Câmara dos Deputados · PEC 3/2026
Mudar o cálculo do IPVA e limitar gastos públicos
Apresentado em 24/02/2026. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor. O título facilita a leitura; confira o resumo oficial abaixo.
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Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
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Em análise ou encaminhamento
Aguardando Criação de Comissão Temporária
Último movimento informado: 20/07/2026. Órgão na fonte: MESA.
Fonte consultada em 30/10/2026, 02:32 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Acácio Favacho · Adilson Barroso (proponente) · AJ Albuquerque · Alberto Fraga · Alceu Moreira (proponente) · Alex Manente (proponente) · Alexandre Guimarães (proponente) · Alfredo Gaspar (proponente) · Allan Garcês · Aluisio Mendes · Amanda Gentil (proponente) · Amaro Neto (proponente) · Amom Mandel (proponente) · Ana Paula Leão (proponente) · André Fernandes · Antonio Andrade (proponente) · Antonio Carlos Rodrigues · Any Ortiz (proponente) · Átila Lira · Aureo Ribeiro (proponente) · Baleia Rossi (proponente) · Beto Pereira (proponente) · Bia Kicis (proponente) · Bibo Nunes · Bruno Farias (proponente) · Cabo Gilberto Silva (proponente) · Caio Vianna (proponente) · Capitão Alberto Neto (proponente) · Capitão Alden · Carla Dickson · Carlos Chiodini · Carlos Henrique Gaguim (proponente) · Carlos Jordy · Carlos Sampaio · Caroline de Toni (proponente) · Célio Silveira · Célio Studart (proponente) · Chris Tonietto · Clarissa Tércio · Cobalchini · Coronel Assis · Coronel Chrisóstomo · Coronel Fernanda · Coronel Meira · Coronel Ulysses (proponente) · Covatti Filho · Cristiane Lopes (proponente) · Da Vitoria (proponente) · Daniel Agrobom · Daniel Freitas (proponente) · Daniel Trzeciak · Daniela do Waguinho (proponente) · Daniela Reinehr (proponente) · Danilo Forte (proponente) · Danrlei de Deus Hinterholz (proponente) · David Soares · Delegada Ione · Delegado Bruno Lima (proponente) · Delegado Caveira · Delegado da Cunha (proponente) · Delegado Éder Mauro (proponente) · Delegado Fabio Costa · Delegado Marcelo Freitas (proponente) · Delegado Matheus Laiola · Delegado Palumbo (proponente) · Delegado Paulo Bilynskyj · Diego Andrade · Diego Garcia · Dilceu Sperafico · Dimas Gadelha (proponente) · Douglas Viegas · Dr. Fernando Máximo · Dr. Ismael Alexandrino (proponente) · Dr. Jaziel (proponente) · Dr. Luiz Ovando · Dr. Zacharias Calil (proponente) · Duarte Jr. (proponente) · Duda Ramos (proponente) · Eduardo da Fonte · Eduardo Velloso · Eli Borges (proponente) · Ely Santos (proponente) · Emanuel Pinheiro Neto · Eros Biondini · Euclydes Pettersen · Evair Vieira de Melo · Fabio Schiochet (proponente) · Fausto Jr. · Fausto Pinato · Felipe Becari (proponente) · Felipe Francischini (proponente) · Fernando Rodolfo (proponente) · Filipe Barros (proponente) · Filipe Martins (proponente) · Flávia Morais · Franciane Bayer (proponente) · Fred Linhares · General Girão · General Pazuello · Geovania de Sá (proponente) · Geraldo Mendes (proponente) · Gilson Marques (proponente) · Gilvan da Federal (proponente) · Gisela Simona (proponente) · Guilherme Derrite (proponente) · Gustavo Gayer (proponente) · Heitor Schuch · Hercílio Coelho Diniz · Icaro de Valmir (proponente) · Ismael (proponente) · Jadyel Alencar · Jefferson Campos (proponente) · Joaquim Passarinho · Jorge Goetten · José Medeiros (proponente) · José Nelto · Josenildo (proponente) · Josivaldo Jp · Julia Zanatta (proponente) · Julio