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Câmara dos Deputados · 04/03/2026

PEC 18/2025

Competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública

Decisão sobre o projeto

Aprovação registrada
Antes de olhar o placar

O que estava em votação?

Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.

O Sim e o Não valem para o texto colocado em votação nesta etapa. Partes separadas podem ter outras decisões.

Ler a decisão registrada pela fonte

Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, adotado pelo relator da Comissão Especial. Sim: 487; Não: 15; Abstenção: 1; Total: 503.

Aprovar esta etapa não significa que o projeto inteiro já virou lei. Não calculamos aprovação a partir do gráfico.

O retrato desta decisão

Como ficou a votação

Sim48796,8% dos registros
Não153% dos registros
Abstenção10,2% dos registros

Contagem da lista individual fornecida pela fonte. Percentuais incluem todas as categorias acima; não representam o tamanho das bancadas nem a presença na sessão.

Do partido à pessoa

Quem votou de cada lado?

Compare os partidos. Abra uma linha para ver os nomes e os votos.

20 partidos identificados

503 de 503 registros encontrados. O placar geral permanece o da lista completa recebida.

PL84 registros83Sim1Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

84 de 84 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

PT67 registros66Sim0Não1Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

67 de 67 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

UNIÃO57 registros56Sim1Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

57 de 57 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

PP48 registros48Sim0Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

48 de 48 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

PSD46 registros46Sim0Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

46 de 46 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

REPUBLICANOS45 registros45Sim0Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

45 de 45 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

MDB41 registros41Sim0Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

41 de 41 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

PSB16 registros16Sim0Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

16 de 16 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

PDT15 registros15Sim0Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

15 de 15 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

PODE15 registros15Sim0Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

15 de 15 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

PSDB14 registros14Sim0Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

14 de 14 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

PSOL11 registros0Sim11Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

11 de 11 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

PCdoB9 registros9Sim0Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

9 de 9 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

AVANTE8 registros8Sim0Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

8 de 8 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

NOVO5 registros5Sim0Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

5 de 5 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

PRD5 registros5Sim0Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

5 de 5 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

SOLIDARIEDADE5 registros5Sim0Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual
  • Aureo RibeiroSOLIDARIEDADE · RJ
    Sim
  • Maria ArraesSOLIDARIEDADE · PE
    Sim
  • Paulinho da ForçaSOLIDARIEDADE · SP
    Sim
  • Weliton PradoSOLIDARIEDADE · MG
    Sim
  • Zé SilvaSOLIDARIEDADE · MG
    Sim

5 de 5 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

CIDADANIA4 registros4Sim0Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

4 de 4 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

PV4 registros4Sim0Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

4 de 4 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

REDE4 registros2Sim2Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual
  • Heloísa HelenaREDE · RJ
    Não
  • Lucas AbrahaoREDE · AP
    Sim
  • Ricardo GalvãoREDE · SP
    Sim
  • Túlio GadêlhaREDE · PE
    Não

4 de 4 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

Sim

A favor do que foi colocado em votação.

Não

Contra o que foi colocado em votação.

Abstenção

Registrou que não escolheu Sim nem Não.

Obstrução

Registro usado para tentar impedir ou adiar a decisão.

Outros registros

Licença, atividade parlamentar ou outra situação informada pela fonte. Não são abstenções.

Partidos informados no registro oficial desta votação, não os da candidatura atual. Partido ausente na fonte fica sem identificação. Não estimamos ausências nem completamos bancadas por diferença. Retratos atuais disponibilizados pela Câmara dos Deputados.

Sem complicar: entenda os termos
Projeto de lei (PL)
Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP)
Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC)
Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta
Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo
Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação
O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.