Câmara dos Deputados · Ana Pimentel
Consulta em 13/11/2026. Atualização automática, com reaproveitamento por até uma hora.
- Incluir o voto e a convicção política entre os motivos de discriminação vedados nas relações de trabalho — PL 5689/2026
Apresentado em 29/10/2026
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Acrescenta o art. 203-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a discriminação por voto ou convicção política no trabalho e na atividade econômica, e altera o art. 1º da Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, para incluir o voto e a convicção política entre os motivos de discriminação vedados nas relações de trabalho.
- Concede o título de Patrimônio Nacional da Pesquisa Agropecuária em Leite à Embrapa Gado de Leite — PL 5164/2026
Apresentado em 24/08/2026
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Concede o título de Patrimônio Nacional da Pesquisa Agropecuária em Leite à Embrapa Gado de Leite.
- Inscreve o nome de Hélio Pellegrino no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria — PL 5136/2026
Apresentado em 20/08/2026
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Inscreve o nome de Hélio Pellegrino no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
- Criar a Lei de Proteção da Soberania Econômica Nacional contra a Aplicação Extraterritorial de Medidas Estrangeiras, dispõe sobre a proteção das pessoas submetidas à jurisdição brasileira contra medidas coercitivas unilaterais incompatíveis com o ordenamento jurídico nacional — PL 5076/2026
Apresentado em 14/08/2026
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Institui a Lei de Proteção da Soberania Econômica Nacional contra a Aplicação Extraterritorial de Medidas Estrangeiras, dispõe sobre a proteção das pessoas submetidas à jurisdição brasileira contra medidas coercitivas unilaterais incompatíveis com o ordenamento jurídico nacional, e dá outras providências.
- Determina que as despesas de capital e parcela das despesas custeadas com receitas próprias de autarquias federais não sejam alcançadas pelo mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira previsto na LRF, e não sejam incluídas na base de cálculo e nos limites estabelecidos no Novo Arcabouço Fiscal para as despesas primárias do Governo Federal — PLP 290/2026
Apresentado em 12/08/2026
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Determina que as despesas de capital e parcela das despesas custeadas com receitas próprias de autarquias federais não sejam alcançadas pelo mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira previsto na LRF, e não sejam incluídas na base de cálculo e nos limites estabelecidos no Novo Arcabouço Fiscal para as despesas primárias do Governo Federal.
- Determina que as despesas de capital e parcela das despesas custeadas com receitas próprias de autarquias federais não sejam alcançadas pelo mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira previsto na LRF, e não sejam incluídas na base de cálculo e nos limites estabelecidos no Novo Arcabouço Fiscal para as despesas primárias do Governo Federal — PL 5042/2026
Apresentado em 12/08/2026
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Determina que as despesas de capital e parcela das despesas custeadas com receitas próprias de autarquias federais não sejam alcançadas pelo mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira previsto na LRF, e não sejam incluídas na base de cálculo e nos limites estabelecidos no Novo Arcabouço Fiscal para as despesas primárias do Governo Federal.
- A criação e o funcionamento de Cooperativas Solidárias, visando a promoção social da cidadania, da organização coletiva mutualista e dos direitos fundamentais de vida digna, conforme especifica — PL 4784/2026
Apresentado em 24/07/2026
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Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Solidárias, visando a promoção social da cidadania, da organização coletiva mutualista e dos direitos fundamentais de vida digna, conforme especifica.
- Confere, ao Município de Viçosa, no Estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional do Doce de Leite — PL 3745/2026
Apresentado em 15/07/2026
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Confere, ao Município de Viçosa, no Estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional do Doce de Leite.
- Reconhece como manifestação da cultura nacional e patrimônio cultural imaterial brasileiro o Clube da Esquina — PL 3621/2026
Apresentado em 09/07/2026
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Reconhece como manifestação da cultura nacional e patrimônio cultural imaterial brasileiro o Clube da Esquina.
- Confere o título de Capital Nacional dos Botecos ao Município de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais — PL 3617/2026
Apresentado em 09/07/2026
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Confere o título de Capital Nacional dos Botecos ao Município de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais.
- Definir o marco legal do Registro Nacional de Beneficiários Finais, dispõe sobre a integração, atualização, verificação, interoperabilidade e acesso às informações relativas aos beneficiários finais de pessoas jurídicas e estruturas legais, e fortalece os mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, corrupção, evasão fiscal, ocultação patrimonial e infiltração da criminaliza organizada na economia formal — PL 3479/2026
Apresentado em 06/07/2026
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Estabelece o marco legal do Registro Nacional de Beneficiários Finais, dispõe sobre a integração, atualização, verificação, interoperabilidade e acesso às informações relativas aos beneficiários finais de pessoas jurídicas e estruturas legais, e fortalece os mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, corrupção, evasão fiscal, ocultação patrimonial e infiltração da criminaliza organizada na economia formal.
- Permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos — PEC 13/2026
Apresentado em 10/06/2026
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Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.
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