Câmara dos Deputados · Bibo Nunes
Consulta em 16/11/2026. Atualização automática, com reaproveitamento por até uma hora.
- A importação, por pessoa física, de medicamento sem registro sanitário no Brasil destinado a uso próprio ou individual, altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e estabelece garantias aplicáveis ao controle sanitário dessa modalidade de importação — PL 5816/2026
Apresentado em 10/11/2026
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Dispõe sobre a importação, por pessoa física, de medicamento sem registro sanitário no Brasil destinado a uso próprio ou individual, altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e estabelece garantias aplicáveis ao controle sanitário dessa modalidade de importação.
- Estabelecer diretrizes de medicina de precisão, diagnóstico molecular e genômico, avaliação multidisciplinar especializada, utilização responsável de tecnologias avançadas e monitoramento de resultados na atenção à oncologia pediátrica — PL 5813/2026
Apresentado em 10/11/2026
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Altera a Lei nº 14.308, de 8 de março de 2022, para estabelecer diretrizes de medicina de precisão, diagnóstico molecular e genômico, avaliação multidisciplinar especializada, utilização responsável de tecnologias avançadas e monitoramento de resultados na atenção à oncologia pediátrica.
- Estabelecer diretrizes para a entrega domiciliar de medicamentos e outros produtos disponibilizados no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil, admitir a participação de operadores logísticos privados e dispor sobre condições de segurança, rastreabilidade e responsabilidade sanitária — PL 5812/2026
Apresentado em 10/11/2026
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Altera a Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004, para estabelecer diretrizes para a entrega domiciliar de medicamentos e outros produtos disponibilizados no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil, admitir a participação de operadores logísticos privados e dispor sobre condições de segurança, rastreabilidade e responsabilidade sanitária.
- Vedar a utilização de wind banners e de peças autônomas móveis assemelhadas em vias públicas e nos demais espaços públicos urbanos e disciplinar a veiculação de propaganda eleitoral mediante painéis de publicidade exterior licenciados pelo poder público municipal ou distrital — PL 5393/2026
Apresentado em 17/09/2026
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Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a utilização de wind banners e de peças autônomas móveis assemelhadas em vias públicas e nos demais espaços públicos urbanos e disciplinar a veiculação de propaganda eleitoral mediante painéis de publicidade exterior licenciados pelo poder público municipal ou distrital.
- O ressarcimento instantâneo do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), no mesmo prazo e na mesma sistemática em que ocorre o recolhimento dos tributos — PLP 248/2026
Apresentado em 03/09/2026
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Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para dispor sobre o ressarcimento instantâneo do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), no mesmo prazo e na mesma sistemática em que ocorre o recolhimento dos tributos.
- Acrescenta os art. 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para ratificar os registros de imóveis rurais em faixa de fronteira concedidos pelos estados antes da promulgação desta Constituição Federal — PEC 16/2026
Apresentado em 28/08/2026
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Acrescenta os art. 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para ratificar os registros de imóveis rurais em faixa de fronteira concedidos pelos estados antes da promulgação desta Constituição Federal e dá outras providências.
- Confere ao Município de Santo Antônio da Patrulha, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Sonho — PL 5102/2026
Apresentado em 18/08/2026
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Confere ao Município de Santo Antônio da Patrulha, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Sonho.
- A fiscalização aduaneira de aeronaves privadas em voos internacionais, altera as Leis nºs 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 10.865, de 30 de abril de 2004, e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966 — PL 4989/2026
Apresentado em 11/08/2026
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Dispõe sobre a fiscalização aduaneira de aeronaves privadas em voos internacionais, altera as Leis nºs 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 10.865, de 30 de abril de 2004, e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.
- Estabelecer normas gerais relativas à incidência das penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento da obrigação tributária principal — PLP 227/2026
Apresentado em 28/07/2026
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Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para estabelecer normas gerais relativas à incidência das penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento da obrigação tributária principal.
- A proteção do consumidor contra o assédio consumerista por telemarketing ativo abusivo, estabelece parâmetros objetivos para a configuração de dano moral e altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) — PL 4759/2026
Apresentado em 22/07/2026
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Dispõe sobre a proteção do consumidor contra o assédio consumerista por telemarketing ativo abusivo, estabelece parâmetros objetivos para a configuração de dano moral e altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)
- Definir normas gerais de segurança, certificação, fiscalização e responsabilização aplicáveis à oferta de esportes radicais ao público e veda a participação de crianças em modalidades classificadas como de risco de execução — PL 3373/2026
Apresentado em 30/06/2026
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Estabelece normas gerais de segurança, certificação, fiscalização e responsabilização aplicáveis à oferta de esportes radicais ao público e veda a participação de crianças em modalidades classificadas como de risco de execução.
- Incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos — PEC 15/2026
Apresentado em 17/06/2026
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Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.
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