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Câmara dos Deputados · 28/04/2026

PL 1944/2026

Repristinar as alterações que lhe haviam sido feitas pela Lei n.º 15.358, de 24 de março de 2026 – Lei Raul Jungmann

Pedido sobre o andamento

Aprovação registrada
Antes de olhar o placar

O que estava em votação?

Altera o artigo 112 da Lei de Execução Penal para repristinar as alterações que lhe haviam sido feitas pela Lei n.º 15.358, de 24 de março de 2026 – Lei Raul Jungmann.

Decisão sobre um pedido do processo, como urgência ou retirada de pauta. Não equivale a aprovar o projeto.

Ler a decisão registrada pela fonte

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 330; Não: 104; Total: 434.

Aprovar esta etapa não significa que o projeto inteiro já virou lei. Não calculamos aprovação a partir do gráfico.

O retrato desta decisão

Como ficou a votação

Sim33075,9% dos registros
Não10423,9% dos registros
Abstenção00% dos registros
Outros registros10,2% dos registros

Contagem da lista individual fornecida pela fonte. Percentuais incluem todas as categorias acima; não representam o tamanho das bancadas nem a presença na sessão.

Do partido à pessoa

Quem votou de cada lado?

Compare os partidos. Abra uma linha para ver os nomes e os votos.

21 partidos identificados

435 de 435 registros encontrados. O placar geral permanece o da lista completa recebida.

PL83 registros83Sim0Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

83 de 83 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

PT61 registros1Sim60Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

61 de 61 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

PP42 registros41Sim1Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

42 de 42 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

PSD38 registros34Sim4Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

38 de 38 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

REPUBLICANOS38 registros37Sim0Não0Abstenção1Outros registros
Parlamentar e estadoRegistro individual

38 de 38 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

UNIÃO34 registros34Sim0Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

34 de 34 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

MDB31 registros29Sim2Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

31 de 31 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

PODE17 registros17Sim0Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

17 de 17 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

PSDB15 registros15Sim0Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

15 de 15 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

PSB14 registros10Sim4Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

14 de 14 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

PCdoB11 registros1Sim10Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

11 de 11 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

PSOL10 registros0Sim10Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

10 de 10 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

PDT9 registros8Sim1Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

9 de 9 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

AVANTE6 registros5Sim1Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

6 de 6 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

PV6 registros0Sim6Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

6 de 6 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

SOLIDARIEDADE6 registros5Sim1Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual
  • Aureo RibeiroSOLIDARIEDADE · RJ
    Não
  • Eduardo VellosoSOLIDARIEDADE · AC
    Sim
  • Paulinho da ForçaSOLIDARIEDADE · SP
    Sim
  • Ribeiro NetoSOLIDARIEDADE · MA
    Sim
  • Vanderlan AlvesSOLIDARIEDADE · CE
    Sim
  • Weliton PradoSOLIDARIEDADE · MG
    Sim

6 de 6 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

NOVO4 registros4Sim0Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

4 de 4 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

REDE4 registros0Sim4Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

4 de 4 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

CIDADANIA3 registros3Sim0Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

3 de 3 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

PRD2 registros2Sim0Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

2 de 2 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

MISSÃO1 registros1Sim0Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

1 de 1 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

Sim

A favor do que foi colocado em votação.

Não

Contra o que foi colocado em votação.

Abstenção

Registrou que não escolheu Sim nem Não.

Obstrução

Registro usado para tentar impedir ou adiar a decisão.

Outros registros

Licença, atividade parlamentar ou outra situação informada pela fonte. Não são abstenções.

Partidos informados no registro oficial desta votação, não os da candidatura atual. Partido ausente na fonte fica sem identificação. Não estimamos ausências nem completamos bancadas por diferença. Retratos atuais disponibilizados pela Câmara dos Deputados.

Sem complicar: entenda os termos
Projeto de lei (PL)
Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP)
Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC)
Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta
Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo
Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação
O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.