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Câmara dos Deputados · 15/12/2020

PL 5391/2020

Alteram-se o §3º do art. 52 da Lei 7.210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e o caput do art. 3º da Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, que tratam sobre o regime disciplinar e a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, para incluir em estabelecimentos penais federais de segurança máxima o preso, provisório ou condenado, pela prática do crime de homicídio qualificado previsto no inciso VII do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a aplicação do regime disciplinar diferenciado, na forma que especifica

Pedido sobre o andamento

Aprovação registrada
Antes de olhar o placar

O que estava em votação?

Alteram-se o §3º do art. 52 da Lei 7.210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e o caput do art. 3º da Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, que tratam sobre o regime disciplinar e a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, para incluir em estabelecimentos penais federais de segurança máxima o preso, provisório ou condenado, pela prática do crime de homicídio qualificado previsto no inciso VII do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a aplicação do regime disciplinar diferenciado, na forma que especifica.

Decisão sobre um pedido do processo, como urgência ou retirada de pauta. Não equivale a aprovar o projeto.

Ler a decisão registrada pela fonte

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 294; não: 108; total: 402.

Aprovar esta etapa não significa que o projeto inteiro já virou lei. Não calculamos aprovação a partir do gráfico.

O retrato desta decisão

Como ficou a votação

Sim29473% dos registros
Não10826,8% dos registros
Abstenção00% dos registros
Outros registros10,2% dos registros

Contagem da lista individual fornecida pela fonte. Percentuais incluem todas as categorias acima; não representam o tamanho das bancadas nem a presença na sessão.

Do partido à pessoa

Quem votou de cada lado?

Compare os partidos. Abra uma linha para ver os nomes e os votos.

24 partidos identificados

403 de 403 registros encontrados. O placar geral permanece o da lista completa recebida.

PT51 registros0Sim51Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

51 de 51 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

PSL44 registros44Sim0Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

44 de 44 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

PL31 registros31Sim0Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

31 de 31 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

PP30 registros30Sim0Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

30 de 30 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

PDT25 registros5Sim20Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

25 de 25 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

PSD25 registros25Sim0Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

25 de 25 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

PSDB24 registros24Sim0Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual
  • Beto PereiraPSDB · MS
    Sim
  • Bia CavassaPSDB · MS
    Sim
  • Bruna FurlanPSDB · SP
    Sim
  • Carlos SampaioPSDB · SP
    Sim
  • Célio SilveiraPSDB · GO
    Sim
  • Daniel TrzeciakPSDB · RS
    Sim
  • Danilo FortePSDB · CE
    Sim
  • Edna HenriquePSDB · PB
    Sim
  • Eduardo BarbosaPSDB · MG
    Sim
  • Eduardo CuryPSDB · SP
    Sim
  • Lucas RedeckerPSDB · RS
    Sim
  • Mara RochaPSDB · AC
    Sim
  • Mariana CarvalhoPSDB · RO
    Sim
  • Nilson PintoPSDB · PA
    Sim
  • Paulo Abi-AckelPSDB · MG
    Sim
  • Pedro Cunha LimaPSDB · PB
    Sim
  • Sim
  • Rose ModestoPSDB · MS
    Sim
  • Ruy CarneiroPSDB · PB
    Sim
  • Samuel MoreiraPSDB · SP
    Sim
  • ShéridanPSDB · RR
    Sim
  • Tereza NelmaPSDB · AL
    Sim
  • Vanderlei MacrisPSDB · SP
    Sim
  • Vitor LippiPSDB · SP
    Sim

24 de 24 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

REPUBLICANOS24 registros24Sim0Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

