Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever o direito de as mulheres em situação de violência doméstica e familiar optarem pelo ajuizamento de ações de família nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar (PL 3244/2020)

Antes de olhar o placar

O que estava em votação?

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever o direito de as mulheres em situação de violência doméstica e familiar optarem pelo ajuizamento de ações de família nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar.

Decisão sobre um pedido do processo, como urgência ou retirada de pauta. Não equivale a aprovar o projeto.

Ler a decisão registrada pela fonte

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 20 votos "Sim", 22 votos "Não", 1 Abstenção. Quórum de votação: 43 votos.

Aprovar esta etapa não significa que o projeto inteiro já virou lei. Não calculamos aprovação a partir do gráfico.

O retrato desta decisão

Como ficou a votação

Sim2046,5% dos registros

Não2251,2% dos registros

Abstenção12,3% dos registros

Contagem da lista individual fornecida pela fonte. Percentuais incluem todas as categorias acima; não representam o tamanho das bancadas nem a presença na sessão.

Do partido à pessoa

Quem votou de cada lado?

Compare os partidos. Abra uma linha para ver os nomes e os votos.

16 partidos identificados

43 de 43 registros encontrados. O placar geral permanece o da lista completa recebida.

PL13 registros13Sim0Não0Abstenção

Parlamentar e estadoRegistro individual

Carlos JordyPL · RJ
Sim
Caroline de ToniPL · SC
Sim
Delegado Éder MauroPL · PA
Sim
Delegado Paulo BilynskyjPL · SP
Sim
Julia ZanattaPL · SC
Sim
Marcos PollonPL · MS
Sim
Mauricio MarconPL · RS
Sim
Nikolas FerreiraPL · MG
Sim
Pastor EuricoPL · PE
Sim
Pr. Marco FelicianoPL · SP
Sim
Rodolfo NogueiraPL · MS
Sim
Soraya SantosPL · RJ
Sim
Zé TrovãoPL · SC
Sim

13 de 13 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

PT6 registros1Sim5Não0Abstenção

Parlamentar e estadoRegistro individual

José GuimarãesPT · CE
Não
Luiz CoutoPT · PB
Não
Maria do RosárioPT · RS
Sim
Nilto TattoPT · SP
Não
Patrus AnaniasPT · MG
Não
Rubens Pereira JúniorPT · MA
Não

6 de 6 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

PP4 registros4Sim0Não0Abstenção

Parlamentar e estadoRegistro individual

Dilceu SperaficoPP · PR
Sim
Fausto PinatoPP · SP
Sim
Tião MedeirosPP · PR
Sim
Toninho WandscheerPP · PR
Sim

4 de 4 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

PSD3 registros0Sim3Não0Abstenção

Parlamentar e estadoRegistro individual

Cezinha de MadureiraPSD · SP
Não
Diego CoronelPSD · BA
Não
Laura CarneiroPSD · RJ
Não

3 de 3 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

REPUBLICANOS3 registros0Sim3Não0Abstenção

Parlamentar e estadoRegistro individual

Marcelo CrivellaREPUBLICANOS · RJ
Não
Ricardo AyresREPUBLICANOS · TO
Não
Roberto DuarteREPUBLICANOS · AC
Não

3 de 3 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

MDB2 registros2Sim0Não0Abstenção

Parlamentar e estadoRegistro individual

Olival MarquesMDB · PA
Sim
Renilce NicodemosMDB · PA
Sim

2 de 2 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

PSB2 registros0Sim2Não0Abstenção

Parlamentar e estadoRegistro individual

Felipe CarrerasPSB · PE
Não
Gervásio MaiaPSB · PB
Não

2 de 2 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

UNIÃO2 registros0Sim2Não0Abstenção

Parlamentar e estadoRegistro individual

Danilo ForteUNIÃO · CE
Não
Leur Lomanto JúniorUNIÃO · BA
Não

2 de 2 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

AVANTE1 registros0Sim1Não0Abstenção

Parlamentar e estadoRegistro individual

Waldemar OliveiraAVANTE · PE
Não

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PCdoB1 registros0Sim1Não0Abstenção

Parlamentar e estadoRegistro individual

Daiana SantosPCdoB · RS
Não

1 de 1 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

PDT1 registros0Sim1Não0Abstenção

Parlamentar e estadoRegistro individual

Pompeo de MattosPDT · RS
Não

1 de 1 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

PRD1 registros0Sim0Não1Abstenção

Parlamentar e estadoRegistro individual

Ribeiro NetoPRD · MA
Abstenção

1 de 1 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

PSOL1 registros0Sim1Não0Abstenção

Parlamentar e estadoRegistro individual

Sâmia BomfimPSOL · SP
Não

1 de 1 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

PV1 registros0Sim1Não0Abstenção

Parlamentar e estadoRegistro individual

BacelarPV · BA
Não

1 de 1 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

REDE1 registros0Sim1Não0Abstenção

Parlamentar e estadoRegistro individual

Túlio GadêlhaREDE · PE
Não

1 de 1 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

SOLIDARIEDADE1 registros0Sim1Não0Abstenção

Parlamentar e estadoRegistro individual

Maria ArraesSOLIDARIEDADE · PE
Não

1 de 1 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

Sim

A favor do que foi colocado em votação.

Não

Contra o que foi colocado em votação.

Abstenção

Registrou que não escolheu Sim nem Não.

Obstrução

Registro usado para tentar impedir ou adiar a decisão.

Outros registros

Licença, atividade parlamentar ou outra situação informada pela fonte. Não são abstenções.

Partidos informados no registro oficial desta votação, não os da candidatura atual. Partido ausente na fonte fica sem identificação. Não estimamos ausências nem completamos bancadas por diferença. Retratos atuais disponibilizados pela Câmara dos Deputados.

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.