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Câmara dos Deputados · 19/08/2021

PL 5391/2020

Alteram-se o §3º do art. 52 da Lei 7.210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e o caput do art. 3º da Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, que tratam sobre o regime disciplinar e a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, para incluir em estabelecimentos penais federais de segurança máxima o preso, provisório ou condenado, pela prática do crime de homicídio qualificado previsto no inciso VII do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a aplicação do regime disciplinar diferenciado, na forma que especifica

Pedido sobre o andamento

Rejeição registrada
Antes de olhar o placar

O que estava em votação?

Alteram-se o §3º do art. 52 da Lei 7.210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e o caput do art. 3º da Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, que tratam sobre o regime disciplinar e a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, para incluir em estabelecimentos penais federais de segurança máxima o preso, provisório ou condenado, pela prática do crime de homicídio qualificado previsto no inciso VII do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a aplicação do regime disciplinar diferenciado, na forma que especifica.

Decisão sobre um pedido do processo, como urgência ou retirada de pauta. Não equivale a aprovar o projeto.

Ler a decisão registrada pela fonte

Rejeitado o Requerimento. Sim: 104; não: 296; total: 400.

Aprovar esta etapa não significa que o projeto inteiro já virou lei. Não calculamos aprovação a partir do gráfico.

O retrato desta decisão

Como ficou a votação

Sim10425,9% dos registros
Não29673,8% dos registros
Abstenção00% dos registros
Outros registros10,2% dos registros

Contagem da lista individual fornecida pela fonte. Percentuais incluem todas as categorias acima; não representam o tamanho das bancadas nem a presença na sessão.

Do partido à pessoa

Quem votou de cada lado?

Compare os partidos. Abra uma linha para ver os nomes e os votos.

25 partidos identificados

401 de 401 registros encontrados. O placar geral permanece o da lista completa recebida.

PSL50 registros0Sim50Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

50 de 50 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

PT46 registros46Sim0Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

46 de 46 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

PL29 registros0Sim29Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

29 de 29 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

PP28 registros0Sim28Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

28 de 28 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

PSD27 registros1Sim26Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

27 de 27 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

MDB26 registros1Sim25Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual
  • Alceu MoreiraMDB · RS
    Não
  • Carlos ChiodiniMDB · SC
    Não
  • Celso MaldanerMDB · SC
    Não
  • Não
  • Dulce MirandaMDB · TO
    Não
  • Não
  • Fábio RamalhoMDB · MG
    Não
  • Fabio ReisMDB · SE
    Não
  • Flaviano MeloMDB · AC
    Não
  • Giovani FeltesMDB · RS
    Não
  • Não
  • Hercílio Coelho DinizMDB · MG
    Não
  • Herculano PassosMDB · SP
    Não
  • Hermes ParcianelloMDB · PR
    Não
  • Hildo RochaMDB · MA
    Sim
  • Jéssica SalesMDB · AC
    Não
  • João Marcelo SouzaMDB · MA
    Não
  • Juarez CostaMDB · MT
    Não
  • Leonardo PiccianiMDB · RJ
    Não
  • Não
  • Márcio BiolchiMDB · RS
    Não
  • Não
  • Osmar TerraMDB · RS
    Não
  • Raul HenryMDB · PE
    Não
  • Rogério Peninha MendonçaMDB · SC
    Não
  • Sergio SouzaMDB · PR
    Não

26 de 26 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

REPUBLICANOS25 registros1Sim24Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

25 de 25 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

PSB24 registros17Sim7Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual
  • Alessandro MolonPSB · RJ
    Sim
  • Camilo CapiberibePSB · AP
    Sim
  • Danilo CabralPSB · PE
    Sim
  • Denis BezerraPSB · CE
    Sim
  • Elias VazPSB · GO
    Não
  • Não
  • Felipe RigoniPSB · ES
    Sim
  • Sim
  • Gonzaga PatriotaPSB · PE
    Sim
  • Heitor SchuchPSB · RS
    Sim
  • Não
  • Júlio DelgadoPSB · MG
    Sim
  • Liziane BayerPSB · RS
    Não
  • Luciano DucciPSB · PR
    Não
  • Marcelo FreixoPSB · RJ
    Sim
  • Mauro NazifPSB · RO
    Sim
  • Milton CoelhoPSB · PE
    Sim
  • Ricardo SilvaPSB · SP
    Sim
  • Rodrigo AgostinhoPSB · SP
    Não
  • Rodrigo CoelhoPSB · SC
    Não
  • Rosana VallePSB · SP
    Sim
  • Tadeu AlencarPSB · PE
    Sim
  • Ted ContiPSB · ES
    Sim
  • Vilson da FetaemgPSB · MG
    Sim

24 de 24 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

DEM23 registros0Sim23Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

23 de 23 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

PDT21 registros5Sim15Não0Abstenção1Outros registros
Parlamentar e estadoRegistro individual

