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Câmara dos Deputados · 19/08/2021

PL 5391/2020

Alteram-se o §3º do art. 52 da Lei 7.210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e o caput do art. 3º da Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, que tratam sobre o regime disciplinar e a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, para incluir em estabelecimentos penais federais de segurança máxima o preso, provisório ou condenado, pela prática do crime de homicídio qualificado previsto no inciso VII do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a aplicação do regime disciplinar diferenciado, na forma que especifica

Decisão sobre o projeto

Aprovação registrada
Antes de olhar o placar

O que estava em votação?

Alteram-se o §3º do art. 52 da Lei 7.210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e o caput do art. 3º da Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, que tratam sobre o regime disciplinar e a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, para incluir em estabelecimentos penais federais de segurança máxima o preso, provisório ou condenado, pela prática do crime de homicídio qualificado previsto no inciso VII do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a aplicação do regime disciplinar diferenciado, na forma que especifica.

O Sim e o Não valem para o texto colocado em votação nesta etapa. Partes separadas podem ter outras decisões.

Ler a decisão registrada pela fonte

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 5.391, de 2020, adotada pelo Relator da CCJC. Sim: 314; não: 96; total: 410.

Aprovar esta etapa não significa que o projeto inteiro já virou lei. Não calculamos aprovação a partir do gráfico.

O retrato desta decisão

Como ficou a votação

Sim31476,4% dos registros
Não9623,4% dos registros
Abstenção00% dos registros
Outros registros10,2% dos registros

Contagem da lista individual fornecida pela fonte. Percentuais incluem todas as categorias acima; não representam o tamanho das bancadas nem a presença na sessão.

Do partido à pessoa

Quem votou de cada lado?

Compare os partidos. Abra uma linha para ver os nomes e os votos.

24 partidos identificados

411 de 411 registros encontrados. O placar geral permanece o da lista completa recebida.

PT51 registros0Sim51Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

51 de 51 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

PSL49 registros49Sim0Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

49 de 49 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

PL34 registros33Sim1Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

34 de 34 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

PP28 registros28Sim0Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

28 de 28 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

PSD27 registros27Sim0Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

27 de 27 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

REPUBLICANOS27 registros26Sim1Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

27 de 27 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

PSB25 registros16Sim9Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual
  • Bira do PindaréPSB · MA
    Não
  • Camilo CapiberibePSB · AP
    Sim
  • Cássio AndradePSB · PA
    Sim
  • Danilo CabralPSB · PE
    Sim
  • Denis BezerraPSB · CE
    Sim
  • Elias VazPSB · GO
    Sim
  • Sim
  • Felipe RigoniPSB · ES
    Não
  • Sim
  • Gonzaga PatriotaPSB · PE
    Sim
  • Heitor SchuchPSB · RS
    Não
  • Sim
  • Júlio DelgadoPSB · MG
    Não
  • Liziane BayerPSB · RS
    Sim
  • Luciano DucciPSB · PR
    Sim
  • Marcelo FreixoPSB · RJ
    Não
  • Marcelo NiloPSB · BA
    Sim
  • Mauro NazifPSB · RO
    Sim
  • Milton CoelhoPSB · PE
    Não
  • Rafael MottaPSB · RN
    Sim
  • Rodrigo AgostinhoPSB · SP
    Sim
  • Rodrigo CoelhoPSB · SC
    Sim
  • Rosana VallePSB · SP
    Não
  • Ted ContiPSB · ES
    Não
  • Vilson da FetaemgPSB · MG
    Não

25 de 25 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

MDB23 registros22Sim1Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual
  • Alceu MoreiraMDB · RS
    Sim
  • Celso MaldanerMDB · SC
    Sim
  • Dulce MirandaMDB · TO
    Sim
  • Sim
  • Fábio RamalhoMDB · MG
    Sim
  • Fabio ReisMDB · SE
    Sim
  • Flaviano MeloMDB · AC
    Sim
  • Giovani FeltesMDB · RS
    Sim
  • Sim
  • Hercílio Coelho DinizMDB · MG
    Sim
  • Herculano PassosMDB · SP
    Sim
  • Hermes ParcianelloMDB · PR
    Sim
  • Hildo RochaMDB · MA
    Sim
  • Jéssica SalesMDB · AC
    Sim
  • Juarez CostaMDB · MT
    Sim
  • Leonardo PiccianiMDB · RJ
    Não
  • Sim
  • Márcio BiolchiMDB · RS
    Sim
  • Sim
  • Osmar TerraMDB · RS
    Sim
  • Raul HenryMDB · PE
    Sim
  • Sergio SouzaMDB · PR
    Sim
  • Valtenir PereiraMDB · MT
    Sim

