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Câmara dos Deputados · 19/08/2021

PL 5391/2020

Alteram-se o §3º do art. 52 da Lei 7.210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e o caput do art. 3º da Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, que tratam sobre o regime disciplinar e a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, para incluir em estabelecimentos penais federais de segurança máxima o preso, provisório ou condenado, pela prática do crime de homicídio qualificado previsto no inciso VII do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a aplicação do regime disciplinar diferenciado, na forma que especifica

Pedido sobre o andamento

Rejeição registrada
Antes de olhar o placar

O que estava em votação?

Alteram-se o §3º do art. 52 da Lei 7.210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e o caput do art. 3º da Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, que tratam sobre o regime disciplinar e a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, para incluir em estabelecimentos penais federais de segurança máxima o preso, provisório ou condenado, pela prática do crime de homicídio qualificado previsto no inciso VII do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a aplicação do regime disciplinar diferenciado, na forma que especifica.

Decisão sobre um pedido do processo, como urgência ou retirada de pauta. Não equivale a aprovar o projeto.

Ler a decisão registrada pela fonte

Rejeitado o Requerimento. Sim: 102; não: 292; total: 394.

Aprovar esta etapa não significa que o projeto inteiro já virou lei. Não calculamos aprovação a partir do gráfico.

O retrato desta decisão

Como ficou a votação

Sim10225,8% dos registros
Não29273,9% dos registros
Abstenção00% dos registros
Outros registros10,3% dos registros

Contagem da lista individual fornecida pela fonte. Percentuais incluem todas as categorias acima; não representam o tamanho das bancadas nem a presença na sessão.

Do partido à pessoa

Quem votou de cada lado?

Compare os partidos. Abra uma linha para ver os nomes e os votos.

25 partidos identificados

395 de 395 registros encontrados. O placar geral permanece o da lista completa recebida.

PT50 registros50Sim0Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

50 de 50 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

PSL46 registros1Sim45Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual
  • Abou AnniPSL · SP
    Não
  • Alê SilvaPSL · MG
    Não
  • Aline SleutjesPSL · PR
    Não
  • Bia KicisPSL · DF
    Não
  • Bibo NunesPSL · RS
    Não
  • BozzellaPSL · SP
    Não
  • Carla ZambelliPSL · SP
    Não
  • Carlos JordyPSL · RJ
    Não
  • Charlles EvangelistaPSL · MG
    Não
  • Não
  • Coronel ArmandoPSL · SC
    Não
  • Não
  • Coronel TadeuPSL · SP
    Sim
  • Não
  • Delegado Antônio FurtadoPSL · RJ
    Não
  • Não
  • Delegado PabloPSL · AM
    Não
  • Delegado WaldirPSL · GO
    Não
  • Não
  • Eduardo BolsonaroPSL · SP
    Não
  • Não
  • Felício LaterçaPSL · RJ
    Não
  • Filipe BarrosPSL · PR
    Não
  • Não
  • General PeternelliPSL · SP
    Não
  • Guiga PeixotoPSL · SP
    Não
  • GurgelPSL · RJ
    Não
  • Heitor FreirePSL · CE
    Não
  • Helio LopesPSL · RJ
    Não
  • Joice HasselmannPSL · SP
    Não
  • Julian LemosPSL · PB
    Não
  • Junio AmaralPSL · MG
    Não
  • Loester TrutisPSL · MS
    Não
  • Lourival GomesPSL · RJ
    Não
  • Luiz LimaPSL · RJ
    Não
  • Não
  • Major FabianaPSL · RJ
    Não
  • Major Vitor HugoPSL · GO
    Não
  • Não
  • Marcelo BrumPSL · RS
    Não
  • Márcio LabrePSL · RJ
    Não
  • Não
  • Nereu CrispimPSL · RS
    Não
  • NicolettiPSL · RR
    Não
  • Professor JozielPSL · RJ
    Não
  • Professora Dayane PimentelPSL · BA
    Não

46 de 46 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

PL30 registros0Sim30Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

30 de 30 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

REPUBLICANOS26 registros0Sim26Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

26 de 26 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

PSD25 registros1Sim24Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

25 de 25 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

MDB24 registros1Sim23Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual
  • Alceu MoreiraMDB · RS
    Não
  • Baleia RossiMDB · SP
    Não
  • Celso MaldanerMDB · SC
    Não
  • Não
  • Dulce MirandaMDB · TO
    Não
  • Fábio RamalhoMDB · MG
    Não
  • Fabio ReisMDB · SE
    Não
  • Flaviano MeloMDB · AC
    Não
  • Giovani FeltesMDB · RS
    Não
  • Não
  • Hercílio Coelho DinizMDB · MG
    Não
  • Herculano PassosMDB · SP
    Não
  • Hermes ParcianelloMDB · PR
    Não
  • Hildo RochaMDB · MA
    Não
  • Jéssica SalesMDB · AC
    Não
  • Juarez CostaMDB · MT
    Não
  • Leonardo PiccianiMDB · RJ
    Não
  • Não
  • Márcio BiolchiMDB · RS
    Não
  • Não
  • Raul HenryMDB · PE
    Não
  • Sergio SouzaMDB · PR
    Sim
  • Valtenir PereiraMDB · MT
    Não
  • Walter AlvesMDB · RN
    Não

