Câmara dos Deputados · Priscila Costa
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- Instituir relatório de transparência das despesas da Presidência e da Vice-Presidência da República ao encerramento do mandato e assegurar consulta pública acessível e rastreável — PL 5752/2026
Apresentado em 04/11/2026
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Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para instituir relatório de transparência das despesas da Presidência e da Vice-Presidência da República ao encerramento do mandato e assegurar consulta pública acessível e rastreável.
Tipos consultados: projetos de lei, leis complementares e propostas de mudança na Constituição.
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