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Câmara dos Deputados · 22/04/2026

PL 4397/2024

Veda a disposição em convenção condominial de cláusula que restrinja, de qualquer forma, a locação de imóveis comerciais para agremiações partidárias

Decisão sobre o projeto

Aprovação registrada
Antes de olhar o placar

O que estava em votação?

Veda a disposição em convenção condominial de cláusula que restrinja, de qualquer forma, a locação de imóveis comerciais para agremiações partidárias.

O Sim e o Não valem para o texto colocado em votação nesta etapa. Partes separadas podem ter outras decisões.

Ler a decisão registrada pela fonte

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.397, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 300; Não: 36; Abstenção: 1; Total: 337.

Aprovar esta etapa não significa que o projeto inteiro já virou lei. Não calculamos aprovação a partir do gráfico.

O retrato desta decisão

Como ficou a votação

Sim30088,8% dos registros
Não3610,7% dos registros
Abstenção10,3% dos registros
Outros registros10,3% dos registros

Contagem da lista individual fornecida pela fonte. Percentuais incluem todas as categorias acima; não representam o tamanho das bancadas nem a presença na sessão.

Do partido à pessoa

Quem votou de cada lado?

Compare os partidos. Abra uma linha para ver os nomes e os votos.

21 partidos identificados

338 de 338 registros encontrados. O placar geral permanece o da lista completa recebida.

PL62 registros48Sim13Não1Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

62 de 62 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

PT41 registros41Sim0Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

41 de 41 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

REPUBLICANOS32 registros31Sim0Não0Abstenção1Outros registros
Parlamentar e estadoRegistro individual

32 de 32 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

PP30 registros28Sim2Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

30 de 30 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

UNIÃO30 registros26Sim4Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

30 de 30 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

PSD29 registros27Sim2Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

29 de 29 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

PODE17 registros12Sim5Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

17 de 17 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

MDB16 registros12Sim4Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

16 de 16 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

PSDB14 registros13Sim1Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

14 de 14 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

PSB12 registros12Sim0Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

12 de 12 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

PCdoB10 registros10Sim0Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

10 de 10 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

PDT10 registros10Sim0Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

10 de 10 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

PSOL7 registros7Sim0Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

7 de 7 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

AVANTE6 registros6Sim0Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

6 de 6 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

SOLIDARIEDADE5 registros5Sim0Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

5 de 5 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

NOVO4 registros0Sim4Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

4 de 4 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

PV4 registros4Sim0Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

4 de 4 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

PRD3 registros3Sim0Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

3 de 3 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

REDE3 registros3Sim0Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

3 de 3 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

CIDADANIA2 registros2Sim0Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual
  • Alex ManenteCIDADANIA · SP
    Sim
  • Arnaldo JardimCIDADANIA · SP
    Sim

2 de 2 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

MISSÃO1 registros0Sim1Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

1 de 1 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

Sim

A favor do que foi colocado em votação.

Não

Contra o que foi colocado em votação.

Abstenção

Registrou que não escolheu Sim nem Não.

Obstrução

Registro usado para tentar impedir ou adiar a decisão.

Outros registros

Licença, atividade parlamentar ou outra situação informada pela fonte. Não são abstenções.

Partidos informados no registro oficial desta votação, não os da candidatura atual. Partido ausente na fonte fica sem identificação. Não estimamos ausências nem completamos bancadas por diferença. Retratos atuais disponibilizados pela Câmara dos Deputados.

Sem complicar: entenda os termos
Projeto de lei (PL)
Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP)
Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC)
Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta
Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo
Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação
O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.