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Câmara dos Deputados · 14/10/2026

PLP 186/2026

O limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual

Decisão sobre o projeto

Aprovação registrada
Antes de olhar o placar

O que estava em votação?

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.

O Sim e o Não valem para o texto colocado em votação nesta etapa. Partes separadas podem ter outras decisões.

Ler a decisão registrada pela fonte

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, ressalvados os destaques. Sim: 461; Não: 4; Total: 465.

Aprovar esta etapa não significa que o projeto inteiro já virou lei. Não calculamos aprovação a partir do gráfico.

O retrato desta decisão

Como ficou a votação

Sim46198,9% dos registros
Não40,9% dos registros
Abstenção00% dos registros
Outros registros10,2% dos registros

Contagem da lista individual fornecida pela fonte. Percentuais incluem todas as categorias acima; não representam o tamanho das bancadas nem a presença na sessão.

Do partido à pessoa

Quem votou de cada lado?

Compare os partidos. Abra uma linha para ver os nomes e os votos.

22 partidos identificados

466 de 466 registros encontrados. O placar geral permanece o da lista completa recebida.

PL88 registros88Sim0Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

88 de 88 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

PT62 registros62Sim0Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

62 de 62 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

UNIÃO48 registros48Sim0Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

48 de 48 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

PSD43 registros43Sim0Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

43 de 43 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

PP41 registros41Sim0Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

41 de 41 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

REPUBLICANOS39 registros38Sim0Não0Abstenção1Outros registros
Parlamentar e estadoRegistro individual

39 de 39 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

MDB32 registros32Sim0Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

32 de 32 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

PODE24 registros23Sim1Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

24 de 24 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

PSB16 registros16Sim0Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

16 de 16 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

PSDB16 registros14Sim2Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

16 de 16 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

PSOL13 registros13Sim0Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

13 de 13 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

PCdoB11 registros11Sim0Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

11 de 11 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

PDT8 registros8Sim0Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

8 de 8 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

PV6 registros6Sim0Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

6 de 6 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

AVANTE5 registros5Sim0Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

5 de 5 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

NOVO4 registros4Sim0Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

4 de 4 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

SOLIDARIEDADE3 registros3Sim0Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

3 de 3 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

CIDADANIA2 registros2Sim0Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual
  • Alex ManenteCIDADANIA · SP
    Sim
  • Arnaldo JardimCIDADANIA · SP
    Sim

2 de 2 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

REDE2 registros2Sim0Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

2 de 2 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

DC1 registros1Sim0Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual
  • José Carlos AraújoDC · BA
    Sim

1 de 1 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

MISSÃO1 registros0Sim1Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

1 de 1 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

PRD1 registros1Sim0Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

1 de 1 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

Sim

A favor do que foi colocado em votação.

Não

Contra o que foi colocado em votação.

Abstenção

Registrou que não escolheu Sim nem Não.

Obstrução

Registro usado para tentar impedir ou adiar a decisão.

Outros registros

Licença, atividade parlamentar ou outra situação informada pela fonte. Não são abstenções.

Partidos informados no registro oficial desta votação, não os da candidatura atual. Partido ausente na fonte fica sem identificação. Não estimamos ausências nem completamos bancadas por diferença. Retratos atuais disponibilizados pela Câmara dos Deputados.

Sem complicar: entenda os termos
Projeto de lei (PL)
Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP)
Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC)
Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta
Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo
Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação
O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.