Câmara dos Deputados · proposta legislativa
PEC 9/2026 — Reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece
Apresentado em 12/05/2026. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor.
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Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
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Em análise ou encaminhamento
Tramitando em Conjunto
Último movimento informado: 12/08/2026. Órgão na fonte: PEC03215.
Fonte consultada em 15/10/2026, 12:09 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Adilson Barroso · Adriana Ventura · Afonso Hamm (proponente) · Alberto Fraga (proponente) · Alceu Moreira · Alexandre Guimarães · Altineu Côrtes · Aluisio Mendes (proponente) · Amaro Neto (proponente) · André Fernandes · Any Ortiz · Bebeto (proponente) · Benes Leocádio · Bia Kicis · Bibo Nunes · Bruno Ganem (proponente) · Cabo Gilberto Silva · Capitão Alberto Neto · Capitão Alden · Capitão Augusto (proponente) · Carla Dickson · Carlos Jordy · Caroline de Toni · Celso Russomanno · Chris Tonietto · Clarissa Tércio · Cobalchini · Coronel Assis (proponente) · Coronel Chrisóstomo (proponente) · Coronel Fernanda · Coronel Meira · Coronel Ulysses · Cristiane Lopes · Da Vitoria · Daniel Agrobom (proponente) · Daniel Freitas · Daniel Trzeciak · Daniela Reinehr (proponente) · Delegada Ione (proponente) · Delegado Bruno Lima (proponente) · Delegado Caveira (proponente) · Delegado Éder Mauro (proponente) · Delegado Fabio Costa · Delegado Matheus Laiola · Delegado Palumbo · Delegado Paulo Bilynskyj (proponente) · Diego Garcia · Dilceu Sperafico · Domingos Sávio · Dr Flávio (proponente) · Dr. Fernando Máximo · Dr. Frederico (proponente) · Dr. Jaziel (proponente) · Dr. Luiz Ovando · Dr. Victor Linhalis (proponente) · Dr. Zacharias Calil · Duda Ramos · Eduardo Velloso · Eli Borges (proponente) · Emidinho Madeira (proponente) · Eros Biondini · Evair Vieira de Melo (proponente) · Fabio Schiochet · Fausto Jr. · Felipe Becari · Felipe Francischini · Filipe Barros (proponente) · Filipe Martins · Franciane Bayer (proponente) · Fred Linhares · General Girão · General Pazuello · Geovania de Sá (proponente) · Geraldo Mendes (proponente) · Gilberto Nascimento (proponente) · Gilson Daniel · Gilson Marques (proponente) · Gilvan da Federal (proponente) · Giovani Cherini · Glaustin da Fokus (proponente) · Greyce Elias · Guilherme Derrite · Gustavo Gayer · Gutemberg Reis · Helio Lopes (proponente) · Hercílio Coelho Diniz · Hugo Leal (proponente) · Icaro de Valmir (proponente) · Ismael · Itamar Paim · Jefferson Campos (proponente) · Jorge Goetten · José Medeiros · Julia Zanatta (proponente) · Julio Arcoverde · Junio Amaral · Junior Lourenço · Kim Kataguiri · Lafayette de Andrada (proponente) · Leo Prates · Lincoln Portela · Luisa Canziani (proponente) · Luiz Carlos Motta (proponente) · Luiz Lima · Luiz Philippe de Orleans e Bragança · Magda Mofatto · Marcel van Hattem · Marcelo Álvaro Antônio · Marcelo Moraes (proponente) · Marcio Alvino (proponente) · Marcos Pollon · Mario Frias · Marussa Boldrin · Marx Beltrão (proponente) · Matheus Noronha (proponente) · Mauricio do Vôlei · Mauricio Marcon (proponente) · Mauricio Neves · Mendonça Filho · Messias Donato · Miguel Lombardi (proponente) · Missionário José Olimpio (proponente) · Moses Rodrigues · Nelson Barbudo · Nicoletti · Nikolas Ferreira · Olival Marques (proponente) · Padovani · Pastor Diniz · Pastor Eurico · Paulo Freire Costa (proponente) · Paulo Litro · Paulo Marinho Jr (proponente) · Pedro Lupion · Pedro Westphalen · Pezenti · Pr. Marco Feliciano · Professor Alcides · Ribeiro Neto (proponente) · Ricardo Guidi · Ricardo Salles (proponente) · Roberta Roma · Roberto Duarte · Roberto Monteiro Pai · Rodolfo Nogueira · Rodrigo da Zaeli (proponente) · Rodrigo Valadares · Rosana Valle (proponente) · Rosangela Moro (proponente) · Rosângela Reis (proponente) · Sanderson (proponente) · Sargento Fahur · Sargento Gonçalves · Sargento Portugal · Saullo Vianna · Sergio Souza (proponente) · Silvio Antonio (proponente) · Silvye Alves · Simone Marquetto · Soraya Santos · Sóstenes Cavalcante · Thiago Flores · Tião Medeiros (proponente) · Toninho Wandscheer · Vermelho · Vinicius Carvalho (proponente) · Vinicius Gurgel · Waldemar Oliveira · Wellington Roberto · Zé Trovão · Zé Vitor · Zucco
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
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Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 15/10/2026, 12:09 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
12/08/2026 · PEC03215
Notificacao para Publicação Intermediária
Tramitando em Conjunto
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Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (PL-PE), para a PEC 32/2015, ao qual esta proposição está apensada.
18/05/2026 · CCJC
Recebimento
Tramitando em Conjunto
Ler o registro oficial desta etapa
Recebimento pela CCJC.
18/05/2026 · MESA
Despacho de Apensação
Tramitando em Conjunto
Ler o registro oficial desta etapa
Apense-se à(ao) PEC 32/2015.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD).
18/05/2026 · CCJC
Notificações
Tramitando em Conjunto
Ler o registro oficial desta etapa
Devolvido ao Relator, Dep. Coronel Assis (PL-MT), para o PEC 32/2015, ao qual esta proposição está apensada.
18/05/2026 · CCP
Publicação de Proposição
Tramitando em Conjunto
Ler o registro oficial desta etapa
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/05/2026.
12/05/2026 · MESA
Relatório de Conferência de Assinaturas
Tramitando em Conjunto
Ler o registro oficial desta etapa
Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.
12/05/2026 · MESA
Apresentação de Proposição
Tramitando em Conjunto
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação da PEC n. 9/2026 (Proposta de Emenda à Constituição), pelas Deputada Julia Zanatta (PL/SC) e outros, que "Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece".
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.