Câmara dos Deputados · proposta legislativa
PEC 8/2026 — Admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais
Apresentado em 11/05/2026. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor.
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Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
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Em análise ou encaminhamento
Tramitando em Conjunto
Último movimento informado: 12/08/2026. Órgão na fonte: PEC03215.
Fonte consultada em 15/10/2026, 13:41 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Adilson Barroso · Adriana Ventura (proponente) · Afonso Hamm · Alberto Fraga · Alceu Moreira (proponente) · Alfredo Gaspar · Altineu Côrtes · Aluisio Mendes (proponente) · Ana Paula Leão (proponente) · André Fernandes (proponente) · Any Ortiz (proponente) · Bia Kicis (proponente) · Bibo Nunes (proponente) · Bruno Ganem (proponente) · Cabo Gilberto Silva · Capitão Alberto Neto · Capitão Alden (proponente) · Capitão Augusto (proponente) · Carla Dickson (proponente) · Carlos Chiodini · Carlos Jordy · Caroline de Toni · Célio Silveira (proponente) · Celso Russomanno (proponente) · Chris Tonietto (proponente) · Clarissa Tércio · Cobalchini (proponente) · Coronel Assis (proponente) · Coronel Chrisóstomo (proponente) · Coronel Fernanda · Coronel Meira · Coronel Ulysses (proponente) · Cristiane Lopes · Daniel Agrobom (proponente) · Daniel Freitas (proponente) · Daniel Trzeciak · Daniela Reinehr · Delegada Ione · Delegado Bruno Lima · Delegado Caveira (proponente) · Delegado da Cunha (proponente) · Delegado Éder Mauro · Delegado Fabio Costa · Delegado Marcelo Freitas (proponente) · Delegado Matheus Laiola · Delegado Palumbo · Delegado Paulo Bilynskyj · Diego Garcia · Dilceu Sperafico (proponente) · Domingos Sávio (proponente) · Dr Flávio (proponente) · Dr. Fernando Máximo · Dr. Frederico (proponente) · Dr. Ismael Alexandrino (proponente) · Dr. Jaziel (proponente) · Dr. Luiz Ovando · Dr. Zacharias Calil (proponente) · Duda Ramos (proponente) · Eduardo Velloso · Eli Borges · Elmar Nascimento (proponente) · Emidinho Madeira (proponente) · Eros Biondini (proponente) · Evair Vieira de Melo (proponente) · Fabio Garcia · Fabio Schiochet (proponente) · Fausto Jr. · Felipe Becari · Felipe Francischini · Filipe Martins · Franciane Bayer (proponente) · Fred Linhares · General Girão · General Pazuello · Geovania de Sá (proponente) · Geraldo Mendes (proponente) · Gilson Daniel · Gilson Marques (proponente) · Gilvan da Federal (proponente) · Giovani Cherini (proponente) · Greyce Elias · Guilherme Derrite · Gustavo Gayer (proponente) · Helio Lopes · Hildo Rocha · Hugo Leal (proponente) · Ismael (proponente) · Itamar Paim · Jefferson Campos (proponente) · Jorge Goetten · José Medeiros · Josivaldo Jp (proponente) · Julia Zanatta · Julio Cesar Ribeiro (proponente) · Junio Amaral (proponente) · Júnior Ferrari · Junior Lourenço · Kim Kataguiri · Lafayette de Andrada · Leo Prates (proponente) · Lincoln Portela · Luisa Canziani · Luiz Lima · Luiz Philippe de Orleans e Bragança · Magda Mofatto (proponente) · Marangoni · Marcel van Hattem (proponente) · Marcelo Álvaro Antônio · Marcelo Moraes (proponente) · Marcio Alvino (proponente) · Marcos Pollon · Mario Frias (proponente) · Marussa Boldrin · Matheus Noronha (proponente) · Mauricio do Vôlei (proponente) · Mauricio Marcon · Mauricio Neves · Mendonça Filho · Messias Donato · Miguel Lombardi (proponente) · Misael Varella (proponente) · Missionário José Olimpio · Nelson Barbudo (proponente) · Nicoletti · Nikolas Ferreira · Olival Marques (proponente) · Padovani (proponente) · Pastor Diniz (proponente) · Pastor Eurico · Pastor Sargento Isidório (proponente) · Paulo Freire Costa (proponente) · Paulo Marinho Jr (proponente) · Pedro Aihara (proponente) · Pedro Lupion (proponente) · Pedro Westphalen · Pezenti · Pr. Marco Feliciano (proponente) · Professor Alcides · Ricardo Guidi (proponente) · Ricardo Salles (proponente) · Roberta Roma (proponente) · Roberto Monteiro Pai (proponente) · Rodolfo Nogueira (proponente) · Rodrigo da Zaeli (proponente) · Rodrigo Gambale (proponente) · Rosana Valle (proponente) · Rosangela Moro (proponente) · Rosângela Reis (proponente) · Sanderson · Sargento Fahur (proponente) · Sargento Gonçalves (proponente) · Sargento Portugal (proponente) · Saullo Vianna · Sergio Souza (proponente) · Sérgio Turra · Silvia Cristina · Silvio Antonio (proponente) · Silvye Alves (proponente) · Simone Marquetto (proponente) · Soraya Santos (proponente) · Sóstenes Cavalcante · Thiago de Joaldo · Thiago Flores · Tião Medeiros (proponente) · Toninho Wandscheer · Vermelho · Vinicius Carvalho (proponente) · Yandra Moura · Zé Trovão · Zé Vitor (proponente) · Zucco
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
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Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 15/10/2026, 13:41 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
12/08/2026 · PEC03215
Notificacao para Publicação Intermediária
Tramitando em Conjunto
Ler o registro oficial desta etapa
Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (PL-PE), para a PEC 32/2015, ao qual esta proposição está apensada.
20/07/2026 · MESA
Notificações
Tramitando em Conjunto
Ler o registro oficial desta etapa
Indeferido o Requerimento n. 3503/2026.
14/06/2026 · MESA
Apresentação de Requerimento
Tramitando em Conjunto
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do REQ n. 3503/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Rafael Fera (PODE/RO), que "Requer a inclusão de assinatura na PEC 08/2026".
18/05/2026 · CCJC
Recebimento
Tramitando em Conjunto
Ler o registro oficial desta etapa
Recebimento pela CCJC.
18/05/2026 · MESA
Despacho de Apensação
Tramitando em Conjunto
Ler o registro oficial desta etapa
Apense-se à(ao) PEC 32/2015.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD).
18/05/2026 · CCJC
Notificações
Tramitando em Conjunto
Ler o registro oficial desta etapa
Devolvido ao Relator, Dep. Coronel Assis (PL-MT), para o PEC 32/2015, ao qual esta proposição está apensada.
18/05/2026 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/05/2026.
14/05/2026 · MESA
Apresentação de Requerimento
Tramitando em Conjunto
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do REQ n. 2864/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA), que "Requer a apensação da PEC nº 8, de 2026, à PEC nº 32, de 2015".
11/05/2026 · MESA
Relatório de Conferência de Assinaturas
Tramitando em Conjunto
Ler o registro oficial desta etapa
Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.
11/05/2026 · MESA
Apresentação de Proposição
Tramitando em Conjunto
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação da PEC n. 8/2026 (Proposta de Emenda à Constituição), pelos Deputado Capitão Alden (PL/BA) e outros, que "Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais".
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.