Câmara dos Deputados · PL 5391/2020
Alteram-se o §3º do art. 52 da Lei 7.210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e o caput do art. 3º da Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, que tratam sobre o regime disciplinar e a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, para incluir em estabelecimentos penais federais de segurança máxima o preso, provisório ou condenado, pela prática do crime de homicídio qualificado previsto no inciso VII do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a aplicação do regime disciplinar diferenciado, na forma que especifica
Apresentado em 07/12/2020. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor. O título facilita a leitura; confira o resumo oficial abaixo.
Ver decisões e registros ↓O que está sendo proposto?
Alteram-se o §3º do art. 52 da Lei 7.210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e o caput do art. 3º da Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, que tratam sobre o regime disciplinar e a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, para incluir em estabelecimentos penais federais de segurança máxima o preso, provisório ou condenado, pela prática do crime de homicídio qualificado previsto no inciso VII do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a aplicação do regime disciplinar diferenciado, na forma que especifica.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
Ler o projeto na Câmara ↗Onde está no caminho?
Transformado em norma jurídica
Transformado em Norma Jurídica
Último movimento informado: 11/05/2026. Órgão na fonte: MESA.
Fonte consultada em 08/11/2026, 20:45 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Capitão Augusto (proponente) · Carlos Jordy (proponente) · Daniel Silveira (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Redação final
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Bia Kicis (PL/DF).
Ver decisão e votos disponíveisDecisão sobre o projeto
Aprovadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.391, de 2020.
Ver decisão e votos disponíveisRedação final
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG).
Ver decisão e votos disponíveisDecisão sobre o projeto
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 5.391, de 2020, adotada pelo Relator da CCJC. Sim: 314; não: 96; total: 410.
Ver decisão e votos disponíveisPedido sobre o andamento
Rejeitado o Requerimento. Sim: 102; não: 292; total: 394.
Ver decisão e votos disponíveisPedido sobre o andamento
Rejeitado o Requerimento. Sim: 104; não: 296; total: 400.
Ver decisão e votos disponíveisPedido sobre o andamento
Rejeitado o Requerimento. Sim: 105; não: 316; total: 421.
Ver decisão e votos disponíveisUrgência aprovada ou refletida neste projeto
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 294; não: 108; total: 402.
Ver a votação original
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 08/11/2026, 20:45 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
11/05/2026 · MESA
Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Transformado em Norma Jurídica
Ler o registro oficial desta etapa
Transformado na Lei Ordinária 15407/2026. DOU 12/05/2026 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente.(MSC-PE 389/2026) Razões do veto: DOU 12/05/2026 PÁG 01 COL 02.RETIFICAÃO DOU 22 05 2026 PAG 02 COL 01
17/04/2026 · MESA
Apresentação de Proposição
Transformado em Norma Jurídica
Ler o registro oficial desta etapa
Remessa do Ofício nº 286/2026/PS-GSE ao Senado Federal, que comunica o envio à sanção.
17/04/2026 · MESA
Expedição de Documento
Transformado em Norma Jurídica
Ler o registro oficial desta etapa
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 27/2026.
17/04/2026 · MESA
Apresentação de Proposição
Transformado em Norma Jurídica
Ler o registro oficial desta etapa
Ofício nº 285/2026/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 27/2026-SGM-P
16/04/2026 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
Aguardando Remessa à Sanção
Ler o registro oficial desta etapa
A matéria vai à sanção (PL 5.391-C/2020).
16/04/2026 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aguardando Remessa à Sanção
Ler o registro oficial desta etapa
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Bia Kicis (PL/DF).
16/04/2026 · PLEN
Votação (Plenário)
Aguardando Remessa à Sanção
Ler o registro oficial desta etapa
Votação da Redação Final.
16/04/2026 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Aguardando Remessa à Sanção
Ler o registro oficial desta etapa
Retirado o DTQ 2 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque de Emenda para votação em separado da Emenda do Senado nº 3 , com vistas à sua rejeição, apresentado ao PL 5391/2020. (161, II)
16/04/2026 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Aguardando Remessa à Sanção
Ler o registro oficial desta etapa
Retirado o DTQ 1 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque de Emenda do Senado Federal nº 2, ao PL 5391/2020. (161, II)
16/04/2026 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aguardando Remessa à Sanção
Ler o registro oficial desta etapa
Aprovadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.391, de 2020.
16/04/2026 · PLEN
Votação (Plenário)
Aguardando Remessa à Sanção
Ler o registro oficial desta etapa
Votação das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.391, de 2020, com parecer pela aprovação.
16/04/2026 · PLEN
Votação (Plenário)
Aguardando Remessa à Sanção
Ler o registro oficial desta etapa
Votação em turno único.
16/04/2026 · PLEN
Encerramento de Discussão
Aguardando Remessa à Sanção
Ler o registro oficial desta etapa
Encerrada a discussão.
16/04/2026 · PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Aguardando Remessa à Sanção
Ler o registro oficial desta etapa
Discutiram a Matéria: Dep. Carlos Jordy (PL-RJ), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB) e Dep. Bia Kicis (PL-DF).
16/04/2026 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Aguardando Remessa à Sanção
Ler o registro oficial desta etapa
Rejeitado o Requerimento.
16/04/2026 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Aguardando Remessa à Sanção
Ler o registro oficial desta etapa
Encaminhou a Votação o Dep. Carlos Jordy (PL-RJ).
16/04/2026 · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Aguardando Remessa à Sanção
Ler o registro oficial desta etapa
Votação do Requerimento do Dep. Pedro Uczai, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
16/04/2026 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Aguardando Remessa à Sanção
Ler o registro oficial desta etapa
Rejeitado o Requerimento.
16/04/2026 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Aguardando Remessa à Sanção
Ler o registro oficial desta etapa
Encaminharam a Votação: Dep. João Daniel (PT-SE) e Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB).
16/04/2026 · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Aguardando Remessa à Sanção
Ler o registro oficial desta etapa
Votação do Requerimento do Dep. Pedro Uczai, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Exibimos os 20 últimos movimentos. O histórico completo está na fonte.
Conferir histórico e documentos ↗Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.