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Câmara dos Deputados · 27/05/2026

PEC 221/2019

Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos

Pedido sobre o andamento

Aprovação registrada
Antes de olhar o placar

O que estava em votação?

Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.

Decisão sobre um pedido do processo, como urgência ou retirada de pauta. Não equivale a aprovar o projeto.

Ler a decisão registrada pela fonte

Aprovado o Requerimento. Sim: 372; Não: 101; Total: 473.

Aprovar esta etapa não significa que o projeto inteiro já virou lei. Não calculamos aprovação a partir do gráfico.

O retrato desta decisão

Como ficou a votação

Sim37278,5% dos registros
Não10121,3% dos registros
Abstenção00% dos registros
Outros registros10,2% dos registros

Contagem da lista individual fornecida pela fonte. Percentuais incluem todas as categorias acima; não representam o tamanho das bancadas nem a presença na sessão.

Do partido à pessoa

Quem votou de cada lado?

Compare os partidos. Abra uma linha para ver os nomes e os votos.

21 partidos identificados

474 de 474 registros encontrados. O placar geral permanece o da lista completa recebida.

PL88 registros11Sim77Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

88 de 88 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

PT65 registros65Sim0Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

65 de 65 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

UNIÃO45 registros42Sim3Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

45 de 45 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

PSD43 registros40Sim3Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

43 de 43 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

REPUBLICANOS40 registros37Sim2Não0Abstenção1Outros registros
Parlamentar e estadoRegistro individual

40 de 40 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

PP39 registros35Sim4Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

39 de 39 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

MDB34 registros31Sim3Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

34 de 34 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

PODE26 registros24Sim2Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

26 de 26 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

PSB17 registros17Sim0Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

17 de 17 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

PSDB17 registros16Sim1Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

17 de 17 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

PSOL12 registros12Sim0Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

12 de 12 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

PCdoB11 registros11Sim0Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

11 de 11 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

PDT9 registros9Sim0Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

9 de 9 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

SOLIDARIEDADE6 registros6Sim0Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual
  • Aureo RibeiroSOLIDARIEDADE · RJ
    Sim
  • Eduardo VellosoSOLIDARIEDADE · AC
    Sim
  • Márcio HonaiserSOLIDARIEDADE · MA
    Sim
  • Paulinho da ForçaSOLIDARIEDADE · SP
    Sim
  • Ribeiro NetoSOLIDARIEDADE · MA
    Sim
  • Vanderlan AlvesSOLIDARIEDADE · CE
    Sim

6 de 6 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

AVANTE5 registros5Sim0Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

5 de 5 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

NOVO5 registros0Sim5Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

5 de 5 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

PV5 registros5Sim0Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

5 de 5 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

REDE4 registros4Sim0Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

4 de 4 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

CIDADANIA1 registros1Sim0Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

1 de 1 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

MISSÃO1 registros0Sim1Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

1 de 1 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

PRD1 registros1Sim0Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

1 de 1 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

Sim

A favor do que foi colocado em votação.

Não

Contra o que foi colocado em votação.

Abstenção

Registrou que não escolheu Sim nem Não.

Obstrução

Registro usado para tentar impedir ou adiar a decisão.

Outros registros

Licença, atividade parlamentar ou outra situação informada pela fonte. Não são abstenções.

Partidos informados no registro oficial desta votação, não os da candidatura atual. Partido ausente na fonte fica sem identificação. Não estimamos ausências nem completamos bancadas por diferença. Retratos atuais disponibilizados pela Câmara dos Deputados.

Sem complicar: entenda os termos
Projeto de lei (PL)
Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP)
Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC)
Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta
Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo
Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação
O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.