Arcoverde · Julio Cesar Ribeiro (proponente) · Junio Amaral (proponente) · Junior Lourenço · Kim Kataguiri (proponente) · Lafayette de Andrada (proponente) · Leo Prates · Lincoln Portela · Lucas Redecker (proponente) · Lucio Mosquini (proponente) · Luisa Canziani · Luiz Carlos Busato (proponente) · Luiz Carlos Motta (proponente) · Luiz Lima · Luiz Nishimori (proponente) · Luiz Philippe de Orleans e Bragança · Lula da Fonte (proponente) · Marangoni (proponente) · Marcel van Hattem (proponente) · Marcelo Álvaro Antônio · Marcelo Moraes (proponente) · Marcio Alvino (proponente) · Márcio Biolchi (proponente) · Márcio Marinho · Marcos Pollon (proponente) · Marcos Soares (proponente) · Marcos Tavares · Maria Rosas (proponente) · Mario Frias (proponente) · Marussa Boldrin · Marx Beltrão (proponente) · Matheus Noronha (proponente) · Maurício Carvalho (proponente) · Mauricio do Vôlei · Mauricio Marcon (proponente) · Mauricio Neves · Mendonça Filho (proponente) · Messias Donato · Miguel Lombardi (proponente) · Missionário José Olimpio · Nelson Barbudo (proponente) · Newton Cardoso Jr (proponente) · Nicoletti · Nikolas Ferreira · Olival Marques (proponente) · Padovani · Pastor Diniz (proponente) · Pastor Eurico (proponente) · Pastor Gil · Paulo Alexandre Barbosa · Paulo Azi (proponente) · Paulo Marinho Jr · Pedro Lucas Fernandes (proponente) · Pedro Lupion (proponente) · Pedro Westphalen · Pezenti · Pinheirinho (proponente) · Pr. Marco Feliciano (proponente) · Prof. Reginaldo Veras · Professor Alcides · Rafael Brito (proponente) · Rafael Fera · Rafael Simoes (proponente) · Raimundo Santos (proponente) · Ribeiro Neto · Ricardo Ayres · Ricardo Guidi (proponente) · Roberta Roma (proponente) · Roberto Duarte (proponente) · Roberto Monteiro Pai · Rodolfo Nogueira (proponente) · Rodrigo da Zaeli (proponente) · Rodrigo de Castro · Rodrigo Estacho (proponente) · Rodrigo Rollemberg · Rogéria Santos · Rosana Valle (proponente) · Rosangela Moro (proponente) · Rosângela Reis (proponente) · Rubens Pereira Júnior (proponente) · Ruy Carneiro (proponente) · Samuel Viana (proponente) · Sanderson (proponente) · Sargento Fahur (proponente) · Sargento Gonçalves · Sargento Portugal (proponente) · Silvia Cristina · Silvio Antonio · Silvye Alves · Simone Marquetto · Socorro Neri (proponente) · Soldado Noelio · Stefano Aguiar · Thiago de Joaldo (proponente) · Thiago Flores (proponente) · Tiago Dimas · Vermelho (proponente) · Vicentinho Júnior · Vitor Lippi · Wellington Roberto (proponente) · Yandra Moura (proponente) · Zé Haroldo Cathedral (proponente) · Zé Trovão · Zé Vitor (proponente) · Zucco (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 29/10/2026, 20:56 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
20/07/2026 · MESA
Notificações
Aguardando Criação de Comissão Temporária
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Indeferido o Requerimento n. 3829/2026.
17/07/2026 · MESA
Notificações
Aguardando Criação de Comissão Temporária
Ler o registro oficial desta etapa
Indeferido o Requerimento n. 1987/2026.
10/07/2026 · MESA
Apresentação de Requerimento
Aguardando Criação de Comissão Temporária
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Apresentação do REQ n. 3829/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Santin Roveda (UNIÃO/PR), que "Requerimento de inclusão de assinatura em apoio à PEC 03, de 2026".
09/07/2026 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Encaminhamento
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Parecer recebido para publicação.
