição, programação e empacotamento da comunicação audiovisual de acesso condicionado, altera as definições de espaço qualificado e produtora brasileira independente e inclui entre as competências da Ancine a de zelar pela distribuição equilibradas das obras audiovisuais.

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Onde está no caminho?

MATÉRIA COM A RELATORIA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:54 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Angelo Coronel

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

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Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

09/06/2026 · CCT
Distribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório.
06/11/2025 · CCT
Matéria aguardando designação de relator.
29/10/2025 · PLEN
A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, do Regimento Interno do Senado, determina o redespacho da presente matéria. A matéria vai, nos termos do Ato do Presidente do Senado Federal nº 22, de 2025, à CCT, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa:
28/10/2025 · CCDD
A pedido, a matéria é encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa.
20/07/2023 · CCDD
Distribuído ao Senador Dr. Hiran, para emitir relatório.
03/07/2023 · CCDD
Recebido nesta data na Comissão.
22/06/2023 · CCT
Encerrada a relatoria do Senador Dr. Hiran em virtude da criação de nova comissão.
22/06/2023 · PLEN
A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, do Regimento Interno, e em atenção ao Ofício nº 1, de 2023, do Presidente da Comissão de Comunicação e Direito Digital, determina o redespacho da presente matéria à competência daquela Comissão, conforme disposto na Resolução nº 14, de 2023. Às CCDD e CAE, cabendo à última a decisão terminativa.
22/06/2023 · CCT
À Secretaria-Geral da Mesa para redespacho da matéria, atendendo ao Ofício SGM/250/2023.
13/04/2023 · CCT
Distribuído ao Senador Dr. Hiran, para emitir relatório.
02/02/2023 · CCT
Matéria aguardando distribuição
29/12/2022 · CCT
Arquivados, em razão do encerramento da 56ª Legislatura, os Requerimentos nº 63, 67, 74 e 77/2019-CCT, de realização de audiência pública para instruir o projeto.
21/12/2022 · CCT
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
12/02/2020 · CCT
Na 1ª Reunião(extraordinária) realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 74/2019-CCT e o Requerimento nº 77/2019-CCT de inclusão de convidado na audiência pública, objeto do REQ 63/2019-CCT e REQ 67/2019-CCT, destinada a debater o PL 5222/2019.
05/11/2019 · CCT
Apresentado na Comissão nesta data às 18:31.
16/10/2019 · CCT
Apresentado na Comissão nesta data às 09:21.
16/10/2019 · CCT
Na 38ª Reunião (extraordinária) realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 63/2019-CCT e o Requerimento nº 67/2019-CCT, de realização de Audiência Pública, com o objetivo de debater a matéria.
10/10/2019 · CCT
Apresentado na Comissão nesta data às 15:47.
04/10/2019 · CCT
Distribuído ao Senador Jean Paul Prates, para emitir relatório.
04/10/2019 · CCT
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Aguardando designação de relator.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.