24 de 24 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

MDB23 registros22Sim1Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

23 de 23 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

PSB23 registros7Sim16Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual
  • Alessandro MolonPSB · RJ
    Não
  • Bira do PindaréPSB · MA
    Não
  • Camilo CapiberibePSB · AP
    Não
  • Cássio AndradePSB · PA
    Sim
  • Danilo CabralPSB · PE
    Não
  • Elias VazPSB · GO
    Não
  • Sim
  • Sim
  • Não
  • Heitor SchuchPSB · RS
    Não
  • Sim
  • Júlio DelgadoPSB · MG
    Não
  • Lídice da MataPSB · BA
    Não
  • Liziane BayerPSB · RS
    Não
  • Luciano DucciPSB · PR
    Não
  • Marcelo NiloPSB · BA
    Não
  • Mauro NazifPSB · RO
    Não
  • Ricardo SilvaPSB · SP
    Sim
  • Rodrigo AgostinhoPSB · SP
    Sim
  • Rosana VallePSB · SP
    Sim
  • Tadeu AlencarPSB · PE
    Não
  • Ted ContiPSB · ES
    Não
  • Vilson da FetaemgPSB · MG
    Não

23 de 23 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

DEM21 registros20Sim0Não0Abstenção1Outros registros
Parlamentar e estadoRegistro individual

21 de 21 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

SOLIDARIEDADE10 registros10Sim0Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual
  • Augusto CoutinhoSOLIDARIEDADE · PE
    Sim
  • Bosco SaraivaSOLIDARIEDADE · AM
    Sim
  • Dr. LeonardoSOLIDARIEDADE · MT
    Sim
  • Dra. Vanda MilaniSOLIDARIEDADE · AC
    Sim
  • Genecias NoronhaSOLIDARIEDADE · CE
    Sim
  • Gustinho RibeiroSOLIDARIEDADE · SE
    Sim
  • Lucas VergilioSOLIDARIEDADE · GO
    Sim
  • Marina SantosSOLIDARIEDADE · PI
    Sim
  • Tiago DimasSOLIDARIEDADE · TO
    Sim
  • Zé SilvaSOLIDARIEDADE · MG
    Sim

10 de 10 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

PSOL9 registros0Sim9Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

9 de 9 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

PCdoB8 registros0Sim8Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

8 de 8 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

AVANTE7 registros6Sim1Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

7 de 7 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

CIDADANIA7 registros7Sim0Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual
  • Alex ManenteCIDADANIA · SP
    Sim
  • Carmen ZanottoCIDADANIA · SC
    Sim
  • Da VitoriaCIDADANIA · ES
    Sim
  • Daniel CoelhoCIDADANIA · PE
    Sim
  • Marcelo CaleroCIDADANIA · RJ
    Sim
  • Paula BelmonteCIDADANIA · DF
    Sim
  • Rubens BuenoCIDADANIA · PR
    Sim

7 de 7 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

NOVO7 registros7Sim0Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

7 de 7 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

PROS7 registros7Sim0Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

7 de 7 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

PTB7 registros7Sim0Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

7 de 7 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

PODE6 registros6Sim0Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual
  • Igor TimoPODE · MG
    Sim
  • José MedeirosPODE · MT
    Sim
  • Léo MoraesPODE · RO
    Sim
  • Renata AbreuPODE · SP
    Sim
  • Ricardo TeobaldoPODE · PE
    Sim
  • Roberto de LucenaPODE · SP
    Sim

6 de 6 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

PSC6 registros6Sim0Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

6 de 6 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

PATRIOTA4 registros4Sim0Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

4 de 4 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

PV3 registros2Sim1Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual
  • Enrico MisasiPV · SP
    Sim
  • LeandrePV · PR
    Sim
  • Professor Israel BatistaPV · DF
    Não

3 de 3 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

REDE1 registros0Sim1Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual
  • Joenia WapichanaREDE · RR
    Não

1 de 1 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

Sim

A favor do que foi colocado em votação.

Não

Contra o que foi colocado em votação.

Abstenção

Registrou que não escolheu Sim nem Não.

Obstrução

Registro usado para tentar impedir ou adiar a decisão.

Outros registros

Licença, atividade parlamentar ou outra situação informada pela fonte. Não são abstenções.

Partidos informados no registro oficial desta votação, não os da candidatura atual. Partido ausente na fonte fica sem identificação. Não estimamos ausências nem completamos bancadas por diferença. Retratos atuais disponibilizados pela Câmara dos Deputados.

Sem complicar: entenda os termos
Projeto de lei (PL)
Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP)
Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC)
Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta
Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo
Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação
O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.