Câmara dos Deputados · proposta legislativa

PEC 16/2026 — Acrescenta os art. 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para ratificar os registros de imóveis rurais em faixa de…

Apresentado em 28/08/2026. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor.

O que está sendo proposto?

Acrescenta os art. 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para ratificar os registros de imóveis rurais em faixa de fronteira concedidos pelos estados antes da promulgação desta Constituição Federal e dá outras providências.

Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.

Ler o projeto na Câmara ↗

Onde está no caminho?

Em análise ou encaminhamento

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Último movimento informado: 28/08/2026. Órgão na fonte: MESA.

Fonte consultada em 09/10/2026, 08:46 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Acácio Favacho · Afonso Hamm · Afonso Motta · Aguinaldo Ribeiro · Alberto Fraga · Albuquerque · Alceu Moreira · Alexandre Guimarães · Aluisio Mendes · Ana Paula Leão · André Abdon · Andreia Siqueira · Antônia Lúcia · Any Ortiz · Arnaldo Jardim · Átila Lins · Benes Leocádio · Beto Pereira · Beto Richa · Bibo Nunes · Cabo Gilberto Silva · Capitão Alden · Carlos Chiodini · Carlos Gomes · Carlos Henrique Gaguim · Carlos Jordy · Caroline de Toni · Célio Silveira · Charles Fernandes · Cleber Verde · Cobalchini · Coronel Assis · Coronel Chrisóstomo · Coronel Fernanda · Coronel Meira · Coronel Ulysses · Covatti Filho · Dagoberto Nogueira · Daniel Agrobom · Daniel Freitas · Daniel Trzeciak · Daniela Reinehr · Danilo Forte · David Soares · Delegado Bruno Lima · Delegado Caveira · Delegado Éder Mauro · Delegado Paulo Bilynskyj · Detinha · Diego Garcia · Dilceu Sperafico (proponente) · Domingos Neto · Dr Flávio · Dr. Fernando Máximo · Dr. Luiz Ovando · Dr. Zacharias Calil · Duda Ramos · Elcione Barbalho · Emidinho Madeira · Euclydes Pettersen · Evair Vieira de Melo · Fabio Schiochet · Fausto Jr. · Felipe Francischini · Flávia Morais · General Girão · General Pazuello · Geovania de Sá · Geraldo Resende · Gilson Marques · Gilvan da Federal · Giovani Cherini · Greyce Elias · Gustinho Ribeiro · Gutemberg Reis · Heitor Schuch · Helena Lima · Helio Lopes · Henderson Pinto · Hercílio Coelho Diniz · Hugo Leal · Icaro de Valmir · Ismael · Isnaldo Bulhões Jr. · João Carlos Bacelar · Joaquim Passarinho · Jorge Goetten · José Medeiros · José Nelto · José Rocha · Josimar Maranhãozinho · Josivaldo Jp · Juarez Costa · Júlio Cesar · Júnior Ferrari · Junior Lourenço · Keniston Braga · Kim Kataguiri · Lafayette de Andrada · Laura Carneiro · Leandre · Lincoln Portela · Lucas Redecker · Lucio Mosquini · Luis Tibé · Luisa Canziani · Luiz Carlos Busato · Luiz Carlos Hauly · Luiz Lima · Luiz Nishimori · Luiz Philippe de Orleans e Bragança · Lula da Fonte · Marangoni · Marcel van Hattem · Marcelo Moraes · Márcio Biolchi · Marussa Boldrin · Marx Beltrão · Maurício Carvalho · Mauricio do Vôlei · Mauricio Marcon · Messias Donato · Misael Varella · Murillo Gouvea · Nelson Barbudo · Newton Cardoso Jr · Nicoletti · Nivaldo Albuquerque · Osmar Terra · Pastor Diniz · Pastor Eurico · Paulo Litro · Pedro Lupion · Pedro Westphalen · Pezenti · Pinheirinho · Pompeo de Mattos · Professor Alcides · Rafael Fera · Rafael Prudente · Rafael Simoes · Raniery Paulino · Reginaldo Lopes · Renilce Nicodemos · Ricardo Barros · Ricardo Salles · Roberta Roma · Roberto Duarte · Roberto Monteiro Pai · Rodolfo Nogueira · Rodrigo da Zaeli · Rodrigo Valadares · Roseana Sarney · Sanderson · Santin Roveda · Sargento Fahur · Saullo Vianna · Sergio Souza (proponente) · Silvia Cristina · Simone Marquetto · Thiago Flores · Tião Medeiros (proponente) · Toninho Wandscheer · Vermelho (proponente) · Vicentinho Júnior · Vinicius Carvalho · Welter · Zé Adriano · Zé Trovão · Zé Vitor · Zeca Dirceu · Zezinho Barbary

A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.

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ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.

Fonte consultada em 09/10/2026, 08:46 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

28/08/2026 · MESA
Relatório de Conferência de Assinaturas
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Ler o registro oficial desta etapa
Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.
28/08/2026 · MESA
Apresentação de Proposição
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação da PEC n. 16/2026 (Proposta de Emenda à Constituição), pelos Deputado Sergio Souza (MDB/PR) e outros, que "Acrescenta os art. 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para ratificar os registros de imóveis rurais em faixa de fronteira concedidos pelos estados antes da promulgação desta Constituição Federal e dá outras providências".

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Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.