Câmara dos Deputados · PEC 5/2023
A imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI
Apresentado em 15/03/2023. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor. O título facilita a leitura; confira o resumo oficial abaixo.
Ver decisões e registros ↓O que está sendo proposto?
Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
Ler o projeto na Câmara ↗Onde está no caminho?
Aguardando análise no Senado
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Último movimento informado: 01/06/2026. Órgão na fonte: MESA.
Fonte consultada em 31/10/2026, 17:14 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Quem apresentou ou assinou?
Abilio Brunini · Acácio Favacho · Adail Filho · Adilson Barroso (proponente) · Adolfo Viana · Adriano do Baldy · Afonso Hamm · Alberto Fraga · Alberto Mourão · Albuquerque · Alceu Moreira · Alex Santana · Alexandre Guimarães · Alexandre Leite (proponente) · Alfredo Gaspar · Altineu Côrtes · Aluisio Mendes · Amália Barros · Amanda Gentil · Amaro Neto · André Fernandes · André Ferreira · André Figueiredo · André Fufuca (proponente) · Antônia Lúcia · Antonio Andrade · Antonio Brito · Antonio Carlos Rodrigues · Antônio Doido · Any Ortiz · Arthur Oliveira Maia · Átila Lins · Átila Lira · Augusto Coutinho · Augusto Pupio · Aureo Ribeiro (proponente) · Bacelar · Bandeira de Mello · Bebeto · Benes Leocádio · Beto Preto · Beto Richa · Bia Kicis · Bibo Nunes · Bruno Farias · Cabo Gilberto Silva · Capitão Alberto Neto · Capitão Alden · Capitão Augusto · Carla Zambelli · Carlos Gomes · Carlos Henrique Gaguim · Carlos Jordy · Caroline de Toni · Célio Silveira · Celso Russomanno · Celso Sabino · Cezinha de Madureira · Charles Fernandes · Chiquinho Brazão · Chris Tonietto · Clarissa Tércio · Claudio Cajado · Cleber Verde (proponente) · Cobalchini · Coronel Assis · Coronel Chrisóstomo (proponente) · Coronel Fernanda · Coronel Meira (proponente) · Coronel Telhada (proponente) · Coronel Ulysses · Covatti Filho · Cristiane Lopes (proponente) · Da Vitoria · Dal Barreto · Dani Cunha · Daniel Agrobom · Daniel Freitas · Danilo Forte · David Soares · Dayany do Capitão · Defensor Stélio Dener · Delegada Ione · Delegada Katarina (proponente) · Delegado Caveira · Delegado da Cunha · Delegado Éder Mauro · Delegado Fabio Costa · Delegado Marcelo Freitas · Delegado Matheus Laiola · Delegado Palumbo (proponente) · Delegado Paulo Bilynskyj · Delegado Ramagem · Detinha (proponente) · Diego Andrade · Diego Coronel · Diego Garcia · Dimas Fabiano · Dimas Gadelha · Domingos Neto · Domingos Sávio (proponente) · Dr. Fernando Máximo · Dr. Frederico · Dr. Jaziel · Dr. Luiz Ovando · Dr. Zacharias Calil · Duarte · Duda Ramos (proponente) · Eduardo Bismarck · Eduardo Bolsonaro · Eduardo Velloso · Elcione Barbalho · Eli Borges (proponente) · Elmar Nascimento (proponente) · Emanuel Pinheiro Neto · Eros Biondini · Euclydes Pettersen · Evair Vieira de Melo · Fabio Garcia · Fábio Macedo · Fausto Pinato (proponente) · Fausto Santos Jr. · Felipe Carreras (proponente) · Felipe Francischini · Félix Mendonça Júnior · Fernanda Pessoa · Fernando Coelho Filho · Fernando Rodolfo · Filipe Barros · Filipe Martins · Flávia Morais (proponente) · Franciane Bayer · Fred Linhares · Gabriel Nunes · General Girão (proponente) · Geovania de Sá · Geraldo Mendes · Gerlen Diniz · Giacobo · Gilberto Abramo · Gilberto Nascimento · Gilson Daniel · Gilvan da Federal · Gilvan Maximo · Giovani Cherini · Glaustin da Fokus · Greyce Elias · Guilherme Uchoa (proponente) · Gustavo Gayer · Gustinho Ribeiro · Gutemberg Reis · Helena Lima · Helio Lopes · Hercílio Coelho Diniz · Hugo Leal · Hugo Motta (proponente) · Icaro de Valmir · Ismael · Ismael Alexandrino · Isnaldo Bulhões Jr. · Jeferson Rodrigues (proponente) · Jefferson Campos · João Carlos Bacelar · João Leão · João Maia · Joaquim Passarinho · Jonas Donizette · Jorge Braz · Jorge Goetten · José Airton Félix Cirilo (proponente) · José Medeiros · José Priante (proponente) · José Rocha · Josenildo · Josimar Maranhãozinho · Josivaldo Jp · Juarez Costa · Julia Zanatta · Julio Arcoverde · Júlio Cesar · Julio Lopes · Juninho do Pneu · Junio Amaral · Júnior Ferrari · Junior Lourenço · Lafayette de Andrada · Laura Carneiro · Lázaro Botelho · Lebrão · Lêda Borges (proponente) · Léo Prates · Leur Lomanto Júnior · Lincoln Portela · Lucas Ramos · Luciano Bivar · Luciano Vieira · Lucio Mosquini · Luis Carlos Gomes · Luis Tibé · Luiz Antonio Corrêa · Luiz Carlos Motta · Luiz Fernando Faria · Luiz Lima · Luiz Nishimori · Luiz Philippe de Orleans e Bragança · Magda Mofatto · Marangoni · Marcel van Hattem · Marcelo Álvaro Antônio · Marcelo Crivella (proponente) · 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· Pedro Westphalen · Pezenti · Pr. Marco Feliciano · Prof. Paulo Fernando · Professora Goreth · Rafael Brito · Rafael Prudente · Rafael Simoes · Raimundo Costa · Raimundo Santos (proponente) · Renilce Nicodemos · Ricardo Abrão · Ricardo Ayres · Ricardo Maia · Ricardo Salles · Roberta Roma · Roberto Duarte (proponente) · Roberto Monteiro · Robinson Faria · Rodrigo de Castro · Rodrigo Gambale · Rodrigo Valadares · Rogéria Santos (proponente) · Rogério Correia · Romero Rodrigues · Rosana Valle · Rosângela Moro · Rosângela Reis (proponente) · Roseana Sarney · Ruy Carneiro · Samuel Viana · Sanderson · Sargento Fahur · Sargento Gonçalves · Sargento Portugal · Saullo Vianna · Silas Câmara · Silvia Cristina · Silvia Waiãpi · Silvio Costa Filho · Silvye Alves · Simone Marquetto (proponente) · Socorro Neri · Sonize Barbosa · Soraya Santos · Sóstenes Cavalcante (proponente) · Stefano Aguiar · Tadeu Veneri · Tenente Coronel Zucco · Thiago Flores · Tião Medeiros · Tiririca · Toninho Wandscheer · Vander Loubet (proponente) · Vermelho (proponente) · Vicentinho Júnior · Vinicius Carvalho · Vinicius Gurgel · Vitor Lippi · Waldemar Oliveira (proponente) · Wellington Roberto · Wilson Santiago (proponente) · Yandra Moura · Yury do Paredão · Zé Haroldo Cathedral · Zé Silva · Zé Trovão (proponente) · Zé Vitor · Zezinho Barbary
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Pedido sobre o andamento
Rejeitado o Requerimento. Sim: 102; Não: 322; Abstenção: 1; Total: 425.
Ver decisão e votos disponíveisRedação final
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO).
Ver decisão e votos disponíveisDecisão sobre o projeto
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 5, de 2023. Sim: 368; Não: 96; Abstenção: 7; Total: 471.
Ver decisão e votos disponíveisUrgência aprovada ou refletida neste projeto
Aprovado o Requerimento nº 4.491/2024, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 5, de 2023.
Ver a votação originalParte do texto em votação
Mantido o texto. Sim: 335; Não: 117; Abstenção: 5; Total: 457.
Ver decisão e votos disponíveisParte do texto em votação
Mantido o texto. Sim: 342; Não: 113; Abstenção: 5; Total: 460.
Ver decisão e votos disponíveisParte do texto em votação
Mantido o texto. Sim: 340; Não: 110; Abstenção: 7; Total: 457.
Ver decisão e votos disponíveisDecisão sobre o projeto
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2023, na forma da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 3. Sim: 385; Não: 93; Abstenção: 7; Total: 485.
Ver decisão e votos disponíveisDecisão sobre o projeto
Aprovada a preferência. Sim: 467; Não: 4; Abstenção: 1; Total: 472.
Ver decisão e votos disponíveisDecisão sobre o projeto
Aprovado o Parecer do Relator, Dep. Dr. Fernando Máximo.
Ver decisão e votos disponíveisDecisão sobre o projeto
Aprovado o Parecer, com voto contrário dos Deputados Sâmia Bomfim, Patrus Ananias e Flávio Nogueira.
