Câmara dos Deputados · Laura Carneiro
Consulta em 13/11/2026. Atualização automática, com reaproveitamento por até uma hora.
- Os recursos cabíveis contra as decisões judiciais que concedem, indeferem ou reveem as medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) — PL 5793/2026
Apresentado em 06/11/2026
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Dispõe sobre os recursos cabíveis contra as decisões judiciais que concedem, indeferem ou reveem as medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).
- Instituir o Programa Brasil contra o Crime Organizado no âmbito da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social — PL 5584/2026
Apresentado em 15/10/2026
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Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para instituir o Programa Brasil contra o Crime Organizado no âmbito da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
- Definir medidas destinadas a garantir o acesso à água potável e a proteção da saúde dos consumidores em eventos abertos ao público — PL 5517/2026
Apresentado em 02/10/2026
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Estabelece medidas destinadas a garantir o acesso à água potável e a proteção da saúde dos consumidores em eventos abertos ao público.
- Criar a Política Marítima Nacional (PMN), estabelece seus princípios, objetivos, diretrizes e parâmetros de implementação — PL 5516/2026
Apresentado em 02/10/2026
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Institui a Política Marítima Nacional (PMN), estabelece seus princípios, objetivos, diretrizes e parâmetros de implementação, e dá outras providências
- Instituir a Rede Brasileira de Bancos de Alimentos — PL 5390/2026
Apresentado em 16/09/2026
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Altera a Lei nº 15.224, de 30 de setembro de 2025, para instituir a Rede Brasileira de Bancos de Alimentos, e dá outras providências.
- Os requisitos técnicos mínimos do equipamento e do sistema de monitoração eletrônica — PL 5369/2026
Apresentado em 14/09/2026
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Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre os requisitos técnicos mínimos do equipamento e do sistema de monitoração eletrônica.
- Ampliar as prioridades na esterilização de cães e gatos e assegurar a gratuidade das operações do Cadastro Nacional de Animais Domésticos — PL 5355/2026
Apresentado em 11/09/2026
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Altera as Leis nºs 13.426, de 30 de março de 2017, e 15.046, de 17 de dezembro de 2024, para ampliar as prioridades na esterilização de cães e gatos e assegurar a gratuidade das operações do Cadastro Nacional de Animais Domésticos.
- Assegurar à vítima de assédio sexual, de outro crime contra a dignidade sexual ou de qualquer forma de violência sexual o direito de participar, na qualidade de interessada, dos procedimentos administrativos, inclusive disciplinares, instaurados para a apuração dos fatos — PL 5324/2026
Apresentado em 09/09/2026
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Altera a Lei nº 14.540, de 3 de abril de 2023, para assegurar à vítima de assédio sexual, de outro crime contra a dignidade sexual ou de qualquer forma de violência sexual o direito de participar, na qualidade de interessada, dos procedimentos administrativos, inclusive disciplinares, instaurados para a apuração dos fatos.
- Criar a notificação compulsória às instituições filantrópicas e de assistência social beneficiárias de disposições testamentárias — PL 5293/2026
Apresentado em 03/09/2026
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Institui a notificação compulsória às instituições filantrópicas e de assistência social beneficiárias de disposições testamentárias
- Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para reconhecer a orfandade como condição especial para a formulação, implementação e execução de programas promovidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para a prevenção e o tratamento de agravos de saúde mental — PL 5276/2026
Apresentado em 02/09/2026
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Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para reconhecer a orfandade como condição especial para a formulação, implementação e execução de programas promovidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para a prevenção e o tratamento de agravos de saúde mental.
- Reconhece a cultura gospel como manifestação da cultura nacional — PL 5275/2026
Apresentado em 02/09/2026
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Reconhece a cultura gospel como manifestação da cultura nacional.
- Acrescenta os art. 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para ratificar os registros de imóveis rurais em faixa de fronteira concedidos pelos estados antes da promulgação desta Constituição Federal — PEC 16/2026
Apresentado em 28/08/2026
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Acrescenta os art. 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para ratificar os registros de imóveis rurais em faixa de fronteira concedidos pelos estados antes da promulgação desta Constituição Federal e dá outras providências.
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