24 de 24 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

PSB23 registros16Sim7Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual
  • Aliel MachadoPSB · PR
    Sim
  • Bira do PindaréPSB · MA
    Sim
  • Camilo CapiberibePSB · AP
    Sim
  • Cássio AndradePSB · PA
    Sim
  • Denis BezerraPSB · CE
    Sim
  • Elias VazPSB · GO
    Não
  • Não
  • Felipe RigoniPSB · ES
    Sim
  • Sim
  • Gonzaga PatriotaPSB · PE
    Sim
  • Não
  • Júlio DelgadoPSB · MG
    Sim
  • Lídice da MataPSB · BA
    Sim
  • Liziane BayerPSB · RS
    Não
  • Marcelo FreixoPSB · RJ
    Sim
  • Mauro NazifPSB · RO
    Não
  • Milton CoelhoPSB · PE
    Sim
  • Rafael MottaPSB · RN
    Não
  • Rodrigo AgostinhoPSB · SP
    Não
  • Rosana VallePSB · SP
    Sim
  • Tadeu AlencarPSB · PE
    Sim
  • Ted ContiPSB · ES
    Sim
  • Vilson da FetaemgPSB · MG
    Sim

23 de 23 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

PSDB23 registros8Sim15Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual
  • Adolfo VianaPSDB · BA
    Não
  • Aécio NevesPSDB · MG
    Não
  • Alexandre FrotaPSDB · SP
    Não
  • Beto PereiraPSDB · MS
    Não
  • Bia CavassaPSDB · MS
    Sim
  • Bruna FurlanPSDB · SP
    Não
  • Carlos SampaioPSDB · SP
    Sim
  • Danilo FortePSDB · CE
    Não
  • Domingos SávioPSDB · MG
    Não
  • Edna HenriquePSDB · PB
    Sim
  • Eduardo BarbosaPSDB · MG
    Não
  • Geovania de SáPSDB · SC
    Não
  • Mara RochaPSDB · AC
    Não
  • Mariana CarvalhoPSDB · RO
    Não
  • Paulo Abi-AckelPSDB · MG
    Sim
  • Pedro Cunha LimaPSDB · PB
    Não
  • Pedro VilelaPSDB · AL
    Não
  • Ruy CarneiroPSDB · PB
    Não
  • Samuel MoreiraPSDB · SP
    Sim
  • ShéridanPSDB · RR
    Não
  • Tereza NelmaPSDB · AL
    Sim
  • Vanderlei MacrisPSDB · SP
    Sim
  • Vitor LippiPSDB · SP
    Sim

23 de 23 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

PP22 registros0Sim22Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

22 de 22 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

DEM20 registros0Sim20Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

20 de 20 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

PDT20 registros4Sim15Não0Abstenção1Outros registros
Parlamentar e estadoRegistro individual

20 de 20 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

PROS9 registros0Sim9Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

9 de 9 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

SOLIDARIEDADE9 registros1Sim8Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

9 de 9 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

AVANTE8 registros1Sim7Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

8 de 8 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

NOVO8 registros0Sim8Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

8 de 8 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

PSC8 registros0Sim8Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

8 de 8 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

PSOL8 registros8Sim0Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

8 de 8 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

PCdoB7 registros7Sim0Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

7 de 7 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

PODE7 registros1Sim6Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual
  • BacelarPODE · BA
    Sim
  • José MedeirosPODE · MT
    Não
  • Josivaldo JPPODE · MA
    Não
  • Léo MoraesPODE · RO
    Não
  • Renata AbreuPODE · SP
    Não
  • Ricardo TeobaldoPODE · PE
    Não
  • Roberto de LucenaPODE · SP
    Não

7 de 7 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

PTB7 registros0Sim7Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual
  • Eduardo CostaPTB · PA
    Não
  • Emanuel Pinheiro NetoPTB · MT
    Não
  • Maurício DziedrickiPTB · RS
    Não
  • Não
  • Pedro Augusto BezerraPTB · CE
    Não
  • Não
  • Wilson SantiagoPTB · PB
    Não

7 de 7 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

CIDADANIA5 registros0Sim5Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual
  • Arnaldo JardimCIDADANIA · SP
    Não
  • Carmen ZanottoCIDADANIA · SC
    Não
  • Da VitóriaCIDADANIA · ES
    Não
  • Daniel CoelhoCIDADANIA · PE
    Não
  • Rubens BuenoCIDADANIA · PR
    Não

5 de 5 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

PATRIOTA4 registros0Sim4Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

4 de 4 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

PV4 registros1Sim3Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual
  • Não
  • Enrico MisasiPV · SP
    Não
  • LeandrePV · PR
    Não
  • Professor Israel BatistaPV · DF
    Sim

4 de 4 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

REDE1 registros1Sim0Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual
  • Joenia WapichanaREDE · RR
    Sim

1 de 1 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

S.PART.1 registros1Sim0Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual
  • Rodrigo MaiaS.PART. · RJ
    Sim

1 de 1 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

Sim

A favor do que foi colocado em votação.

Não

Contra o que foi colocado em votação.

Abstenção

Registrou que não escolheu Sim nem Não.

Obstrução

Registro usado para tentar impedir ou adiar a decisão.

Outros registros

Licença, atividade parlamentar ou outra situação informada pela fonte. Não são abstenções.

Partidos informados no registro oficial desta votação, não os da candidatura atual. Partido ausente na fonte fica sem identificação. Não estimamos ausências nem completamos bancadas por diferença. Retratos atuais disponibilizados pela Câmara dos Deputados.

Sem complicar: entenda os termos
Projeto de lei (PL)
Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP)
Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC)
Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta
Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo
Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação
O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.