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Câmara dos Deputados · 14/10/2026

PLP 186/2026

O limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual

Pedido sobre o andamento

Rejeição registrada
Antes de olhar o placar

O que estava em votação?

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.

Decisão sobre um pedido do processo, como urgência ou retirada de pauta. Não equivale a aprovar o projeto.

Ler a decisão registrada pela fonte

Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; Não: 387; Total: 398.

Aprovar esta etapa não significa que o projeto inteiro já virou lei. Não calculamos aprovação a partir do gráfico.

O retrato desta decisão

Como ficou a votação

Sim112,8% dos registros
Não38797% dos registros
Abstenção00% dos registros
Outros registros10,3% dos registros

Contagem da lista individual fornecida pela fonte. Percentuais incluem todas as categorias acima; não representam o tamanho das bancadas nem a presença na sessão.

Do partido à pessoa

Quem votou de cada lado?

Compare os partidos. Abra uma linha para ver os nomes e os votos.

21 partidos identificados

399 de 399 registros encontrados. O placar geral permanece o da lista completa recebida.

PL77 registros2Sim75Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

77 de 77 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

PT49 registros0Sim49Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

49 de 49 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

UNIÃO40 registros0Sim40Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

40 de 40 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

REPUBLICANOS35 registros2Sim32Não0Abstenção1Outros registros
Parlamentar e estadoRegistro individual

35 de 35 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

PSD33 registros3Sim30Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

33 de 33 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

PP32 registros1Sim31Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

32 de 32 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

MDB30 registros0Sim30Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

30 de 30 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

PODE21 registros2Sim19Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

21 de 21 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

PSB15 registros0Sim15Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

15 de 15 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

PSDB14 registros0Sim14Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

14 de 14 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

PSOL11 registros0Sim11Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

11 de 11 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

PCdoB10 registros0Sim10Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

10 de 10 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

PDT9 registros0Sim9Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

9 de 9 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

AVANTE5 registros0Sim5Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

5 de 5 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

PV5 registros0Sim5Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

5 de 5 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

NOVO4 registros0Sim4Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

4 de 4 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

REDE3 registros0Sim3Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

3 de 3 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

PRD2 registros0Sim2Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

2 de 2 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

SOLIDARIEDADE2 registros0Sim2Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

2 de 2 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

CIDADANIA1 registros0Sim1Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual
  • Arnaldo JardimCIDADANIA · SP
    Não

1 de 1 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

MISSÃO1 registros1Sim0Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

1 de 1 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

Sim

A favor do que foi colocado em votação.

Não

Contra o que foi colocado em votação.

Abstenção

Registrou que não escolheu Sim nem Não.

Obstrução

Registro usado para tentar impedir ou adiar a decisão.

Outros registros

Licença, atividade parlamentar ou outra situação informada pela fonte. Não são abstenções.

Partidos informados no registro oficial desta votação, não os da candidatura atual. Partido ausente na fonte fica sem identificação. Não estimamos ausências nem completamos bancadas por diferença. Retratos atuais disponibilizados pela Câmara dos Deputados.

Sem complicar: entenda os termos
Projeto de lei (PL)
Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP)
Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC)
Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta
Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo
Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação
O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.