Câmara dos Deputados · Vinicius Gurgel
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- Reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece — PEC 9/2026
Apresentado em 12/05/2026
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Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.
Tipos consultados: projetos de lei, leis complementares e propostas de mudança na Constituição.
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