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Câmara dos Deputados · 28/05/2026

PEC 5/2023

A imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI

Decisão sobre o projeto

Aprovação registrada
Antes de olhar o placar

O que estava em votação?

Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.

O Sim e o Não valem para o texto colocado em votação nesta etapa. Partes separadas podem ter outras decisões.

Ler a decisão registrada pela fonte

Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2023, na forma da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 3. Sim: 385; Não: 93; Abstenção: 7; Total: 485.

Aprovar esta etapa não significa que o projeto inteiro já virou lei. Não calculamos aprovação a partir do gráfico.

O retrato desta decisão

Como ficou a votação

Sim38579,2% dos registros
Não9319,1% dos registros
Abstenção71,4% dos registros
Outros registros10,2% dos registros

Contagem da lista individual fornecida pela fonte. Percentuais incluem todas as categorias acima; não representam o tamanho das bancadas nem a presença na sessão.

Do partido à pessoa

Quem votou de cada lado?

Compare os partidos. Abra uma linha para ver os nomes e os votos.

21 partidos identificados

486 de 486 registros encontrados. O placar geral permanece o da lista completa recebida.

PL96 registros96Sim0Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

96 de 96 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

PT61 registros1Sim58Não2Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

61 de 61 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

PSD47 registros46Sim1Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

47 de 47 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

UNIÃO45 registros45Sim0Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

45 de 45 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

REPUBLICANOS42 registros42Sim0Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

42 de 42 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

PP38 registros37Sim1Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

38 de 38 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

MDB36 registros31Sim4Não1Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

36 de 36 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

PODE27 registros26Sim0Não0Abstenção1Outros registros
Parlamentar e estadoRegistro individual

27 de 27 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

PSDB17 registros16Sim1Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

17 de 17 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

PSB16 registros12Sim3Não1Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

16 de 16 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

PSOL12 registros0Sim12Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

12 de 12 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

PCdoB10 registros4Sim5Não1Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

10 de 10 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

PDT9 registros8Sim1Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

9 de 9 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

PV6 registros1Sim5Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

6 de 6 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

SOLIDARIEDADE6 registros6Sim0Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual
  • Aureo RibeiroSOLIDARIEDADE · RJ
    Sim
  • Eduardo VellosoSOLIDARIEDADE · AC
    Sim
  • Márcio HonaiserSOLIDARIEDADE · MA
    Sim
  • Paulinho da ForçaSOLIDARIEDADE · SP
    Sim
  • Ribeiro NetoSOLIDARIEDADE · MA
    Sim
  • Vanderlan AlvesSOLIDARIEDADE · CE
    Sim

6 de 6 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

AVANTE5 registros5Sim0Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

5 de 5 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

NOVO5 registros5Sim0Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

5 de 5 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

REDE3 registros0Sim1Não2Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

3 de 3 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

CIDADANIA2 registros2Sim0Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual
  • Alex ManenteCIDADANIA · SP
    Sim
  • Arnaldo JardimCIDADANIA · SP
    Sim

2 de 2 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

PRD2 registros2Sim0Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

2 de 2 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

MISSÃO1 registros0Sim1Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

1 de 1 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

Sim

A favor do que foi colocado em votação.

Não

Contra o que foi colocado em votação.

Abstenção

Registrou que não escolheu Sim nem Não.

Obstrução

Registro usado para tentar impedir ou adiar a decisão.

Outros registros

Licença, atividade parlamentar ou outra situação informada pela fonte. Não são abstenções.

Partidos informados no registro oficial desta votação, não os da candidatura atual. Partido ausente na fonte fica sem identificação. Não estimamos ausências nem completamos bancadas por diferença. Retratos atuais disponibilizados pela Câmara dos Deputados.

Sem complicar: entenda os termos
Projeto de lei (PL)
Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP)
Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC)
Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta
Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo
Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação
O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.