Câmara dos Deputados · Osmar Terra
Consulta em 13/11/2026. Atualização automática, com reaproveitamento por até uma hora.
- Acrescenta os art. 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para ratificar os registros de imóveis rurais em faixa de fronteira concedidos pelos estados antes da promulgação desta Constituição Federal — PEC 16/2026
Apresentado em 28/08/2026
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Acrescenta os art. 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para ratificar os registros de imóveis rurais em faixa de fronteira concedidos pelos estados antes da promulgação desta Constituição Federal e dá outras providências.
- Altera a redação da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 — PL 2902/2026
Apresentado em 08/06/2026
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Altera a redação da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016.
Tipos consultados: projetos de lei, leis complementares e propostas de mudança na Constituição.
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