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Câmara dos Deputados · 11/03/2026

PL 6415/2025

Criar a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade – PNAJOV, dispõe sobre a prestação de assistência jurídica às vítimas, altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal)

Parte do texto em votação

Resultado na descrição oficial
Antes de olhar o placar

O que estava em votação?

Institui a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade – PNAJOV, dispõe sobre a prestação de assistência jurídica às vítimas, altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e dá outras providências.

Esta decisão trata de uma alteração ou trecho separado. O voto não representa necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.

Ler a decisão registrada pela fonte

Mantido o texto. Sim: 213; Não: 152; Abstenção: 3; Total: 368.

Aprovar esta etapa não significa que o projeto inteiro já virou lei. Não calculamos aprovação a partir do gráfico.

O retrato desta decisão

Como ficou a votação

Sim21357,7% dos registros
Não15241,2% dos registros
Abstenção30,8% dos registros
Outros registros10,3% dos registros

Contagem da lista individual fornecida pela fonte. Percentuais incluem todas as categorias acima; não representam o tamanho das bancadas nem a presença na sessão.

Do partido à pessoa

Quem votou de cada lado?

Compare os partidos. Abra uma linha para ver os nomes e os votos.

21 partidos identificados

369 de 369 registros encontrados. O placar geral permanece o da lista completa recebida.

PL66 registros65Sim1Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

66 de 66 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

PT51 registros1Sim49Não1Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

51 de 51 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

REPUBLICANOS38 registros5Sim33Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

38 de 38 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

PSD36 registros7Sim28Não1Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

36 de 36 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

UNIÃO36 registros31Sim4Não0Abstenção1Outros registros
Parlamentar e estadoRegistro individual

36 de 36 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

PP31 registros27Sim4Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

31 de 31 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

MDB19 registros12Sim7Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

19 de 19 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

PSDB15 registros13Sim1Não1Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

15 de 15 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

PODE14 registros12Sim2Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

14 de 14 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

PSB14 registros14Sim0Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

14 de 14 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

PDT10 registros10Sim0Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

10 de 10 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

PSOL9 registros0Sim9Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

9 de 9 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

PCdoB8 registros0Sim8Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

8 de 8 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

AVANTE7 registros7Sim0Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

7 de 7 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

NOVO5 registros5Sim0Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

5 de 5 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

CIDADANIA2 registros2Sim0Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

2 de 2 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

PRD2 registros2Sim0Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

2 de 2 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

PV2 registros0Sim2Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

2 de 2 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

SOLIDARIEDADE2 registros0Sim2Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual
  • Maria ArraesSOLIDARIEDADE · PE
    Não
  • Weliton PradoSOLIDARIEDADE · MG
    Não

2 de 2 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

MISSÃO1 registros0Sim1Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

1 de 1 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

REDE1 registros0Sim1Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual
  • Lucas AbrahaoREDE · AP
    Não

1 de 1 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

Sim

A favor do que foi colocado em votação.

Não

Contra o que foi colocado em votação.

Abstenção

Registrou que não escolheu Sim nem Não.

Obstrução

Registro usado para tentar impedir ou adiar a decisão.

Outros registros

Licença, atividade parlamentar ou outra situação informada pela fonte. Não são abstenções.

Partidos informados no registro oficial desta votação, não os da candidatura atual. Partido ausente na fonte fica sem identificação. Não estimamos ausências nem completamos bancadas por diferença. Retratos atuais disponibilizados pela Câmara dos Deputados.

Sem complicar: entenda os termos
Projeto de lei (PL)
Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP)
Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC)
Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta
Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo
Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação
O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.