Câmara dos Deputados · proposta legislativa
PL 759/2026 — Altera a redação do § 9º do artigo 26 da Lei n° 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que Estabelece a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
Apresentado em 25/02/2026. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor.
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Altera a redação do § 9º do artigo 26 da Lei n° 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que Estabelece a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
Ler o projeto na Câmara ↗Onde está no caminho?
Em análise ou encaminhamento
Aguardando Parecer
Último movimento informado: 09/06/2026. Órgão na fonte: CFT.
Fonte consultada em 09/10/2026, 07:17 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Rafael Brito (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Urgência aprovada ou refletida neste projeto
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Ver a votação original
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 09/10/2026, 07:17 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
09/06/2026 · CFT
Designação de Relator(a)
Aguardando Parecer
Ler o registro oficial desta etapa
Designada Relatora, Dep. Camila Jara (PT-MS).
27/05/2026 · CMULHER
Designação de Relator(a)
Aguardando Parecer
Ler o registro oficial desta etapa
Designada Relatora, Dep. Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP).
25/05/2026 · MESA
Notificação de Apensação
Aguardando Parecer
Ler o registro oficial desta etapa
Apensação da proposição PL 1554/2026 à proposição PL 1021/2026.
22/04/2026 · CE
Designação de Relator(a)
Aguardando Parecer
Ler o registro oficial desta etapa
Designado Relator, Dep. Dagoberto Nogueira (PP-MS).
27/03/2026 · CCJC
Recebimento
Aguardando Designação de Relator(a)
Ler o registro oficial desta etapa
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-936/2026, PL-1021/2026 apensadas.
25/03/2026 · CFT
Recebimento
Aguardando Parecer
Ler o registro oficial desta etapa
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-936/2026, PL-1021/2026 apensadas.
24/03/2026 · CE
Recebimento
Aguardando Parecer
Ler o registro oficial desta etapa
Recebimento pelo(a) CE, com as proposições PL-936/2026, PL-1021/2026 apensadas.
24/03/2026 · CMULHER
Recebimento
Aguardando Parecer
Ler o registro oficial desta etapa
Recebimento pelo(a) CMULHER, com as proposições PL-936/2026, PL-1021/2026 apensadas.
17/03/2026 · MESA
Notificação de Apensação
Aguardando Parecer
Ler o registro oficial desta etapa
Apense-se a este o PL 1021/2026
17/03/2026 · MESA
Notificação de Apensação
Aguardando Parecer
Ler o registro oficial desta etapa
Apense-se a este o PL 936/2026
17/03/2026 · MESA
Distribuição
Aguardando Parecer
Ler o registro oficial desta etapa
Às Comissões deEducação;Defesa dos Direitos da Mulher;Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD).
17/03/2026 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Recebimento
Ler o registro oficial desta etapa
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/03/2026 PÁG 994.
16/03/2026 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1354/2026.
16/03/2026 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Aprovado o requerimento nº 1354/2026,dos Srs. Isnaldo Bulhões Jr. e Augusto Coutinho, que solicita urgência (art. 155) para o PL 759/2026.
10/03/2026 · MESA
Apresentação de Requerimento
Aguardando Parecer
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do REQ n. 1354/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputados Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) e Augusto Coutinho REPUBLIC , que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, regime de urgência para do Projeto de Lei nº 759, de 2026, que “Altera a redação do § 9º do artigo 26 da Lei n° 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que 'Estabelece a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional”".
25/02/2026 · MESA
Apresentação de Proposição
Aguardando Parecer
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do PL n. 759/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Rafael Brito (MDB/AL), que "Altera a redação do § 9º do artigo 26 da Lei n° 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que Estabelece a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional".
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.