Câmara dos Deputados · Rafael Brito
Consulta em 13/11/2026. Atualização automática, com reaproveitamento por até uma hora.
- Criar a Política Nacional de Internacionalização da Educação Pública e cria o Programa Nacional Ganhe o Mundo — PL 5238/2026
Apresentado em 31/08/2026
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Institui a Política Nacional de Internacionalização da Educação Pública e cria o Programa Nacional Ganhe o Mundo.
- Assegurar prioridade de atendimento ao aluno com deficiência na obtenção de vaga na escola pública em regime de tempo integral mais próxima de sua residência ou do local de trabalho de seus responsáveis — PL 3205/2026
Apresentado em 18/06/2026
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Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar prioridade de atendimento ao aluno com deficiência na obtenção de vaga na escola pública em regime de tempo integral mais próxima de sua residência ou do local de trabalho de seus responsáveis.
- Instituir fator de ponderação progressivo no repasse federal do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) destinado aos alunos em situação de pobreza ou de extrema pobreza — PL 3103/2026
Apresentado em 15/06/2026
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Acrescenta o art. 5º-A à Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para instituir fator de ponderação progressivo no repasse federal do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) destinado aos alunos em situação de pobreza ou de extrema pobreza.
- Instituir o Incidente de Verificação de Litigiosidade Estrutural em ações individuais e disciplinar a comunicação ao Ministério Público e aos demais legitimados coletivos — PL 2832/2026
Apresentado em 02/06/2026
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Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 — Código de Processo Civil — e a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 — Lei da Ação Civil Pública — para instituir o Incidente de Verificação de Litigiosidade Estrutural em ações individuais e disciplinar a comunicação ao Ministério Público e aos demais legitimados coletivos.
- A proteção da saúde mental, do consumidor e da economia familiar no ambiente de apostas de quota fixa e jogos online, com ênfase na prevenção e redução de danos — PL 2478/2026
Apresentado em 19/05/2026
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Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a proteção da saúde mental, do consumidor e da economia familiar no ambiente de apostas de quota fixa e jogos online, com ênfase na prevenção e redução de danos, e dá outras providências.
- Número máximo de alunos por turma na educação básica — PL 1902/2026
Apresentado em 17/04/2026
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Altera o parágrafo único do art. 25 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre número máximo de alunos por turma na educação básica.
- Altera a redação do § 9º do artigo 26 da Lei n° 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que Estabelece a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional — PL 759/2026
Apresentado em 25/02/2026
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Altera a redação do § 9º do artigo 26 da Lei n° 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que Estabelece a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
- Mudar o cálculo do IPVA e limitar gastos públicos — PEC 3/2026
Apresentado em 24/02/2026
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Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.
- Instituir incentivos à contratação de aprendizes em situação de vulnerabilidade socioeconômica — PL 538/2026
Apresentado em 12/02/2026
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Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir incentivos à contratação de aprendizes em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
- Criar a Semana Nacional pelo Direito à Água Potável e Saneamento nas Escolas de Educação Básica — PL 537/2026
Apresentado em 12/02/2026
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Institui a Semana Nacional pelo Direito à Água Potável e Saneamento nas Escolas de Educação Básica.
Tipos consultados: projetos de lei, leis complementares e propostas de mudança na Constituição.
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