09/07/2026 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Encaminhamento
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 10/07/2026, Letra A.
08/07/2026 · CCJC
Aprovação do Parecer
Aguardando Encaminhamento
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Aprovado o Parecer.
08/07/2026 · CCJC
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Aguardando Encaminhamento
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Discutiram a Matéria: Dep. Marcos Pollon (PL-MS), Dep. Alfredo Gaspar (PL-AL), Dep. Sérgio Turra (PP-RS), Dep. Bia Kicis (PL-DF), Dep. Helder Salomão (PT-ES) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
08/07/2026 · CCJC
Leitura e publicação do Parecer
Aguardando Encaminhamento
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Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Rodrigo de Castro.
10/06/2026 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
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Parecer do Relator, Dep. Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG), pela admissibilidade da PEC 3/2026, com emenda supressiva.
10/06/2026 · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
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Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Rodrigo de Castro (UNIÃO/MG).
14/04/2026 · CCJC
Aprovação de Requerimento
Aguardando Encaminhamento
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Aprovado o requerimento nº 21/2026,do Sr. Rodrigo de Castro que solicita realização de Audiência Pública para discussão sobre A Proposta de Emenda à Constituição 3/2026 – PEC que reduz o Imposto sobre Veículos Automotores.
09/04/2026 · MESA
Apresentação de Requerimento
Aguardando Criação de Comissão Temporária
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Apresentação do REQ n. 1987/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Saulo Pedroso (PSD/SP), que "Requerimento de inclusão de assinatura em apoio à PEC 03, de 2026".
27/03/2026 · CCJC
Apresentação de Requerimento
Aguardando Encaminhamento
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Apresentação do REQ n. 21/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Rodrigo de Castro (UNIÃO/MG), que "Solicita realização de Audiência Pública para discussão sobre A Proposta de Emenda à Constituição 3/2026 – PEC que reduz o Imposto sobre Veículos Automotores".
12/03/2026 · MESA
Apresentação de Requerimento
Aguardando Criação de Comissão Temporária
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Apresentação do REQ n. 1406/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Pastor Sargento Isidório (AVANTE/BA), que "Requer a inclusão de assinatura em apoio à Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2026, que altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo".
12/03/2026 · MESA
Apresentação de Requerimento
Aguardando Criação de Comissão Temporária
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do REQ n. 1399/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (UNIÃO/BA), que "Requer a inclusão de assinatura na Proposta de Emenda à Constituição 3, de 2026, que “Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo”".
11/03/2026 · MESA
Apresentação de Requerimento
Aguardando Criação de Comissão Temporária
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Apresentação do REQ n. 1377/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ), que "Requerimento de inclusão de assinatura em apoio à PEC 03, de 2026".
10/03/2026 · MESA
Apresentação de Requerimento
Aguardando Criação de Comissão Temporária
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Apresentação do REQ n. 1343/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Murillo Gouvea (UNIÃO/RJ), que "Requerimento de inclusão de assinatura em apoio à PEC 03 de 2026. ".
05/03/2026 · MESA
Apresentação de Requerimento
Aguardando Criação de Comissão Temporária
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Apresentação do REQ n. 1315/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requerimento de inclusão de assinatura em apoio à Proposta de Emenda à Constituição n.º 3, de 2026, que altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo".
05/03/2026 · MESA
Apresentação de Requerimento
Aguardando Criação de Comissão Temporária
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do REQ n. 1308/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Jeferson Rodrigues (REPUBLIC/GO), que "Nos termos regimentais, requeiro a inclusão da assinatura do Deputado Jeferson Rodrigues na Proposta de Emenda à Constituição nº 03/2026, que “Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.”".
05/03/2026 · MESA
Apresentação de Requerimento
Aguardando Criação de Comissão Temporária
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do REQ n. 1310/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pela Deputada Lêda Borges (PSDB/GO -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Nos termos regimentais, requeiro a inclusão da assinatura da Deputada Lêda Borges na Proposta de Emenda à Constituição nº 03/2026, que “Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo”".
Exibimos os 20 últimos movimentos. O histórico completo está na fonte.
Conferir histórico e documentos ↗Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.