Câmara dos Deputados · Clarissa Tércio
Consulta em 14/11/2026. Atualização automática, com reaproveitamento por até uma hora.
- Veda proibições administrativas genéricas ao consumo de refeições por profissionais da educação nas unidades públicas de educação básica — PL 5809/2026
Apresentado em 10/11/2026
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Veda proibições administrativas genéricas ao consumo de refeições por profissionais da educação nas unidades públicas de educação básica.
- Vedar a visita íntima a adolescente privado de liberdade no âmbito do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), e revoga o art. 68 da mesma Lei — PL 5786/2026
Apresentado em 06/11/2026
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Altera a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, para vedar a visita íntima a adolescente privado de liberdade no âmbito do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), e revoga o art. 68 da mesma Lei.
- Assegurar ajuda de custo ou transporte a pacientes do Sistema Único de Saúde que necessitem realizar tratamento em outro município — PL 5751/2026
Apresentado em 04/11/2026
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Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para assegurar ajuda de custo ou transporte a pacientes do Sistema Único de Saúde que necessitem realizar tratamento em outro município.
- Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para coibir práticas de maus-tratos contra animais vivos destinados à comercialização — PL 5436/2026
Apresentado em 22/09/2026
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Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para coibir práticas de maus-tratos contra animais vivos destinados à comercialização.
- O recolhimento e a destinação ambientalmente adequada de materiais utilizados em oferendas, rituais, cerimônias religiosas, manifestações culturais e atividades similares realizadas em espaços públicos e áreas ambientalmente sensíveis — PL 5084/2026
Apresentado em 14/08/2026
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Dispõe sobre o recolhimento e a destinação ambientalmente adequada de materiais utilizados em oferendas, rituais, cerimônias religiosas, manifestações culturais e atividades similares realizadas em espaços públicos e áreas ambientalmente sensíveis.
- Incluir o estudo dos princípios e fundamentos da Constituição Federal na educação básica — PL 3706/2026
Apresentado em 15/07/2026
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Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB), para incluir o estudo dos princípios e fundamentos da Constituição Federal na educação básica.
- Incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos — PEC 15/2026
Apresentado em 17/06/2026
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Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.
- Reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece — PEC 9/2026
Apresentado em 12/05/2026
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Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.
- Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais — PEC 8/2026
Apresentado em 11/05/2026
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Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.
- A inclusão da Bíblia Sagrada editada em Braille no acervo das bibliotecas públicas no território nacional — PL 1323/2026
Apresentado em 23/03/2026
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Dispõe sobre a inclusão da Bíblia Sagrada editada em Braille no acervo das bibliotecas públicas no território nacional e dá outras providências.
- A criação de plataforma tecnológica para notificação em tempo real às vítimas de violência doméstica e familiar acerca da aproximação de agressores submetidos a medidas protetivas de urgência e monitoramento eletrônico — PL 1322/2026
Apresentado em 23/03/2026
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Dispõe sobre a criação de plataforma tecnológica para notificação em tempo real às vítimas de violência doméstica e familiar acerca da aproximação de agressores submetidos a medidas protetivas de urgência e monitoramento eletrônico.
- Mudar o cálculo do IPVA e limitar gastos públicos — PEC 3/2026
Apresentado em 24/02/2026
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Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.
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