23 de 23 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

PDT22 registros17Sim4Não0Abstenção1Outros registros
Parlamentar e estadoRegistro individual

22 de 22 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

PSDB21 registros11Sim10Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual
  • Alexandre FrotaPSDB · SP
    Sim
  • Beto PereiraPSDB · MS
    Não
  • Bia CavassaPSDB · MS
    Não
  • Bruna FurlanPSDB · SP
    Não
  • Carlos SampaioPSDB · SP
    Sim
  • Célio SilveiraPSDB · GO
    Sim
  • Daniel TrzeciakPSDB · RS
    Sim
  • Domingos SávioPSDB · MG
    Não
  • Edna HenriquePSDB · PB
    Sim
  • Eduardo BarbosaPSDB · MG
    Não
  • Geovania de SáPSDB · SC
    Sim
  • Mara RochaPSDB · AC
    Sim
  • Mariana CarvalhoPSDB · RO
    Não
  • Otavio LeitePSDB · RJ
    Não
  • Pedro VilelaPSDB · AL
    Sim
  • Rose ModestoPSDB · MS
    Sim
  • Ruy CarneiroPSDB · PB
    Sim
  • Samuel MoreiraPSDB · SP
    Não
  • ShéridanPSDB · RR
    Sim
  • Vanderlei MacrisPSDB · SP
    Não
  • Vitor LippiPSDB · SP
    Não

21 de 21 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

DEM20 registros20Sim0Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

20 de 20 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

PTB9 registros9Sim0Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

9 de 9 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

NOVO8 registros8Sim0Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

8 de 8 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

PCdoB8 registros1Sim7Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

8 de 8 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

PODE8 registros7Sim1Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

8 de 8 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

PSOL8 registros0Sim8Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

8 de 8 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

AVANTE7 registros6Sim1Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

7 de 7 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

CIDADANIA7 registros7Sim0Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual
  • Alex ManenteCIDADANIA · SP
    Sim
  • Arnaldo JardimCIDADANIA · SP
    Sim
  • Carmen ZanottoCIDADANIA · SC
    Sim
  • Da VitóriaCIDADANIA · ES
    Sim
  • Daniel CoelhoCIDADANIA · PE
    Sim
  • Paula BelmonteCIDADANIA · DF
    Sim
  • Rubens BuenoCIDADANIA · PR
    Sim

7 de 7 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

PROS7 registros7Sim0Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

7 de 7 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

PSC7 registros7Sim0Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual
  • Sim
  • LaurietePSC · ES
    Sim
  • Osires DamasoPSC · TO
    Sim
  • Sim
  • Paulo Eduardo MartinsPSC · PR
    Sim
  • Pedro DaluaPSC · AP
    Sim
  • Ricardo da KarolPSC · RJ
    Sim

7 de 7 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

SOLIDARIEDADE7 registros7Sim0Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual
  • Dra. Vanda MilaniSOLIDARIEDADE · AC
    Sim
  • Genecias NoronhaSOLIDARIEDADE · CE
    Sim
  • Gustinho RibeiroSOLIDARIEDADE · SE
    Sim
  • Lucas VergilioSOLIDARIEDADE · GO
    Sim
  • Marina SantosSOLIDARIEDADE · PI
    Sim
  • Tiago DimasSOLIDARIEDADE · TO
    Sim
  • Zé SilvaSOLIDARIEDADE · MG
    Sim

7 de 7 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

PV4 registros3Sim1Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

4 de 4 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

PATRIOTA3 registros3Sim0Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

3 de 3 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

REDE1 registros0Sim1Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual
  • Joenia WapichanaREDE · RR
    Não

1 de 1 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

Sim

A favor do que foi colocado em votação.

Não

Contra o que foi colocado em votação.

Abstenção

Registrou que não escolheu Sim nem Não.

Obstrução

Registro usado para tentar impedir ou adiar a decisão.

Outros registros

Licença, atividade parlamentar ou outra situação informada pela fonte. Não são abstenções.

Partidos informados no registro oficial desta votação, não os da candidatura atual. Partido ausente na fonte fica sem identificação. Não estimamos ausências nem completamos bancadas por diferença. Retratos atuais disponibilizados pela Câmara dos Deputados.

Sem complicar: entenda os termos
Projeto de lei (PL)
Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP)
Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC)
Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta
Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo
Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação
O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.