21 de 21 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

PSDB20 registros12Sim8Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual
  • Alexandre FrotaPSDB · SP
    Não
  • Bia CavassaPSDB · MS
    Sim
  • Bruna FurlanPSDB · SP
    Sim
  • Carlos SampaioPSDB · SP
    Sim
  • Célio SilveiraPSDB · GO
    Não
  • Domingos SávioPSDB · MG
    Não
  • Edna HenriquePSDB · PB
    Sim
  • Eduardo BarbosaPSDB · MG
    Sim
  • Eduardo CuryPSDB · SP
    Sim
  • Geovania de SáPSDB · SC
    Não
  • Lucas RedeckerPSDB · RS
    Não
  • Mara RochaPSDB · AC
    Não
  • Mariana CarvalhoPSDB · RO
    Não
  • Paulo Abi-AckelPSDB · MG
    Sim
  • Pedro Cunha LimaPSDB · PB
    Sim
  • Pedro VilelaPSDB · AL
    Não
  • Samuel MoreiraPSDB · SP
    Sim
  • ShéridanPSDB · RR
    Sim
  • Vanderlei MacrisPSDB · SP
    Sim
  • Vitor LippiPSDB · SP
    Sim

20 de 20 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

AVANTE8 registros2Sim6Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

8 de 8 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

NOVO8 registros0Sim8Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

8 de 8 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

PCdoB8 registros8Sim0Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

8 de 8 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

PROS8 registros0Sim8Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

8 de 8 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

SOLIDARIEDADE8 registros0Sim8Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual
  • Augusto CoutinhoSOLIDARIEDADE · PE
    Não
  • Aureo RibeiroSOLIDARIEDADE · RJ
    Não
  • Dra. Vanda MilaniSOLIDARIEDADE · AC
    Não
  • Genecias NoronhaSOLIDARIEDADE · CE
    Não
  • Gustinho RibeiroSOLIDARIEDADE · SE
    Não
  • Marina SantosSOLIDARIEDADE · PI
    Não
  • Ottaci NascimentoSOLIDARIEDADE · RR
    Não
  • Tiago DimasSOLIDARIEDADE · TO
    Não

8 de 8 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

CIDADANIA7 registros0Sim7Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual
  • Alex ManenteCIDADANIA · SP
    Não
  • Arnaldo JardimCIDADANIA · SP
    Não
  • Carmen ZanottoCIDADANIA · SC
    Não
  • Da VitóriaCIDADANIA · ES
    Não
  • Daniel CoelhoCIDADANIA · PE
    Não
  • Paula BelmonteCIDADANIA · DF
    Não
  • Rubens BuenoCIDADANIA · PR
    Não

7 de 7 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

PODE7 registros1Sim6Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual
  • BacelarPODE · BA
    Sim
  • Diego GarciaPODE · PR
    Não
  • Josivaldo JPPODE · MA
    Não
  • Léo MoraesPODE · RO
    Não
  • Renata AbreuPODE · SP
    Não
  • Ricardo TeobaldoPODE · PE
    Não
  • Roberto de LucenaPODE · SP
    Não

7 de 7 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

PSOL7 registros7Sim0Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

7 de 7 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

PTB7 registros0Sim7Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

7 de 7 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

PSC6 registros0Sim6Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual
  • Não
  • LaurietePSC · ES
    Não
  • Osires DamasoPSC · TO
    Não
  • Paulo Eduardo MartinsPSC · PR
    Não
  • Pedro DaluaPSC · AP
    Não
  • Ricardo da KarolPSC · RJ
    Não

6 de 6 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

PATRIOTA4 registros0Sim4Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual

4 de 4 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

PV2 registros1Sim1Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual
  • Enrico MisasiPV · SP
    Não
  • Professor Israel BatistaPV · DF
    Sim

2 de 2 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

REDE1 registros1Sim0Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual
  • Joenia WapichanaREDE · RR
    Sim

1 de 1 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

S.PART.1 registros1Sim0Não0Abstenção
Parlamentar e estadoRegistro individual
  • Rodrigo MaiaS.PART. · RJ
    Sim

1 de 1 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.

Sim

A favor do que foi colocado em votação.

Não

Contra o que foi colocado em votação.

Abstenção

Registrou que não escolheu Sim nem Não.

Obstrução

Registro usado para tentar impedir ou adiar a decisão.

Outros registros

Licença, atividade parlamentar ou outra situação informada pela fonte. Não são abstenções.

Partidos informados no registro oficial desta votação, não os da candidatura atual. Partido ausente na fonte fica sem identificação. Não estimamos ausências nem completamos bancadas por diferença. Retratos atuais disponibilizados pela Câmara dos Deputados.

Sem complicar: entenda os termos
Projeto de lei (PL)
Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP)
Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC)
Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta
Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo
Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação
O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.