Ver decisão e votos disponíveisPedido sobre o andamento
Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Sâmia Bomfim e Chico Alencar, Vice-Líder da Federação PSOL-REDE.
Ver decisão e votos disponíveisPedido sobre o andamento
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 1 voto "Sim", 39 votos "Não". Quórum de votação: 40 votos.
Ver decisão e votos disponíveis
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 31/10/2026, 17:14 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
01/06/2026 · MESA
Expedição de Documento
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Ler o registro oficial desta etapa
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 143/2026/SGM-P.
01/06/2026 · MESA
Expedição de Documento
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do Autógrafo.
28/05/2026 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
Aguardando Envio ao Senado Federal
Ler o registro oficial desta etapa
A matéria vai ao Senado Federal (PEC 5-C/2023).
28/05/2026 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aguardando Envio ao Senado Federal
Ler o registro oficial desta etapa
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO).
28/05/2026 · PLEN
Votação (Plenário)
Aguardando Envio ao Senado Federal
Ler o registro oficial desta etapa
Votação da Redação Final.
28/05/2026 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aguardando Envio ao Senado Federal
Ler o registro oficial desta etapa
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 5, de 2023. Sim: 368; Não: 96; Abstenção: 7; Total: 471.
28/05/2026 · PLEN
Votação (Plenário)
Aguardando Envio ao Senado Federal
Ler o registro oficial desta etapa
Votação em segundo turno.
28/05/2026 · PLEN
Encerramento de Discussão
Aguardando Envio ao Senado Federal
Ler o registro oficial desta etapa
Encerrada a discussão em segundo turno.
28/05/2026 · PLEN
Discussão (Plenário)
Aguardando Envio ao Senado Federal
Ler o registro oficial desta etapa
Discussão em segundo turno.
28/05/2026 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aguardando Envio ao Senado Federal
Ler o registro oficial desta etapa
Aprovado o Requerimento nº 4.491/2024, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 5, de 2023.
28/05/2026 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
Aguardando Envio ao Senado Federal
Ler o registro oficial desta etapa
A matéria vai ao segundo turno.
28/05/2026 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Aguardando Envio ao Senado Federal
Ler o registro oficial desta etapa
Retirado o DTQ 3 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado da expressão "bem como creches, comunidades terapêuticas, monastérios, seminários, conventos, serviços de acolhimento institucional, atividades socioassistenciais e demais atividades sem fins lucrativos" do § 4° do art. 150, contido no art.1º da Emenda Aglutinativa n°3, apresentada à PEC 5/2023 (161, I).
28/05/2026 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Aguardando Envio ao Senado Federal
Ler o registro oficial desta etapa
Retirado o DTQ 1 (MDB, PSD, REPUBLICANOS, PODE): Destaque de Preferência para a Emenda Aglutinativa de Plenário nº 2 (161, IV).
28/05/2026 · PLEN
Manutenção do texto (Plenário)
Aguardando Envio ao Senado Federal
Ler o registro oficial desta etapa
Mantido o texto. Sim: 335; Não: 117; Abstenção: 5; Total: 457.
28/05/2026 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Aguardando Envio ao Senado Federal
Ler o registro oficial desta etapa
Encaminhou a Votação o Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
28/05/2026 · PLEN
Destaques (Plenário)
Aguardando Envio ao Senado Federal
Ler o registro oficial desta etapa
Votação do DTQ 4 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado da expressão "e demais atividades sem fins lucrativos" do §4-A, do art. 150, contido no art. 1º da Emenda Aglutinativa nº3, apresentada à PEC 5/2023 (161, I).
28/05/2026 · PLEN
Manutenção do texto (Plenário)
Aguardando Envio ao Senado Federal
Ler o registro oficial desta etapa
Mantido o texto. Sim: 342; Não: 113; Abstenção: 5; Total: 460.
28/05/2026 · PLEN
Destaques (Plenário)
Aguardando Envio ao Senado Federal
Ler o registro oficial desta etapa
Votação do DTQ 6 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado da expressão "atividades socioassistenciais e demais atividades sem fins lucrativos" contida no §4° - A do art. 150 contida no art. 1° da emenda Aglutinativa n° 3, apresentado a PEC 5/2023 (161, I).
28/05/2026 · PLEN
Manutenção do texto (Plenário)
Aguardando Envio ao Senado Federal
Ler o registro oficial desta etapa
Mantido o texto. Sim: 340; Não: 110; Abstenção: 7; Total: 457.
28/05/2026 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Aguardando Envio ao Senado Federal
Ler o registro oficial desta etapa
Encaminhou a Votação o Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
Exibimos os 20 últimos movimentos. O histórico completo está na fonte.
Conferir histórico e documentos ↗Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.