Câmara dos Deputados · proposta legislativa
PEC 13/2026 — Permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos…
Apresentado em 10/06/2026. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor.
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Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
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Aguardando decisão
Pronta para Pauta
Último movimento informado: 20/07/2026. Órgão na fonte: MESA.
Fonte consultada em 13/10/2026, 08:13 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Afonso Florence · Afonso Motta · Aguinaldo Ribeiro (proponente) · Airton Faleiro (proponente) · AJ Albuquerque (proponente) · Alencar Santana (proponente) · Alexandre Lindenmeyer (proponente) · Alfredinho (proponente) · Alice Portugal (proponente) · Aliel Machado (proponente) · Amaro Neto (proponente) · Ana Paula Leão (proponente) · Ana Paula Lima (proponente) · Ana Pimentel (proponente) · André Figueiredo (proponente) · André Janones (proponente) · Antônia Lúcia (proponente) · Antonio Brito · Arlindo Chinaglia · Augusto Coutinho (proponente) · Aureo Ribeiro (proponente) · Bacelar (proponente) · Bandeira de Mello · Bebeto (proponente) · Benedita da Silva · Bohn Gass · Camila Jara (proponente) · Carlos Veras · Carlos Zarattini (proponente) · Carol Dartora · Célia Xakriabá (proponente) · Célio Studart · Celso Russomanno (proponente) · Celso Sabino (proponente) · Chico Alencar (proponente) · Claudio Cajado · Cleber Verde (proponente) · Clodoaldo Magalhães · Da Vitoria (proponente) · Daiana Santos · Damião Feliciano (proponente) · Dandara · Daniel Almeida · Daniel Barbosa · Delegada Adriana Accorsi (proponente) · Delegada Katarina (proponente) · Delegado Matheus Laiola · Denise Pessôa (proponente) · Dilvanda Faro · Dimas Fabiano (proponente) · Dimas Gadelha (proponente) · Domingos Sávio (proponente) · Dorinaldo Malafaia · Dr. Francisco (proponente) · Dr. Zacharias Calil (proponente) · Duda Salabert · Eduardo Bismarck · Elcione Barbalho (proponente) · Elmar Nascimento (proponente) · Enfermeira Rejane (proponente) · Erika Hilton · Erika Kokay (proponente) · Felipe Carreras · Fernanda Melchionna (proponente) · Fernando Mineiro (proponente) · Flávio Nogueira · Florentino Neto (proponente) · Geraldo Resende · Gervásio Maia (proponente) · Gilson Daniel (proponente) · Gleisi Hoffmann · Heitor Schuch (proponente) · Helder Salomão (proponente) · Hildo Rocha (proponente) · Igor Timo (proponente) · Inácio Arruda · Isnaldo Bulhões Jr. (proponente) · Ivoneide Caetano · Jack Rocha (proponente) · Jadyel Alencar · Jandira Feghali (proponente) · Jilmar Tatto · João Daniel · Joaquim Passarinho (proponente) · Jonas Donizette · Jorge Goetten · Jorge Solla (proponente) · José Airton Félix Cirilo (proponente) · José Priante · José Rocha (proponente) · Joseildo Ramos (proponente) · Josenildo · Juliana Cardoso (proponente) · Julio Lopes · Keniston Braga · Kiko Celeguim (proponente) · Lafayette de Andrada (proponente) · Laura Carneiro (proponente) · Leo Prates · Leonardo Monteiro (proponente) · Lídice da Mata (proponente) · Lindbergh Farias · Luciano Ducci · Lucio Mosquini (proponente) · Luisa Canziani (proponente) · Luiz Carlos Motta (proponente) · Luiz Couto · Luiz Fernando Faria (proponente) · Luiz Gastão (proponente) · Luiz Lima · Luiza Erundina (proponente) · Marcelo Queiroz (proponente) · Márcio Jerry (proponente) · Márcio Marinho (proponente) · Marcon · Maria Arraes · Maria do Rosário (proponente) · Marina Silva · Mário Heringer · Mário Negromonte Jr. (proponente) · Marx Beltrão (proponente) · Mauricio do Vôlei (proponente) · Mauro Benevides Filho (proponente) · Max Lemos (proponente) · Merlong Solano (proponente) · Miguel Ângelo · Miguel Lombardi (proponente) · Moses Rodrigues (proponente) · Natália Bonavides · Nely Aquino · Nilto Tatto (proponente) · Orlando Silva (proponente) · Padre João (proponente) · Pastor Henrique Vieira · Patrus Ananias · Paulão · Paulo Azi (proponente) · Paulo Folletto · Paulo Guedes · Paulo Lemos · Paulo Magalhães · Paulo Marinho Jr · Paulo Pimenta · Paulo Teixeira · Pedro Campos · Pedro Uczai · Pezenti (proponente) · Pompeo de Mattos (proponente) · Prof. Reginaldo Veras · Professora Luciene Cavalcante (proponente) · Professora Marcivania · Rafael Simoes (proponente) · Reginaldo Lopes (proponente) · Reimont (proponente) · Renildo Calheiros (proponente) · Rodrigo Rollemberg · Rogéria Santos (proponente) · Rogério Correia · Rubens Otoni (proponente) · Rubens Pereira Júnior · Rui Falcão (proponente) · Sâmia Bomfim (proponente) · Saullo Vianna (proponente) · Sidney Leite (proponente) · Silvio Costa Filho · Socorro Neri · Sônia Guajajara · Soraya Santos (proponente) · Tabata Amaral · Tadeu Veneri · Talíria Petrone (proponente) · Tarcísio Motta · Tiririca · Túlio Gadêlha · Valmir Assunção · Vander Loubet · Vinicius Carvalho (proponente) · Vitor Lippi (proponente) · Waldenor Pereira (proponente) · Weliton Prado (proponente) · Welter · Zé Neto (proponente) · Zé Silva (proponente) · Zé Vitor (proponente) · Zeca Dirceu
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 13/10/2026, 08:13 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
20/07/2026 · MESA
Notificações
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Indeferido o Requerimento n. 3492/2026.
09/07/2026 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela admissibilidade.
09/07/2026 · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ).
16/06/2026 · CCJC
Designação de Relator(a)
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ).
15/06/2026 · CCJC
Recebimento
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Recebimento pelo(a) CCJC.
15/06/2026 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/06/2026.
11/06/2026 · MESA
Apresentação de Requerimento
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do REQ n. 3492/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Marcos Braz (PSDB/RJ), que "Requer a inclusão de assinatura na PEC n. 13/2026".
11/06/2026 · MESA
Distribuição
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
À Comissão deConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD).
10/06/2026 · MESA
Relatório de Conferência de Assinaturas
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.
10/06/2026 · MESA
Apresentação de Proposição
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação da PEC n. 13/2026 (Proposta de Emenda à Constituição), pelos Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos".
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.